ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 2.768/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício Crédito Adicional Especial na importância de R$ 92.104,78 (noventa e dois mil, cento e quatro reais e setenta e oito centavos), com as seguintes especificações:
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1500-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
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1503-DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS |
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1503.15.451.0006.1.364-EXECUÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS |
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4.4.90.51.1229-OBRAS E INSTALAÇÕES – FONTE 1988 |
R$ 92.104,78 |
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TOTAL |
R$ 92.104,78 |
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação de igual importância da seguinte dotação orçamentária:
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1300-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1302-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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1302.12.365.0007.1.344-EXECUÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CMEI SANTA BÁRBARA (JARACATIÁ) |
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4.4.90.51.1053-OBRAS E INSTALAÇÕES – FONTE 1988 |
R$ 92.104,78 |
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TOTAL |
R$ 92.104,78 |
Art. 3° Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em 1° de setembro de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:245C9058