ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1452/2017
Súmula: Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei n º 009/2017 e Projeto de Emenda do Legislativo n. º 001/2017 ao Projeto de Lei n º 009/2017, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas para o Exercício de 2018, as Ações Prioritárias da Administração Pública Municipal, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal n.º 101/00 e demais legislação que disciplina a matéria, compreendendo:
I. Ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;
II. Metas e riscos fiscais;
III. Disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. Estrutura e organização da lei orçamentária;
V. Diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; e
VI. Normas relativas à execução financeira e orçamentária.
CAPÍTULO I
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As ações prioritárias, constantes do anexo I desta Lei integrarão o Plano Plurianual do quadriênio 2018-2021.
CAPÍTULO II
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º - As metas, avaliações, demonstrativos e os riscos fiscais estão definidos nos Anexos II e III da presente lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º - O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento face alterações na Legislação Tributária, ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:
I. às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários;
II. à concessão e ou redução de isenções fiscais;
III. à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e
IV. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança da Dívida Ativa municipal.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º - A Proposta Orçamentária será composta dos Anexos I, II, III, IV e V, que conterão:
I. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscais;
II. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscais;
III. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 6º - Os Orçamentos Fiscais e dos Fundos, discriminarão as despesas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática da Portaria 042 de 14/04/99 e natureza dos gastos, nos moldes da Portaria SOF n.º 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, obedecendo aos seguintes agrupamentos:
CATEGORIA ECONÔMICA
GRUPO DE NATUREZA E DESPESA
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
Art. 7º - As programações dos Fundos de Assistência Social, da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Saúde serão abertos como atividades nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º - Para o Exercício Financeiro de 2018, fica estabelecido o montante de até R$ 43.190.999,44 (quarenta e três milhões, cento e noventa mil, novecentos e noventa e nove Reais e quarenta e quatro centavos), como limite para elaboração do Orçamento Fiscal, já está deduzida a renúncia de receita prevista nos art.187 e 188 da Lei Complementar 003/2005 Código Tributário Municipal.
Parágrafo Único. Do montante estabelecido para o Orçamento Fiscal, será consignado em Reserva de Contingência o percentual mínimo de 0,5%.
Art. 9º - Serão classificados no elemento de despesa 999999 os valores da Reserva de Contingência.
Art. 10 - O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas definidos nesta Lei.
Art. 11 - No Projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de abril de 2017.
§ 1. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1º de julho de 2016.
§ 2º. Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado no período de maio (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.
§ 3º. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária corrigida, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente atualizado.
Art. 12 - O Projeto de Lei do Orçamento para 2018 destinará recursos para atender prioritariamente:
Ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;
As despesas com pessoal e encargos sociais;
Ao pagamento do serviço da dívida pública;
Aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;
A manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e Emenda n.º 14/96; e
Ao custeio do Sistema de Saúde;
Art. 13 - O Poder Legislativo, até do dia 31 do mês julho do presente exercício, em conformidade a Emenda Constitucional n.º 25/00, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo Único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão Objeto de veto por parte do Poder Executivo, e redistribuídos em seu orçamento.
Art. 14 - As receitas do Orçamento Fiscal serão programadas para atender prioritariamente gastos com pessoal e encargos sociais, encargos e principal da dívida, precatórios judiciários, manutenção das atividades e dos bens públicos e contrapartidas de financiamentos e de convênios.
Parágrafo Único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital após atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 15 - O produto da alienação de bens e direitos pertencentes a Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital, conforme a área a que pertence o bem.
Art. 16 - O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito.
§ 1.º A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observando o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.
§ 2.º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito por antecipação de receita, observando o disposto Seção III, da Lei Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria.
Art. 17 - A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:
6% (seis por cento) para o Legislativo;
54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo Único. Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
Art. 18 - O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os custos com alterações de padrões constantes do plano de cargos e salários, com progressão funcional através de avanços, promoção, adicional de qüinqüênio por tempo de serviço, da programação de reajuste salarial e do aumento de até 60 vagas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras.
§ 1º. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público.
§ 2º As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo inclusive decorrentes de outras despesas com pessoal executados nos últimos três anos, o provável do exercício corrente e o previsto para os exercícios subseqüentes, com indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente líquida, nos termos do artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidas no Anexo IV.
Art. 19 - O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2018, custos com a criação, expansão e aperfeiçoamento de metas nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, administração, finanças, agricultura, transportes e obras, sempre em conformidade com o artigo 16 da LRF.
§ 1.º. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do Orçamento Fiscal.
Art. 20 - Exclui-se das disposições do artigo 19 da presente, a realização de despesas consideradas irrelevantes, que serão processadas sob o regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Parágrafo Único. Serão consideradas irrelevantes as despesas que no decorrer do exercício não ultrapassarem o limite de dispensa de licitação.
Art. 21 - Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;
Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:
incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos;
sobre o serviço da dívida;
sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
Art. 22 - Ao Projeto de Lei Orçamentária é vedado a inclusão de créditos com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não estejam previstos na presente lei, no Plano Plurianual e ou em lei especial que autorize sua inclusão.
Art. 23 - O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, educacional, cultural, esportivo e relacionados a saúde, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1º. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizaria específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n.º 4.320/64.
§ 2º. Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3º. Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados por Lei e disciplinados por meio de ato próprio do Executivo.
§ 4º. No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado a inserção de projetos ou atividades com dotação orçamentária insuficiente a cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 25 - Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, das sentenças judiciais a serem pagas no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 26 - As programações de gastos devem apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 27 - Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras forma de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 28 - Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.
Art. 29 - As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros até sua conclusão.
Art. 30 - As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de créditos não formalizados, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.
Art. 31 - A implementação do disposto nos artigos 18 e 19 da presente lei, fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta lei e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que os resultados estabelecidos nas metas fiscais constantes do Anexo II, não serão afetados, bem como cumprirá as exigências dos art.17 e 18 da LRF.
Art. 32 - No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão destinados a cobertura dos Riscos Fiscais e Passivos Contingentes.
Art. 33 - Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, e até o limite de 15% do total do orçamento alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2018, no que couber:
Pôr meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, inclusive reserva de contingência.
Através de ato próprio remanejar dotações orçamentárias dentro do mesmo projeto ou atividade para adequá-las as necessidades decorrentes de recursos de outras fontes não excluindo-se este procedimento do limite de 15% autorizado no artigo 33 desta lei.
As autorizações contempladas no inciso I deste artigo são extensivas a dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo.
Somente serão considerados créditos especiais àqueles que não contiverem programação em nível de projeto/atividade/elemento no Orçamento Geral do Município, os demais serão considerados suplementares, exceto os extraordinarios.
Art. 34 - A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita depende de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
Art. 35 - A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, será efetuada na forma das leis que disciplinam a matéria.
Parágrafo Único. Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, I, 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 36 - Restabelecida a capacidade financeira, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo anterior.
Art. 37 - O Orçamento anual alocará recursos para assegurar a revisão anual geral de remuneração dos servidores públicos e os subsídios de que trata o inciso 4º do artigo 39 da CF e inciso X do artigo 37 da CF.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, aos 28 de junho de 2017.
LUIZ OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2018
Ficam fixadas, por área de atuação, as seguintes ações programáticas prioritárias:
I. LEGISLATIVA
Objetivos
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções; legislar, com a sanção do Prefeito, sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.
