ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 898/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a extinção de cargo e/ou função, altera dispositivo e o Anexo II da Lei Municipal nº 400/2009, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – O Art. 13 da Lei Municipal n° 400/2009, de 01 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Estrutura da Administração do Poder Executivo do Município de Pitangueiras passa a vigorar acrescido do Parágrafo Único com a seguinte redação:
“Art. 13 – ...
...
Parágrafo Único: As atribuições dos serviços vinculados ao Gabinete e do órgão de assessoramento constante do Inciso II, alínea “b” deverão ser exercidas por servidores efetivos nos termos do Art. 6° da Lei Municipal n° 896/2026, de 09 de setembro de 2026.”
Art. 2º – Fica extinto da estrutura administrativa do quadro de pessoal em comissão do Município de Pitangueiras, o cargo/função de Defensoria Pública.
Art. 3º – Ficam excluídos do Anexo II da Lei Municipal n° 400/2009, os cargos e/ou funções de Junta do Serviço Militar, Serviço de Identificação, Serviço de Atendimento de Assuntos de Trânsito e Controladoria e Ouvidoria Pública.
Art. 4º – Para atendimento ao disposto nos artigos 2° e 3° da presente Lei fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 400/2009, e alterações posteriores, que passa a vigorar em conformidade com as disposições constantes do Anexo I a presente Lei.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 01 de outubro de 2026.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I À LEI Nº 898/2026
ANEXO II DA LEI Nº 400/2009
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QTDE. DE CARGOS |
|
PROCURADOR JURÍDICO |
CC-1 |
1 |
|
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
CC-1 |
1 |
|
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
CC-1 |
1 |
|
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO |
CC-1 |
1 |
|
SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO |
CC-1 |
1 |
|
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
CC-1 |
1 |
|
SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER |
CC-1 |
1 |
|
SECRETÁRIO DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
CC-1 |
1 |
|
SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
CC-1 |
1 |
|
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E URBANISMO |
CC-1 |
1 |
|
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
CC-1 |
1 |
|
SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO |
CC-1 |
1 |
|
CHEFE DE GABINETE |
CC-2 |
1 |
|
ASSESSOR DE SECRETARIA |
CC-2 |
12 |
|
DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL |
CC-2 |
1 |
|
ASSESSOR TÉCNICO DA PROCURADORIA JURÍDICA |
CC-3 |
1 |
|
ASSESSORIA DE IMPRENSA |
CC-3 |
1 |
|
CHEFE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
CC-5 |
12 |
|
CHEFE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS |
CC-6 |
12 |
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:2454C027