ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

Departamento de Compra e Licitações

DEPARTAMENTO DE COMPRA E LICITAÇÕES
1° TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 170/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS - PR

Exercício: 2026

 

TERMO DE ADITIVO

 

1° Termo Aditivo à Ata de Registro de Preço nº. 170/2026, decorrente de Pregão n°46/2026 de Registro de Preços para a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia, com cadastro junto à COPEL, para futura e eventual prestação de serviços com fornecimento de materiais, equipamentos e elaboração de projetos executivos, com o objetivo de ampliar e manter a rede de média e baixa tensão, iluminação pública e demais serviços com base nas unidades de serviço (us) determinadas nos manuais de instruções técnicas (mit) da COPEL.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANOPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n° 76.245.034/0001-08, com endereço em AV DR VACYR GONCALVES PEREIRA, 342, CENTRO, SERTANÓPOLIS-PR, 86170000, representada pela Prefeita Municipal a Sra. ANA RUTH SECCO; de outro lado, a empresa FALCON BRASIL ILUMINAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 53.732.817/0001-10, com sede no endereço BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO, nº 1482, JARDIM BELA ITALIA, CAMBE-PR neste ato representada por sua sócia-administradora OSIMEIRE MARIA CAVALETTI, portadora do CPF sob n° 53105117920; e, de outro lado, a empresa STEL - SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 07.248.071/0001-57, com sede na Rua Francisco Delgado Sanches, nº 305, Letra C, Jardim Vitória, Cambé - PR, CEP 86182-130, neste ato representada por sua sócia-administradora EDNÉIA DE FÁTIMA CARVALHO, portadora do CPF sob nº 324.391.569-49 acordam por meio deste o que segue:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a formalização da divisão operacional e faturamento individualizado do objeto da Ata de Registro de Preços nº 170/2026 (ID nº 85187), mediante a cessão interna e transferência de execução de 50% (cinquenta por cento) das obrigações e direitos e das respectivas Unidades de Serviço (US) da detentora líder FALCON BRASIL ILUMINAÇÃO LTDA para a consorciada STEL - SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA, integrantes do Consórcio Falcon-Stel.

 

1.2. Em decorrência desta adequação operacional, autorizada pelo MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR nos termos do edital e da legislação vigente, o quantitativo total registrado fica distribuído e atribuído paritariamente para fins de execução e emissão de notas fiscais diretas, na seguinte proporção:

 

· À FALCON BRASIL ILUMINAÇÃO LTDA. (50%): 12.500 Unidades de Serviço (US), perfazendo o montante de R$ 721.250,00 (setecentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta reais).

 

· À STEL - SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA. (50%): 12.500 Unidades de Serviço (US), perfazendo o montante de R$ 721.250,00 (setecentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta reais).

 

Empresa Executante / Cedente

Item

Especificação

Unidade

Quantidade (Cota-Parte)

Valor Unitário

Valor Total da Cota

FALCON BRASIL ILUMINAÇÃO LTDA.

1

Serviços Elétricos

US

12.500

R$ 57,70

R$ 721.250,00

STEL - SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA.

1

Serviços Elétricos

US

12.500

R$ 57,70

R$ 721.250,00

 

1.3. A presente alteração destina-se exclusivamente à regularização do faturamento individualizado e distribuição interna das frentes de trabalho das consorciadas, não importando, sob hipótese alguma, na alteração ou mitigação da responsabilidade solidária assumida pelas empresas FALCON e STEL perante a Administração Pública por todos os atos e obrigações decorrentes do certame e da execução contratual, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO DOS DEMAIS TERMOS PACTUADOS

As demais cláusulas contratuais permanecem sem qualquer alteração.

 

E, por assim estarem ajustados firma o presente em 03 (três) vias de igual forma e teor.

 

Sertanópolis, 17 de setembro de 2026.

 

Município De Sertanópolis / PR

Falcon Brasil Iluminação LTDA.

ANA RUTH SECCO –

Representada Por:

OSIMEIRE MARIA CAVALETTI / OSIRES CAVALETTI

(Procurador)

Prefeita Municipal

Consorciada Líder / Cedente

Contratante

STEL - Sistemas Elétricos LTDA.

Representada Por:

EDNÉIA DE FÁTIMA CARVALHO

Sócia-Administradora

Consorciada / Cessionária


Publicado por:
André Solano Souto
Código Identificador:2451A6EC