Principais Metas
|
Nº |
Especificação |
Unidade |
Quantidade 2018 |
|
1 |
Realizar Sessões Legislativas |
Sessão |
38 |
|
2 |
Apreciar mensagens do Executivo |
Mensagem |
50 |
|
3 |
Apresentar projetos de lei |
Projetos |
50 |
|
4 |
Editar resoluções legislativas |
Resolução |
15 |
|
5 |
Apreciar anteprojetos de lei: |
Plano |
- |
|
. Plano Plurianual |
|||
|
. Lei de Diretrizes Orçamentárias |
LDO |
01 |
|
|
. Orçamento-Programa anual |
Orçamento |
01 |
|
|
6 |
Julgar as contas do Prefeito Municipal |
Contas |
03 |
|
7 |
Avaliar programa trabalho do Executivo |
Programa |
01 |
|
8 |
Compra de veiculo |
Veiculo |
01 |
|
9 |
Manutenção do Prédio |
Prédio |
01 |
|
10 |
Aquisição de móveis, equipamentos |
Aquisição |
08 |
1 - I - GOVERNO MUNICIPAL
Objetivos:
Coordenar os objetivos e metas programadas, manter contato com os diversos segmentos da sociedade, manter sua representatividade diante dos setores e autoridades Municipais, estaduais e federais, supervisionar as atividades executadas pelos órgãos da administração direta e indireta e possibilitar a modernização da estrutura Administrativa Municipal, bem como: Avaliar e proceder ajustes que se tornarem necessários na mesma. Como autoridade do Município representar o mesmo sempre que solicitado e seja possível. Zelar pela transparência de todos os atos públicos incentivando os munícipes a participarem de reuniões e audiências públicas.
Principais Metas
|
Nº |
Especificação |
Unidade |
Quantidade 2018 |
|
1 |
Coordena audiências Públicas para apresentação do Planejamento Municipal e Prestações de Contas |
Audiências |
30 |
|
3 |
Efetivar e assinar convênios e acordos |
Convênios |
25 |
|
4 |
Enviar ao Poder Legislativo os Projetos de sua competência |
Projetos |
180 |
|
5 |
Sancionar Leis |
Leis |
450 |
|
6 |
Homologar licitações |
Licitações |
800 |
|
7 |
Enviar prestações de contas nos prazos devidos. |
Prestações |
50 |
|
8 |
Representar o Município sempre que solicitado dentro de suas possibilidades |
Represent. |
250 |
|
9 |
Convocar Reuniões |
Reuniões |
200 |
|
10 |
Convocar Audiências públicas |
Audiências |
30 |
|
11 |
Manter contato com o Tribunal de Contas do Estado |
Contato |
50 |
|
12 |
Manutenção das Secretarias de Administração, Finanças e Planejamento |
Secretarias |
01 |
|
13 |
Efetuar controle administrativo, financeiro, patrimonial e de acompanhamento de resultados |
Controle |
04 |
|
14 |
Prestar Contas de recursos oriundos de convênios, auxílios e subvenções. |
Serviços |
06 |
|
15 |
Capacitação de Servidores |
Cursos |
60 |
|
16 |
Manutenção de Geoprocessamento, atualização da base cartográfica, fotos aéreas (Programa de Modernização) |
Programas |
02 |
Principais Metas
|
Nº |
Especificação |
Unidade |
Quantidade 2018 |
|
17 |
Participar de Programas dos Governos Estadual e Federal para o desenvolvimento do Município |
Programas |
100 |
|
18 |
Confraternização anual de servidores |
Evento |
02 |
|
19 |
Melhorias e modificações da estrutura física do Paço Municipal. |
Prédio |
02 |
|
20 |
Busca de recursos para construção do Posto de Atendimento do DETRAN / PR |
Prédio |
01 |
II – ADMINISTRAÇÃO
Objetivos
Compete ás atividades de coordenação e controle das tarefas relacionadas ao desenvolvimento organizacional com autoridade funcional, suprindo a administração pública municipal de recursos humanos e materiais suficientes e em condições de dar perfeito andamento aos serviços público. Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Prefeito; Assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades Municipais, Estaduais e Federais; Modernizar a estrutura Administrativa do Executivo Municipal; Planejamento e de recursos humanos; Avaliar e proceder aos ajustes nas estruturas de pessoal face às metas estabelecidas neste plano; Implantar plano de carreira para os servidores Municipais; Implantar programa de capacitação de recursos humanos; Executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; Maximizar os serviços de natureza administrativa.
Principais Metas
|
Nº |
Especificação |
Unidade |
Quantidade 2018 |
|
01 |
Promover cursos de especialização e treinamento |
Cursos |
35 |
|
02 |
Locação de imóveis para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei |
Imóveis |
10 |
|
03 |
Aquisição e locação de terminais telefônicos para órgãos da administração |
Telefone |
10 |
|
04 |
Aquisição de veículo para prestar serviços à Administração com recursos próprios ou de convênio. |
Veículo |
08 |
|
05 |
Firmar Convênio com Hospitais Estaduais, Municipais, Filantrópicos e Particulares, com prévia autorização legislativa. |
Convênio |
20 |
|
06 |
Realizar Concursos Públicos e/ou Teste Seletivo |
Concurso |
04 |
|
07 |
Locação de equipamentos para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei |
Equip. |
10 |
|
08 |
Elaboração de Leis, Decretos, Portarias e outros |
Lei/Decretos/Portarias |
450 |
|
09 |
Criar e estruturar o setor de Tecnologia de Informação para atender as necessidades do Município |
|
01 |
|
11 |
Solicitar compras e processos de licitações de produtos/serviços para cumprimento das metas estabelecidas nesta lei |
Licitações |
300 |
|
12 |
Adquirir e/ou locar software e equipamentos de informática |
Equipamento / Tecnologia |
30 |
|
13 |
Solicitações de aditivos de contrato que sejam necessários e devidamente justificados |
Setor de Licitações |
80 |
|
14 |
Avaliar a eficácia e promover melhorias nos Programas Prefeitura nos Bairros / Prefeitura no Interior |
Administração |
04 |
III. FINANÇAS
Objetivos
Fiscalizar e controlar o lançamento das arrecadações de tributos e outras receitas municipais, fiscalizarem os contribuintes sobre as normas fiscais municipais, processar as despesas, realizar a contabilização geral promover a guarda e movimentação de valores do município, empenhar as despesas e fazer o controle dos créditos orçamentários, registrar a movimentação de bens, apurar contas dos responsáveis por adiantamentos, bens e valores, levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço geral, arquivar documentos relativos á movimentação financeira patrimonial, controlar contabilmente a movimentação de transferências financeiras recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive fundos especiais, prestar contas de recursos financeiros recebidos á conta de convênios, auxílios, preparar relatórios expondo a situação financeira, orçamentária e patrimonial de município, coordenar o serviço de compras e licitações, almoxarifado e registro dos bens patrimoniais.
