ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 788/2025

SÚMULA. RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO DOS CAMPOS GERAIS – CIM-AMCG, DO QUAL O MUNICÍPIO DE SENGÉS/PR FOI SIGNATÁRIO, BEM COMO AUTORIZA A PERMANÊNCIA DO MESMO NA CONDIÇÃO DE ENTE CONSORCIADO, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono e publico a presente Lei,

 

Art. 1º. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções para a criação do Consórcio Público de Desenvolvimento dos Campos Gerais – CIM-AMCG, do qual o Município de Sengés/PR foi signatário, celebrado com os Municípios de Arapoti, Carambeí, Castro, Curiúva, Imbaú, Ipiranga, Ivaí, Jaguariaíva, Ortigueira, Palmeira Piraí do Sul, Porto Amazonas, Ponta Grossa, Reserva, São João do Triunfo, Telêmaco Borba, Tibagi e Ventania.

 

Art. 2º. O Consórcio Público de Desenvolvimento dos Campos Gerais – CIM-AMCG organiza-se com aspecto multifinalitário, com a finalidade de desempenhar as mais diversas atividades para o alcance de seus objetivos nas áreas de políticas públicas de assistência social, saneamento, agricultura familiar, segurança, tecnologia, inovação, meio ambiente, gestão territorial, esportes, patrimônio cultural, turismo, vigilância em saúde, recursos minerais, energia elétrica, iluminação pública, produtos de origem animal e vegetal, manutenção de vias públicas, entre outras atividades, conforme define o Protocolo de Intenções, que segue em anexo e é parte integrante da presente lei.

 

Art. 3º. Fica autorizado a permanência e participação do Município de Sengés no Consórcio Público de Desenvolvimento dos Campos Gerais – CIM-AMCG, nos termos do Protocolo de Intenções.

 

Art. 4º. O Município de Sengés poderá contribuir, pelo sistema de rateio, para a manutenção e prestação dos serviços pelo CIM-AMCG, nos termos previstos no Contrato de Consórcio Público, bem como em Estatuto da Entidade, atendendo as previsões orçamentárias previstas em lei anual.

 

Parágrafo único. A celebração do contrato de rateio, bem como a transferência de recursos e o pagamento de rateio pelo Município, poderá permanecer suspensa, a critério do Município e do Consórcio, no período em que o ente não venha a fazer uso de nenhum dos serviços prestados pelo CIM-AMCG.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 06 de novembro de 2.025.

 

GERSON NUNES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
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