ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 13.793/2026 DE 12/11/2026

MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA

ESTADO DO: PR

Exercício: 2026

Decreto n° 13793/2026 de 12/11/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2781/2025 de 18/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

15

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO E ASSUNTOS FUNDIARIOS

 

15.002

 

DEPARTAMENTO DE HABITACAO E REGULARIZACAO FUNDIARIA

 

15.002.16.482.0035.1.030

 

DESAPROPRIACAO DE AREAS DE INTERESSE SOCIAL

 

750 - 4.4.90.61.00.00

501

AQUISICAO DE IMOVEIS

230.000,00

 

 

Total Suplementação:

230.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 2.2.2.1.01.0.1

ALIENACAO DE BENS IMOVEIS - PRINCIPAL - Fonte: 501

230.000,00

Total da Receita:

230.000,00

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA, Estado do PR, em 12 de Novembro de 2026.


Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:24597056