Coordenar, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos órgãos da administração indireta; executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira; exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente à municipalidade; modernizar e operacionalizar o sistema de tributação e fiscalização; e garantir a execução e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
Principais Metas
|
Nº |
Especificação |
Unidade |
Quantidade 2018 |
|
01 |
Operacionalizar S.I.M. |
S.I.M. |
12 |
|
02 |
Controlar contas bancárias |
Conciliação |
3.000 |
|
03 |
Elaborar Decretos |
Decretos |
50 |
|
04 |
Recadastramento contribuintes IPTU, ISSQN e ALVARÁ |
Cadastro |
02 |
|
05 |
Viabilizar receitas adicionais ao Município |
Eventos |
20 |
|
06. |
Viabilizar Programa/Parceria para modernizar/atualizar o sistema Tributário |
Programa |
02 |
|
07 |
Provisionar aumento salarial a servidores municipais, conforme índice vigente. |
Provisão |
02 |
|
08 |
Controlar, fiscalizar e saldar o saldo devedor de dívidas empenhadas em exercício anterior |
Controle |
04 |
|
09 |
Viabilizar Programa/Parceria para modernizar/informatizar o sistema Tributário |
Programas |
02 |
IV - PLANEJAMENTO
Objetivos
Compete promover a perfeita integração do Planejamento Municipal, elaborar o PLANO PLURIANUAL, a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E O ORÇAMENTO FISCAL, elaborarem projetos para obtenção de recursos junto a outras esferas de governo, aplicar o Plano Diretor do Município, desenvolver estudos sobre os problemas econômicos, sociais e territoriais do município. Coordenação e controle das tarefas relacionadas ao desenvolvimento organizacional com autoridade funcional, suprindo a administração pública municipal de recursos humanos e materiais suficientes e em condições de dar perfeito andamento aos serviços público. Maximizar os serviços de natureza estratégica.
Principais Metas
|
Nº |
Especificação |
Unidade |
Quantidade 2018 |
|
01 |
Implantação Sistema de GEOPROCESSAMENTO |
Programa |
02 |
|
02 |
Construção de Prédio para funcionamento de Órgãos do Município |
Prédio |
10 |
|
03 |
Construção de prédio para Terminal Rodoviário |
Terminal |
01 |
|
04 |
Aquisição e desapropriação de imóveis através de compra e venda para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei |
Imóveis |
10 |
|
05 |
Locação de imóveis para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei |
Imóveis |
08 |
|
06 |
Firmar Convênios com as Associações, Entidades e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais quando houver necessidade e somar benefício com prévia autorização legislativa. |
Convênio |
10 |
|
07 |
Locação de equipamentos para o cumprimento das metas estabelecidas nesta lei |
Equip. |
20 |
|
08 |
Buscar realização de Treinamento e Especialização dos colaboradores efetivos, incluindo atualização aos já treinados |
Programas |
02 |
|
09 |
Elaborar LDO |
Lei |
01 |
|
10 |
Elaborar LOA |
Lei |
01 |
|
11 |
Elaborar e planejar a execução, reformas, ampliações, construções e melhorias. |
Projeto |
100 |
|
12 |
Promover cursos de especialização e treinamento |
Curso |
30 |
|
13 |
Buscar melhoria na Infra-estruturar urbana (obras de pavimentações, acessibilidade, paisagística, etc.) |
Projetos |
50 |
|
14 |
Programa para expandir o atendimento com lixeiras fixas urbanas |
Programas |
10 |
|
15 |
Implantar, aprimorar o serviço de limpeza pública abrangendo: varrição e capina das vias e logradouros públicos e coleta de entulhos em geral. |
Programas |
05 |
|
16 |
Promover ações de Saneamento Básico no Município |
Programas |
02 |
|
17 |
Planejar e executar obras de drenagem/saneamento básico, em parceria com a Secretaria de Obras. |
Programas |
10 |
V. EDUCAÇÃO E CULTURA.
Objetivos
Planejar e executar a política do sistema municipal de Ensino Regular e Especial, ministrando com base nos princípios constitucionais, proporcionando a formação dos cidadãos, tornando-os aptos a participar da sociedade e ter uma vida digna. Secretaria deve envolver-se na elaboração de projetos que beneficiem o setor, e participar ativamente da elaboração das leis, como: Plano Plurianual, leis de Diretrizes Orçamentárias e orçamento anual do município e buscar projetos estaduais e federais. Proporcionar perfeita integração do corpo docente, estimular a capacitação do professor, acompanhar as alterações dos planos de carreira e salários, que possibilitem ao professor desenvolver-se totalmente dentro de seu mister de ensinar. Dotar a rede municipal de educação e cultura de meios necessários à manutenção e melhoria do Ensino Fundamental das séries iniciais. Fortalecer o ciclo básico de alfabetização; promover a capacitação profissional do quadro de pessoal que atua no ensino municipal; desenvolver ações para valorização do magistério; implantar o programa de educação integral; assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar; manter e aprimorar o serviço de merenda escolar; incentivar a implantação de Projetos que visem à melhora nas escolas; implantar cursos profissionalizantes para jovens e adultos; construir, ampliar e reformar escolas; promover o desporto educacional escolar; construir canchas poliesportivas em escolas; desenvolver programas culturais.
Principais Metas
|
Nº |
Especificação |
Unidade |
Quantidade 2018 |
|
01 |
Construção de Escola Municipal Monteiro Lobato |
Escola |
01 |
|
02 |
Implantação do Programa de Educação de Trânsito |
Alunos |
1500 |
|
03 |
Implantação do Programa de Educação Sustentável |
Programas |
10 |
|
04 |
Buscar a viabilização dos uniformes escolares |
Alunos |
03 |
|
05 |
Buscar a ampliação renovação da frota escolar |
Alunos |
10 |
|
06 |
Criar e implantar programa de segurança para o pedestre, inclusive no entorno das escolas |
Programas |
02 |
|
07 |
Equipar Bibliotecas municipais e minibiblioteca nas escolas |
Material |
30 |
|
08 |
Manter o máximo de alunos do EF das séries iniciais 1º a 5º anos |
Alunos |
2500 |
|
09 |
Reformas de Escolas Urbanas e do Campo |
Escolas |
30 |
|
10 |
Manter o máximo de alunos no ensino pré-escolar |
Alunos |
600 |
|
11 |
Aquisição de material didático para o Centro de Educação Infantil |
Material |
06 |
|
12 |
Manter o máximo de crianças no Centro de Educação infantil |
Alunos |
500 |
|
13 |
Buscar convênios para Construção de quadras cobertas Poliesportivas junto às Escolas |
Convênios |
06 |
|
14 |
Adquirir acervo para a Biblioteca (do Município e das escolas) |
Material |
5.000 |
|
15 |
Distribuir material escolar para alunos do Ensino Fundamental – 1º a 5º ano |
Material |
2.000 |
|
16 |
Fornecer merenda escolar de qualidade |
Merenda |
202.000 |
|
17 |
Manutenção e Ampliação projeto EJA e EJA especial |
Alunos |
200 |
|
18 |
Capacitação de professores |
Capacitação |
500 |
|
19 |
Aquisição de material para inclusão de alunos especiais no ensino regular |
Material |
50 |
|
20 |
Promover concurso literário |
Curso |
06 |
|
21 |
Promover a Semana da Cultura |
Cultura |
04 |
|
22 |
Promover a Semana da Leitura |
Leitura |
10 |
|
23 |
Promover a Semana do Lazer na escola |
Lazer |
34 |
|
24 |
Promover o festival de música nas escolas |
Cultura |
04 |
|
25 |
Promover Festival de Bandas e Fanfarras |
Cultura/Festival |
04 |
|
26 |
Promover semana Educativa: Turismo, Meio Ambiente, Saúde, Assistência Social |
Projetos |
06 |
|
27 |
Aquisição de equipamentos para as Escolas |
Equipamentos |
50 |
|
28 |
Manutenção do Ensino Superior à Distância |
Projeto/Programa |
02 |
|
29 |
Realização de Convênios PDDE – MEC - FNDE |
Convênio |
10 |
|
30 |
Criar e realizar manutenção de Conselhos municipais ligados a Educação |
Conselhos |
10 |
|
31 |
Reforma/Ampliação da Secretaria Municipal de Educação |
Prédios |
02 |
|
33 |
Construção da Casa da Cultura |
Prédio |
01 |
|
34 |
Buscar aquisição de veículos para a Secretária Municipal de Educação |
Veículos |
04 |
|
35 |
Continuidade ao Programa de Valorização do Magistério (Plano de Carreira) |
Programa |
01 |
|
36 |
Terceirizar linhas escolares para suprir necessidades existentes |
Transporte |
50 |
|
37 |
Implantação de novas linhas de transporte escolar se necessário |
Transporte |
05 |
|
38 |
Criação e manutenção de Banda Municipal |
Projeto |
02 |
|
39 |
Desenvolver atividades cívicas em um trabalho de resgate à cidadania |
Cultura |
03 |
|
40 |
Contratação de Profissionais na área de Educação: Fonoaudióloga, Psicóloga e Nutricionista, psicopedagoga e Assistente Social |
Profissionais |
10 |
VI. SAÚDE
Objetivos
Planejamento, a organização, execução e controle da Política de Saúde Pública Municipal. Promover o levantamento dos problemas de saúde da população, a fim de identificar as causas e combater as doenças. Integrar-se com órgãos de saúde de outras esferas do governo, visando o atendimento médico social e a defesa sanitária do município, gerenciar os recursos provenientes do sistema único de saúde (SUS), promover a assistência médica e odontológica à rede escolar e a população em geral, coordenar campanhas preventivas, vacinações e controle sobre surtos epidêmicos. Desenvolver ações de saúde pública e elevar os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção; proporcionar atendimento médico básico e especializado a toda população; atendimento médico ambulatorial e hospitalar; executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas; realizar exames laboratoriais; distribuir medicamentos a pessoas carentes; executar campanhas de vacinação; desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarréicas, de infecções respiratórias e de doenças previsíveis por imunização; e programar ações de vigilância sanitária.
