ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
Departamento de Compra e Licitações
DEPARTAMENTO DE COMPRA E LICITAÇÕES
1° TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 170/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS - PR
Exercício: 2026
TERMO DE ADITIVO
1° Termo Aditivo à Ata de Registro de Preço nº. 170/2026, decorrente de Pregão n°46/2026 de Registro de Preços para a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia, com cadastro junto à COPEL, para futura e eventual prestação de serviços com fornecimento de materiais, equipamentos e elaboração de projetos executivos, com o objetivo de ampliar e manter a rede de média e baixa tensão, iluminação pública e demais serviços com base nas unidades de serviço (us) determinadas nos manuais de instruções técnicas (mit) da COPEL.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANOPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n° 76.245.034/0001-08, com endereço em AV DR VACYR GONCALVES PEREIRA, 342, CENTRO, SERTANÓPOLIS-PR, 86170000, representada pela Prefeita Municipal a Sra. ANA RUTH SECCO; de outro lado, a empresa FALCON BRASIL ILUMINAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 53.732.817/0001-10, com sede no endereço BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO, nº 1482, JARDIM BELA ITALIA, CAMBE-PR neste ato representada por sua sócia-administradora OSIMEIRE MARIA CAVALETTI, portadora do CPF sob n° 53105117920; e, de outro lado, a empresa STEL - SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 07.248.071/0001-57, com sede na Rua Francisco Delgado Sanches, nº 305, Letra C, Jardim Vitória, Cambé - PR, CEP 86182-130, neste ato representada por sua sócia-administradora EDNÉIA DE FÁTIMA CARVALHO, portadora do CPF sob nº 324.391.569-49 acordam por meio deste o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a formalização da divisão operacional e faturamento individualizado do objeto da Ata de Registro de Preços nº 170/2026 (ID nº 85187), mediante a cessão interna e transferência de execução de 50% (cinquenta por cento) das obrigações e direitos e das respectivas Unidades de Serviço (US) da detentora líder FALCON BRASIL ILUMINAÇÃO LTDA para a consorciada STEL - SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA, integrantes do Consórcio Falcon-Stel.
1.2. Em decorrência desta adequação operacional, autorizada pelo MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR nos termos do edital e da legislação vigente, o quantitativo total registrado fica distribuído e atribuído paritariamente para fins de execução e emissão de notas fiscais diretas, na seguinte proporção:
· À FALCON BRASIL ILUMINAÇÃO LTDA. (50%): 12.500 Unidades de Serviço (US), perfazendo o montante de R$ 721.250,00 (setecentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta reais).
· À STEL - SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA. (50%): 12.500 Unidades de Serviço (US), perfazendo o montante de R$ 721.250,00 (setecentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta reais).
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Empresa Executante / Cedente |
Item |
Especificação |
Unidade |
Quantidade (Cota-Parte) |
Valor Unitário |
Valor Total da Cota |
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FALCON BRASIL ILUMINAÇÃO LTDA. |
1 |
Serviços Elétricos |
US |
12.500 |
R$ 57,70 |
R$ 721.250,00 |
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STEL - SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA. |
1 |
Serviços Elétricos |
US |
12.500 |
R$ 57,70 |
R$ 721.250,00 |
1.3. A presente alteração destina-se exclusivamente à regularização do faturamento individualizado e distribuição interna das frentes de trabalho das consorciadas, não importando, sob hipótese alguma, na alteração ou mitigação da responsabilidade solidária assumida pelas empresas FALCON e STEL perante a Administração Pública por todos os atos e obrigações decorrentes do certame e da execução contratual, nos termos do art. 15 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO DOS DEMAIS TERMOS PACTUADOS
As demais cláusulas contratuais permanecem sem qualquer alteração.
E, por assim estarem ajustados firma o presente em 03 (três) vias de igual forma e teor.
Sertanópolis, 17 de setembro de 2026.
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Município De Sertanópolis / PR |
Falcon Brasil Iluminação LTDA. |
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ANA RUTH SECCO – |
Representada Por: |
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OSIMEIRE MARIA CAVALETTI / OSIRES CAVALETTI |
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(Procurador) |
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Prefeita Municipal |
Consorciada Líder / Cedente |
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Contratante |
STEL - Sistemas Elétricos LTDA. |
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Representada Por: |
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EDNÉIA DE FÁTIMA CARVALHO |
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Sócia-Administradora |
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Consorciada / Cessionária |
Publicado por:
André Solano Souto
Código Identificador:2451A6EC