ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 875/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024.

SÚMULA: ISENTA DO IPTU O IMÓVEL QUE SEJA DE PROPRIEDADE E RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE, OU UM DE SEUS FAMILIARES QUE ESTIVEREM EM TRATAMENTO DE DOENÇAS GRAVES.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou por proposta dos Vereadores Marco José de Souza Costa e Isaias Vidal de Freitas e eu, Edilson Ruiz de Freitas, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

L E I

 

Art. 1º. Esta lei institui, isenção do pagamento de IPTU o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, ou um de seus familiares que estiverem em tratamento de uma das doenças listadas abaixo:

* Câncer

* Espondiloartrose anquilosante

* Estado avançado da doença de Paget

* Tuberculose Ativa

* Hanseníase

* Alienação mental

* Esclerose múltipla

* Cegueira

* Paralisia irreversível e incapacitante

* Cardiopatia Grave

* Doença de Parkinson

* Nefropatia Grave

* AIDS

* Contaminação por radiação

* Hepatopatia grave

* Fibrose cística

* Fibromialgia

* Pacientes que fazem tratamento de Hemodiálise

 

Art. 2º. O beneficiário deverá possuir apenas um imóvel em seu nome e nele residir.

 

Art. 3º. O benefício da isenção de que trata este artigo dependerá de requerimento anual, ou noutra periodicidade fixada pelo Poder Executivo por meio de Decreto, da pessoa física a ser beneficiada, instruído com a documentação comprobatória das condições referidas nos incisos I, II e III deste artigo.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para as pessoas de que trata o artigo anterior, desde que:

a) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita em face dos descontos concedidos;

b) medidas compensatórias suficientes, como redução de despesas ou aumento de receita;

c) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;

d) aprove a isenção do IPTU mediante a efetiva comprovação das condições descritas no Art. 1º da presente lei.

 

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará as condições em que serão aceitos os documentos, relativamente à comprovação disposta no artigo 1º da presente lei.

 

Art. 6º. O interessado em obter o benefício tributário de que trata esta Lei deve protocolar requerimento devidamente instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias à sua concessão.

 

Art. 7º. O benefício tributário será extinto, em qualquer época, quando:

a) deixar de existir à medida que levou à concessão da isenção;

b) o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações necessárias à manutenção do benefício tributário.

Art. 8º. O Poder Executivo realizará fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de verificar se as medidas previstas nesta Lei estão sendo plenamente aplicadas.

 

Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor à partir do dia primeiro de janeiro do ano seguinte à data de sua publicação.

 

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EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito de Itaperuçu


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:2455CF0F