Principais Metas
|
Nº |
Especificação |
Unidade |
Quantidade 2018 |
|
01 |
Aquisição de veículo para servir a área da Saúde |
Veículo |
04 |
|
02 |
Aquisição de medicamentos para os Postos de Saúde |
Kit |
42 |
|
03 |
Aquisição de móveis e equipamentos para os Postos de Saúde |
Mov./Equip. |
100 |
|
04 |
Participação no Consórcio CISVALI |
Consórcio |
01 |
|
05 |
Firmar Convênio com o Hospital de Caridade São Brás, Hospital Regional Nossa Senhora, Hospitais de Curitiba e Região Metropolitana, e com a Entidade Beneficiente Dr Regis Marigliani. |
Convênio/Período |
12 |
|
06 |
Viabilizar cursos de aperfeiçoamento para funcionários da Saúde |
Curso |
40 |
|
07 |
Ampliar o atendimento da área odontológica com profissionais já existentes |
Pessoas Atendidas |
3.000 |
|
08 |
Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde |
Secretaria |
02 |
|
09 |
Aquisição de UTI móvel |
Veículo |
01 |
|
10 |
Aquisição de um veículo específico para fisioterapia |
Veículo |
02 |
|
11 |
Metas de atendimentos médicos |
Metas |
65.000 |
|
12 |
Metas de atendimentos Odontológicos |
Metas |
45.000 |
|
13 |
Metas de atendimentos de fisioterapeuticos |
Metas |
12.000 |
|
14 |
Criação e Manutenção dos Programas P.S.F. |
Programas |
08 |
|
15 |
Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde |
Programa |
08 |
|
16 |
Aquisição de equipamentos hospitalares e de informática |
Aparelhos |
80 |
|
17 |
Contratação de profissionais da área de saúde |
Pessoal |
40 |
|
18 |
Disponibilização de recursos financeiros para o Programa de Desnutrição e Carências Nutricionais |
Programa |
02 |
|
19 |
Gerenciar e manter Postos de Saúde |
Posto |
18 |
|
20 |
Transportar pacientes no Município e outras cidades |
Paciente |
15.000 |
|
21 |
Participação em Campanhas de Vacinação (Vacinação Infantil e Adulto) |
Campanha |
15 |
|
22 |
Realização de acompanhamentos a Gestantes (pré-natal) |
Pessoas |
3.000 |
|
23 |
Disponibilização de recursos financeiros para aquisição e manutenção de equipamentos odontológicos |
Equip. |
08 |
|
24 |
Aquisição de veículo para a Vigilância Sanitária |
Veículo |
02 |
|
25 |
Participação Campanhas de Vigilância Sanitária |
Campanha |
30 |
|
26 |
Realizar Campanhas Preventivas |
Campanha |
40 |
|
27 |
Fiscalizar Bares, Restaurantes e Comércio em Geral. |
Comércio |
800 |
|
28 |
Ampliação da Rede de Tratamento e Abastecimento de água em localidades do interior |
Residência |
600 |
|
29 |
Promover palestras educativas e cursos de capacitação |
Evento |
50 |
|
30 |
Viabilizar Programa de controle da qualidade de água |
Programa |
20 |
|
31 |
Saneamento básico em pequenas localidades |
Residência |
300 |
|
32 |
Ampliação da coleta de lixo reciclável e não reciclável (área urbana e rural) |
Residência |
5.000 |
|
33 |
Ampliação Hospital |
Hospital |
02 |
|
34 |
Aquisição de veículo adequado para transporte de pacientes a outras cidades |
Veículo |
03 |
|
35 |
Construção de Posto de Saúde |
Postos |
04 |
|
36 |
Manutenção Semi - UTI |
UTI |
02 |
|
37 |
Aquisição de Equipamentos para Fisioterapia |
Equipamentos |
80 |
|
38 |
Criação e Manutenção de Canil/Carrocinha Municipal |
Canil |
01 |
|
39 |
Ampliação da Secretaria Municipal de Saúde |
Ampliação |
02 |
|
40 |
Aquisição de Equipamentos de informática p/postos de saúde |
Equip. |
10 |
|
41 |
Viabilizar a Filantropia da Associação Hospitalar que gere o Hospital Municipal. |
Metas |
01 |
|
42 |
Aquisição de Equipamentos de Academia ao Ar Livre |
Equip. |
50 |
VII. ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
Objetivos
Atender as necessidades das pessoas carentes, promovendo oportunidade para o seu desenvolvimento e perfeita integração aos meios sociais, dar assistência ao Menor abandonado e colaborar com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelar. Promover a integração e o desenvolvimento das comunidades, trabalharem com as associações de bairros, promover cursos, criar e apoiar grupos como o da Terceira Idade, de Artesanato, auxiliar as Pastorais e desenvolver outros trabalhos de ação comunitária. Executar programas sociais de natureza comunitária; atender crianças e adolescentes carentes de 0 a 17 anos, propiciando condições ao seu desenvolvimento e integração na sociedade; realizar cursos profissionalizantes; atender pessoas carentes devidamente cadastradas; atender pessoas portadoras de deficiência física e mental; apoiar técnica e financeiramente, através de convênios, entidades assistenciais sem fins lucrativas devidamente cadastradas no Núcleo de Ação Social. No setor de Habitação, tem como objetivo combater o Déficit habitacional, promovendo o assentamento das famílias através de programas habitacionais e desenvolver política municipal de habitação. Planejar e apoiar a construção de conjunto habitacional; conservar e proceder a melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos; executar obras de saneamento urbano; arborizar parques, praças e ruas; proceder à análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações; expedir certificados de conclusão de obras. Promover a oportunidade para o desenvolvimento Social da cidade e do campo em integração ao desenvolvimento econômico estabelecendo política municipal para a mulher em seu contexto social, fortalecendo o conselho municipal da mulher estimulando a sua participação nas associações de bairros, e outras organizações, como conselho empresarial da mulher.
