ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.592/2022 – DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI N° 1.592/2022 – de 06 de Setembro de 2022.
EMENTA: Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no Município de Paula Freitas – PR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica assegurada a preferência de matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar da rede Municipal de Ensino de Paula Freitas, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido.
§ 1° Quando os irmãos estiverem em níveis educacionais diferentes, terão preferência de matrícula em unidades escolares próximas.
§ 2° Os efeitos desta Lei restringem-se apenas ao processo de matrícula inicial e rematrícula destinados a atender o ano letivo subsequente ao lançamento dos editais pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3° A preferência prevista no caput ficará condicionada ao cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação par aos processos de matrícula e/ou rematrícula.
Art. 2° Alunos que não tiverem frequência escolar perderão a preferência estabelecida nesta lei nos processos de rematrícula.
Art. 3° Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, e terá seus efeitos a partir dos processos de matricula e/ou rematrícula realizadas para o ano letivo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na datada de sua publicação.
Paula Freitas, 06 de setembro de 2022.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:245635D5