Principais Metas
|
Nº |
Especificação |
Unidade |
Quantidade 2018 |
|
01 |
Implementação e manutenção do Programa Municipal de Suplementação Alimentar |
Criança |
3.000 |
|
02 |
Manutenção do Sistema Único de Ação Social |
Sistema |
01 |
|
03 |
Criação e Manutenção do Programa Munic. de Construção, ampliação e reforma de moradias para famílias carentes. |
Famílias |
400 |
|
04 |
Manutenção do Programa Municipal de Medidas Sócio-Educativas |
Crianças Adoles. Infrat. |
100 |
|
05 |
Construção e/ou Manutenção da Secretaria Municipal de Ação Social |
Secretaria |
02 |
|
06 |
Manutenção da Casa Lar |
Crianças Adolescentes |
30 |
|
07 |
Manutenção do Projeto Piá |
Crianças Adolescentes |
300 |
|
08 |
Manutenção de Programas sociais |
Crianças Adolescentes |
400 |
|
09 |
Construção do Centro de convivência para idoso |
Construção |
01 |
|
10 |
Manutenção do Programa Municipal para Portadores de Dificuldades Especiais |
Deficientes |
40 |
|
11 |
Construção de Centros Comunitários urbanos e rurais |
Construção |
06 |
|
12 |
Criação e manut. do Programa Municipal de Auxílio Funeral |
Famílias |
400 |
|
13 |
Construção de Módulos Sanitários |
Construção |
500 |
|
14 |
Aquisição de parque infantil para a Casa Lar |
Equipamentos |
01 |
|
15 |
Manutenção de Cursos Profissionalizantes |
Cursos |
30 |
|
16 |
Manutenção da Panificadora no Projeto Piá. |
Panificadora |
01 |
|
17 |
Criação e manutenção do dia da cidadania |
Pessoas |
3.000 |
|
18 |
Criação e manutenção de hortas comunitárias |
famílias |
80 |
|
19 |
Construção de Albergue |
Construção |
01 |
|
20 |
Manutenção do Programa Munic. de Auxílio Alimentação |
Famílias |
1.000 |
|
21 |
Manutenção do Programa Munic. de Auxílio transporte |
Pessoas |
3.000 |
|
22 |
Criação e manutenção do Programa Municipal de Apoio a Associação de Moradores e Clubes de Mães. |
Associações Grupos |
30 |
|
23 |
Manutenção do Conselho e Fundo Municipal do idoso e do PPD |
Conselhos |
02 |
|
24 |
Aquisição de veículo para a Secretaria de Ação Social |
Veículo |
05 |
|
25 |
Manutenção do Conselho Tutelar |
Conselho |
01 |
|
26 |
Construção de sala para funcionamento dos Conselhos |
Sala |
04 |
|
27 |
Manutenção de Conferências, Fóruns Municipais. |
Eventos |
10 |
|
28 |
Manutenção do Convênio com a Pastoral da Criança |
Convênio |
01 |
|
29 |
Construção de salas para Clubes de Mães nas áreas urbanas e rurais |
Construção |
04 |
|
30 |
Manutenção do Conselho e do Fundo da Assistência Social – CMAS e do Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA |
Conselhos |
02 |
|
31 |
Apoiar financeiramente e administrativamente o Programa Estadual do leite das crianças |
Crianças |
1.500 |
|
32 |
Programa de Capacitação para Equipe de Trabalho, Conselheiros e Líderes Comunitários. |
Pessoas |
50 |
|
33 |
Aquisição de Equipamentos de informática, de Marcenaria e outros a nível de profissionalização. |
Equipamentos |
50 |
|
34 |
Manutenção de Programas Estaduais e Federais |
Programas |
14 |
|
35 |
Reforma e ampliação de Centros Comunitários. |
Centro Comunitários |
08 |
|
36 |
Manutenção do Atendimento da população do lar infanto juvenil (Casa Lar) |
Programa |
01 |
|
37 |
Construção de sepulturas |
Sepulturas |
400 |
|
38 |
Criar Programa Pró-Cidadania (documentar as pessoas da área rural) |
Programa |
02 |
|
39 |
Academia para a Terceira Idade |
Academia |
01 |
|
40 |
Plano Municipal de Habitação Urbano e Rural |
Unidade |
02 |
|
41 |
Criação de áreas de lazer no município |
Unidade |
02 |
|
42 |
Construção de parques infantis no interior e quadro urbano do município |
Parque |
08 |
|
43 |
Construção reforma e manutenção de praças |
Praça |
06 |
|
44 |
Construção reforma e manutenção de praças |
Praça |
06 |
|
45 |
Revitalização Urbana |
Programa |
04 |
|
46 |
Readequação de praças de parques municipais |
Parque/Praça |
08 |
|
47 |
Construção da Casa Mortuária |
Construção |
01 |
|
48 |
Readequação dos Conjuntos Habitacionais |
Programa |
06 |
|
49 |
Implantação de novos conjuntos habitacionais |
Unidade |
04 |
|
50 |
Regularização Fundiária |
Plano |
02 |
|
51 |
Aquisição de Terrenos para implantação de novas unidades habitacionais |
Unidade |
04 |
|
52 |
Busca de Recursos para construção de um CRAS |
Unidade/Prédio |
01 |
VIII – OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Objetivos
A Secretaria tem como função básica, a abertura e conservação de vias Públicas e Rurais, a manutenção e conservação da limpeza pública de ruas, praças, e jardins, recolher e dar correto destino ao lixo domiciliar, através de varredura, poda, capina, e coleta de resíduos das vias publicas, promover a fiscalização e o recolhimento de entulhos. Administrar a rodoviária e os terminais rodoviários e outros equipamentos públicos, promover a conservação dos próprios públicos. Administrar e conservar cemitérios e capelas. Acompanhar a elaboração de normas que disciplinem o uso do solo e o zoneamento. Manter em bom estado de conservação os veículos e máquinas do município. Atender os serviços de vigilância do Patrimônio Público. Desenvolver os serviços industriais buscando economia e rapidez, como a fabricação de tubos, lajotas e meios fios e o britado. Executar outras tarefas da secretaria. Implantar o programa e a usina de beneficiamento de lixo que não é lixo; operacionalizar, ampliar e conservar o cemitério municipal; operacionalizar o serviço funerário; executar os serviços de iluminação pública; executar obras de saneamento básico, galerias de águas pluviais, pontes e dragagem de rios e córregos; em conjunto com a SANEPAR, apoiar a ampliação da rede de distribuição de água fiscalização.
Principais Metas
|
Nº |
Especificação |
Unidade |
Quantidade 2018 |
|
01 |
Aquisição de Caminhões basculante |
Caminhão |
06 |
|
02 |
Aquisição de Carregadeira |
Carregadeira |
01 |
|
03 |
Aquisição de Moto niveladora |
Motoniv. |
01 |
|
04 |
Aquisição de Retro escavadeira |
Retroescavad |
04 |
|
05 |
Pavimentação de ruas no perímetro urbano |
Km |
60 |
|
06 |
Aquisição de Rolo compactador Liso / PD |
Rolo Compac. |
01 |
|
07 |
Recuperação de vias urbanas e construção de passeios |
Km |
50 |
|
08 |
Aquisição de Carreta com tanque para água |
Carreta Tanq. |
02 |
|
09 |
Abertura de ruas no perímetro urbano |
Km |
30 |
|
10 |
Construir pontilhões de madeiras nos córregos menores e de acesso às propriedades |
Pontilhões |
30 |
|
11 |
Construção de bueiros visando melhor adequação da malha viária |
Bueiro |
450 |
|
12 |
Cobertura de quadras poliesportivas |
Cobertura |
02 |
|
13 |
Aquisição de tubos para construção de bueiros |
Tubos |
5.000 |
|
14 |
Aquisição de cascalho |
M³ |
30.000 |
|
15 |
Aquisição de pedregulho |
M³ |
20.000 |
|
16 |
Construção de passeios principais ruas da cidade |
M |
15.000 |
|
17 |
Aquisição de um britador móvel |
Britador |
02 |
|
18 |
Melhoria dos acessos às residências dos agricultores com pedra brita ou pedregulho, bem como as melhorias de estradas de acesso às roças nas propriedades rurais. |
Km |
180 |
|
19 |
Construção de galerias de águas pluviais, canaletas de captação de água, mudança de rede elétrica e ajardinamento nas ruas da cidade. |
Metros |
10.000 |
|
20 |
Instalação de Sistema Telefônico Monocanal, incluindo infra-estrutura para sistema irradiante, rede telefônica e de energia elétrica, no interior do Município. |
Monocanal |
06 |
|
21 |
Construção de pontes de concreto em parceria com o DER/Governo do Estado |
Pontes |
10 |
|
22 |
Firmar convênio com as Associações Rurais para manutenção de estradas rurais |
Convênio |
08 |
|
23 |
Ampliação da rede de esgoto, incluindo sistema de tratamento. |
Km |
40 |
|
24 |
Calçamento de vias urbanas |
Km |
30 |
|
25 |
Aquisição de postes para ampliação da Rede de Iluminação Pública |
Postes |
60 |
|
26 |
Ampliação da Rede de Água em parceria Prefeituras/Sanepar |
Km |
30 |
|
27 |
Manter e melhorar os Cemitérios Municipais |
Cemitério |
10 |
|
28 |
Aquisição de paralelepípedos |
M3 |
60.000 |
|
29 |
Urbanização da BR-153 – perímetro urbano |
Programa |
08 |
|
30 |
Reformas/ampliação na Secretaria de Obras |
Prédio |
03 |
|
31 |
Aquisição de trator de pneu |
Trator |
05 |
|
32 |
Aquisição de veículo utilitário |
Veículo |
04 |
|
33 |
Construção, Rreforma e manutenção de Praças |
Praça |
08 |
|
34 |
Efetuar reformas nos prédios públicos |
Reforma |
20 |
|
35 |
Revitalização Urbana |
Programa |
06 |
|
36 |
Readequação de praças de parques municipais |
Parque/Praça |
08 |
|
37 |
Aquisição de Escavadeira |
Escavadeira |
01 |
|
38 |
Aquisição de caminhão Irrigador (PIPA) |
Caminhões |
01 |
IX . AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Objetivos
Constituem no planejamento, apoio e desenvolvimento da política de agricultura, pecuária, do abastecimento e reflorestamento, promovendo medidas que visem à defesa sanitária animal e vegetal, buscando formas de desenvolvimento do agropecuarista, procurando programar ações diferenciadas de uso do solo e diversificando as atividades, promover a implantação de viveiros de essências florestais para reflorestamento, organizar feiras livres e mercados populares e outras tarefas que lhe sejam pertinentes. Apoiar o aumento da produtividade e da renda do setor agrícola, operacionalizar o matadouro e desenvolvimento da política da agricultura, pecuária, do abastecimento e reflorestamento.
Tendo o setor de Meio Ambiente, suas metas e objetivos como incumbe formular, coordenar, executar e fazer executar a política municipal do meio ambiente e sua preservação incentivando a conservação e o uso racional dos recursos ambientais. Fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente estabelecendo cooperação técnica e científica com instituições nacionais de defesa e proteção ao meio ambiente. Promover a implantação de parques e hortos, praças e jardins, bem como sua conservação e manutenção. Desenvolver projetos de conservação e disponibilização de áreas verdes para uso da população. Implementar projetos de combate á poluição e a degradação do meio ambiente. Estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis; identificar fontes poluidoras do meio ambiente; promover ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso de agrotóxico;
Principais Metas
|
Nº |
Especificação |
Unidade |
Quantidade |
|
2018 |
|||
|
01 |
Viabilizar transporte de calcário até as propriedades rurais |
Transporte |
35.000 |
|
02 |
Buscar incentivo para construção de reservatórios hídricos para irrigação nas propriedades agrícolas |
Programas |
05 |
|
03 |
Buscar convênio com a Associação Comercial Industrial e Agropecuária (ACIAG), para capacitação de empreendedores e produtores rurais |
Convênios |
01 |
|
04 |
Buscar convênio com Associação dos Pecuaristas locais e regionais (APGCR) para viabilizar terreno e estrutura para leilões |
Convênios |
01 |
|
05 |
Promover encontros em palestras e cursos educativos direcionados a capacitação dos agricultores |
Projetos |
30 |
|
06 |
Incentivar o ensino profissionalizante |
Pessoas |
30 |
|
07 |
Viabilizar a participação dos agricultores no Projeto de Fruticultura do Sul e Centro Sul do Estado do Paraná |
Projetos |
06 |
|
08 |
Construção de Barracão para armazenagem de Calcário, defensivos e fertilizantes agrícolas |
Barracões |
01 |
|
09 |
Apoiar à implantação de Hortas Comunitárias |
Programas |
05 |
|
10 |
Buscar a aquisição de implementos agrícolas |
Implementos |
35 |
|
11 |
Efetuar Convênio com as Associações de Produtores Rurais para utilização dos tratores e equipamentos agrícolas, trator de esteiras, pá carregadeira e Retro escavadeira. |
Convênios |
10 |
|
12 |
Apoiar à Feira Livre Municipal de alimentos orgânicos e produzidos na área rural |
Programas |
07 |
|
13 |
Viabilizar programas de apoio à implantação de agroindústrias |
Programas |
06 |
|
14 |
Participar e buscar a manutenção no Consórcio CIDEPSUL |
Consórcio |
01 |
|
15 |
Implantar poços artesianos nas localidades do interior |
Projetos |
10 |
|
16 |
Buscar a aquisição de sêmen bovino para a realização do PIA – Programa de Inseminação Artificial |
Programa |
2.000 |
|
17 |
Apoiar em eventos educativos e festas tradicionais |
Festividades |
25 |
|
18 |
Criar um programa de comercialização e distribuição de novilhas com alto padrão de produção de leite no município. |
Programa |
130 |
|
19 |
Apoiar à Implantação de Hortas Domiciliares |
Programas |
55 |
|
20 |
Implementar parque de eventos tradicionais, exposições, feiras e leilões. |
Eventos |
02 |
|
21 |
Implantar programa de incentivo para pastagens de qualidade no Município |
Programa |
08 |
|
22 |
Construir a “Casa do Mel” – Associação dos Apicultores. |
Projeto |
01 |
|
23 |
Efetuar a correta Manutenção de veículos buscando maior vida útil dos equipamentos |
Equipamentos |
10 |
|
24 |
Construir mini abatedouro para frangos e peixes |
infraestrutura |
01 |
|
25 |
Incentivar projetos especiais como piscicultura, fruticultura, avicultura, ovinocultura e suinocultura. |
Projetos |
12 |
|
26 |
Apoiar à implantação de uma mini usina de pasteurização |
Programas |
02 |
|
27 |
Efetuar Convênio com Cooperativas |
Convênios |
08 |
|
28 |
Efetuar Convênio com a EMATER/INCRA |
Convênios |
10 |
|
29 |
Buscar a aquisição de reprodutores e programas de apoio à criação de ovinos, equinos, bovinos, suínos, aves e animais silvestres. |
Programas |
12 |
|
30 |
Viabilizar programas para realizar a construção de tanques, execução de destoca e melhoramento de estradas nas propriedades rurais. |
Programas |
10 |
|
31 |
Apoiar os agricultores com terraplanagem, pedra brita e areia para construção de pocilgas. |
Programas |
60 |
|
32 |
Buscar a aquisição de veículos para prestar serviços à Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do Município. |
Veículos |
10 |
|
33 |
Buscar a aquisição de veículo para o Programa de Inseminação Artificial – PIA |
Veículos |
02 |
|
34 |
Buscar a aquisição de mudas e sementes de pínus, eucalipto, erva-mate e outras espécies para iniciar o Projeto de Reflorestamento. |
Programas |
160.000 |
|
35 |
Adquirir e/ou viabilizar a produção de plantas exóticas e ornamentais para disciplinar o plantio no perímetro urbano e na rodovia BR 153 |
Projetos |
10.000 |
|
36 |
Promover manutenção do CODEGE para industrialização dos produtos agrícolas |
Programas |
01 |
|
37 |
Criar Conselhos Municipais visando o desenvolvimento do Município, bem como, em atenção à legislação pertinente. |
Conselhos |
10 |
|
38 |
Criar Fundos Municipais, visando atender exigências da legislação que prevê a criação de Fundos Municipais para o funcionamento de Conselhos Municipais. |
Conselhos/fundos |
10 |
|
39 |
Viabilizar Programa de incentivo aos produtos derivados do leite, carne e mel |
Programa |
10 |
|
40 |
Viabilizar a realização de assessoria para pequenos produtores, seja elas agrícolas ou veterinária, também o diagnóstico de propriedades |
Projetos |
01 |
|
41 |
Apoiar o sindicato dos Trabalhadores Rurais |
Incentivo |
01 |
|
42 |
Promover a criação do programa de Telefonia Rural |
Programa |
03 |
|
43 |
Firmar Convênio com a SEAB |
Convênio |
13 |
|
44 |
Apoiar Eventos do CTG, ACIAG e a outras entidades. |
Eventos |
12 |
|
45 |
Promover a contratação de funcionário/empresa para ornamentação das vias públicas |
Projetos |
02 |
|
46 |
Apoiar às associações de Agricultores |
Projetos |
12 |
|
47 |
Buscar a aquisição de kit para palestras – TV, VIDEO, DATASHOW E COMPUTADOR |
Equipamentos |
12 |
|
48 |
Construir sala para a implantação de sistema de crédito agrícola (cooperativa) |
Infraestrutura |
01 |
|
49 |
Apoiar o Sindicato Rural |
Convênio |
01 |
|
50 |
Efetuar auxílio ao Produtor rural no programa de eletrificação rural |
Programa |
60 |
|
51 |
Construir Câmara Fria para Produtos da Fruticultura |
infraestrutura |
10 |
|
52 |
Promover a implantação do Programa de limpeza área para agricultura mecanizada, aumentando a área agricultável do Município. |
Programa |
10 |
|
53 |
Sementes olericultura, pastagem de inverno e verão. |
Projetos |
01 |
|
54 |
Incentivar a construção de estrebarias nas propriedades para melhora na qualidade do leite |
Programas |
55 |
|
55 |
Incentivar a construção de esterqueiras p/coleta de esterco para posterior uso nas pastagens |
Programas |
60 |
|
56 |
Buscar a aquisição de ordenhadeiras e resfriadores para produção de leite |
Equipamentos |
60 |
|
57 |
Análise de fertilidade do solo, macro e micronutrientes |
Projetos/Produtores |
400 |
|
58 |
Implantar Unidade de Recebimento e Distribuição de Alimentos Programa PAA |
Programas |
01 |
|
58 |
Implantar Unidade de Recebimento e Distribuição de Alimentos Programa PAA |
Programas |
01 |
|
59 |
Projetar e Desenvolver subsídios para distribuição de calcário e fertilizantes agrícolas para pequenos produtores |
Projetos |
01 |
|
60 |
Contratação de Engenheiro Agrônomo |
Pessoal |
01 |
|
61 |
Buscar a aquisição de Trator Agrícola e implementos agrícolas |
Equipamentos |
01 |
|
62 |
Buscar a aquisição de Caminhão Basculante |
Caminhão |
01 |
MEIO AMBIENTE
|
63 |
Buscar aquisição de equipamentos para coleta de lixo reciclável, caminhão com maior capacidade de volume, carreta com engate para acompanhar caminhão, caçamba para entulhos e caminhão de coleta de lixo gerado no interior. |
04 |
|
64 |
Aquisição de equipamentos para coleta de lixo tóxico – contêiner adequados para transporte em veículo da frota |
05 |
|
65 |
Auxiliar na Criação de Parques e Preservação Ecológica permanente com aquisição ou desapropriação de áreas |
04 |
|
66 |
Manutenção e ampliação do o aterro sanitário para depósito e fermentação do lixo urbano |
04 |
|
67 |
Criar programas para coleta e armazenagem seletivas de lixo reciclável e de embalagens de agrotóxicos, com a construção de barracão para esse fim. |
03 |
|
68 |
Firmar convênio com o IAP para viabilizar Licença Ambiental no próprio Município |
03 |
|
69 |
Buscar a aquisição de uma área para implantação de Horto Florestal, como laboratório para espécies exóticas. |
01 |
|
70 |
Efetuar manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
03 |
|
71 |
Buscar a aquisição de equipamentos de informática |
05 |
|
72 |
Buscar a aquisição de Veículo utilitário |
02 |
|
73 |
Buscar a aquisição de Maquina para Manutenção do Aterro sanitário |
02 |
|
74 |
Buscar a aquisição de Equipamentos a serem utilizados na Usina de Reciclagem e Compostagem |
07 |
|
75 |
Realizar campanhas Educativas e de conscientização |
15 |
|
76 |
Contratação de Engenheiro Florestal |
01 |
|
77 |
Efetuar a contratação de Técnico Florestal |
01 |
|
78 |
Promover a criação do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente |
01 |
|
79 |
Auxiliar pequenos produtores na viabilização de projetos ambientais |
05 |
|
80 |
Firmar parcerias com ONGS para viabilização de projetos de preservação ambiental |
01 |
|
81 |
Implantar programa de Revitalização dos Rios do Município |
04 |
X – ESPORTE E LAZER.
Objetivos
Incentivar e administrar as atividades esportivas no município, promovendo condições para a prática desportiva em todos os setores e idades, alem disso, deve envolver-se em festividades, procurando integrar toda a comunidade nos vários eventos municipais e em atividades de lazer. Dotar a secretaria de esporte e lazer de meios necessários à manutenção e melhoria da qualidade esportiva e lazer; promover o desporto educacional escolar; construir quadras poliesportivas em escolas; organização de eventos esportivos; participação em eventos esportivos Regionais e Estaduais.
Principais Metas
|
Nº |
Especificação |
Quantidade 2018 |
|
01 |
Reforma e ampliação do Estádio Munic. Francisco Costa |
01 |
|
02 |
Iluminação do Estádio Municipal Francisco Costa |
01 |
|
03 |
Construção de pistas de skate |
02 |
|
04 |
Revitalização da quadra poliesportiva próxima ao trevo |
01 |
|
05 |
Reforma e manutenção da pista de MotoCross |
01 |
|
06 |
Aquisição de um veículo van para a Secretaria Municipal de Esporte |
01 |
|
07 |
Sediar uma fase regional dos Jogos Abertos do Paraná |
01 |
|
08 |
Apoiar as equipes participantes dos Jap´s e Jep´s, além de outras competições regionais |
05 |
|
09 |
Construir canchas de bocha no interior |
02 |
|
10 |
Providenciar reformas e melhorias nas quadras polivalentes de localidades do interior |
05 |
|
11 |
Providenciar a construção de campos de futebol de areia na área urbana e em localidades do interior |
05 |
|
12 |
Providenciar a construção de campos de futebol suíço na área urbana e em localidades do interior |
05 |
|
13 |
Providenciar a construção de campos de futebol na área urbana e em localidades do interior |
02 |
|
14 |
Providenciar a aquisição e distribuição de kits de materiais esportivos para Escolas Municipais |
50 |
|
15 |
Implantar o Programa Segundo Tempo - 03 núcleos |
03 |
|
16 |
Implantar escolinhas de Futebol, Futsal, Voleibol, etc. |
06 |
|
17 |
Providenciar a construção e implantação de academias ao ar livre (cidade e interior) |
04 |
|
18 |
Providenciar a construção de Quadras Poliesportivas |
01 |
|
19 |
Providenciar a construção de Ginásio de Esportes |
01 |
|
20 |
Elaborar um calendário esportivo municipal - anual |
01 |
|
21 |
Firmar convênio com uma equipe de futebol profissional para implantação de escolinha |
01 |
|
22 |
Providenciar a reforma, melhorias e revitalização da piscina municipal do bolão |
01 |
|
23 |
Adquirir jogos de uniformes para as seleções municipais nas mais diversas modalidades |
12 |
|
24 |
Providenciar reformas, melhorias e revitalização do campo de futebol suíço da Localidade de Jangada do Sul |
01 |
|
25 |
Promover e organizar Campeonato de Futebol de campo |
01 |
|
26 |
Promover e organizar Campeonato de Futebol de campo do interior |
01 |
|
27 |
Promover e organizar Campeonato Municipal de Futebol Suíço |
01 |
|
28 |
Promover e organizar Campeonato Municipal de Futebol Suíço do interior |
01 |
|
29 |
Promover e organizar Campeonatos de Bocha - individual - dupla - trio |
03 |
|
30 |
Promover e organizar Campeonato Municipal de Bolão masc. e fem. |
03 |
|
31 |
Promover e organizar Campeonato Municipal de Truco |
03 |
|
32 |
Promover e organizar Campeonato Municipal de Sinuca |
02 |
|
33 |
Promover e organizar Campeonato Municipal de Voleibol masc. e fem. |
02 |
|
34 |
Promover e organizar Campeonato Municipal de Futsal livre - masc. e fem. |
02 |
|
35 |
Promover e organizar Campeonato Municipal de Futsal de torcidas |
01 |
|
36 |
Promover e organizar Campeonato Municipal de Futsal Veteranos |
02 |
|
37 |
Promover e organizar Campeonato Municipal de laço |
02 |
|
38 |
Promover e organizar Olimpíadas interbairros – Competibairros |
01 |
|
39 |
Promover e organizar Campeonatos interescolares infantis de xadrez |
01 |
|
40 |
Promover e organizar Campeonatos interescolares infantis de futsal |
02 |
|
41 |
Busca de recursos para estar implantando o Projeto “Meu Campinho” |
02 |
XI. INDÚSTRIA, COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO
Objetivos
Apoiar e incentivar a implantação de novas indústrias e estimular o desenvolvimento do comércio no Município, através do incremento de cadeias produtivas e da oferta de toda infraestrutura necessária a cada setor. Desenvolver atividades que promovam o recebimento dos setores industriais e comerciais e de serviços. Integrar ás associações comerciais e industriais na busca de alternativas para o desenvolvimento econômico. Acompanhar o desenvolvimento econômico dos pais, visando integrar nas políticas adotadas. Desenvolver atividades que promovam o turismo local e programar política de turismo local com incentivo a ações de desenvolvimento para setor e promover a divulgação de eventos realizados de potencial turístico. Apoiar e incentivar a implantação de novos segmentos turísticos.
Principais Metas
|
Nº |
Especificação |
Unidade |
Quantidade 2018 |
|
01 |
Incentivo a Micros empreendedores do Município |
Programa |
04 |
|
02 |
Programa municipal de micro crédito |
Programa |
04 |
|
03 |
Construção de barracão industrial |
Prédio |
04 |
|
04 |
Desenvolver parcerias com os empresários locais |
Programa |
08 |
|
05 |
Adquirir Terrenos para nova área industrial |
Imóvel |
10 |
|
06 |
Incentivo a empresas (programas) que queiram se instalar no Município. |
Programa |
30 |
|
07 |
Construção de Monumentos Religiosos |
Estatuas |
02 |
|
08 |
Plano de Cessão de uso dos Barracões Industriais |
Programa |
20 |
|
09 |
Plano de Cessão de Uso de Terrenos |
Plano |
10 |
|
10 |
Plano de Cessão de Uso de Infraestrutura em energia elétrica |
Plano |
10 |
|
11 |
Capacitação de empresários e Comerciantes |
Cursos |
40 |
|
12 |
Visitas técnicas a feiras e exposições e industriais |
Eventos |
20 |
|
13 |
Subsídios para instalação de empresas de crédito |
Programa |
30 |
|
14 |
Aquisição de veículo |
Veículo |
02 |
|
15 |
Manutenção do Conselho Municipal de Turismo |
Conselho |
01 |
|
16 |
Elaborar o Plano de Desenvolvimento Municipal do turismo |
Plano |
02 |
|
17 |
Buscar parcerias para implementar Projeto Turístico Integrado com toda Região do Paraná e Norte de Santa Catarina na área pública e privada |
Programas |
06 |
|
18 |
Criar o Fundo Municipal de Turismo |
Fundo |
01 |
|
19 |
Implantação do projeto de Requalificação Urbanística da Área de Lazer Recanto das Cachoeiras e Entorno |
Projeto |
01 |
|
20 |
Programa de Incentivo a Festas Tradicionais |
Programa |
08 |
|
21 |
Projeto para o desenvolvimento da área de lazer no perímetro urbano |
Programa |
02 |
|
22 |
Urbanização da BR 153 – perímetro urbano |
Programa |
01 |
|
23 |
Convênio para aquisição de área, construção de passarela, conservação de estrada e melhoramentos no monumento da Cruz do Aviador em parceria com o 5º BE |
Convênio |
01 |
|
24 |
Construção de portais nos acessos da cidade |
Portal |
02 |
|
25 |
Apoiar Feiras de Artesanato e produtos coloniais |
Evento |
04 |
|
26 |
Implantar festival de fanfarras |
Evento |
02 |
|
27 |
Aquisição de tendas para eventos. |
Unidade |
04 |
|
28 |
Incentivo a rede hoteleira |
Fundo |
02 |
|
29 |
Implantar o festival de música gospel |
Evento |
01 |
|
30 |
Implantar centro de eventos |
Construção |
01 |
|
31 |
Construção de relógio digital/termômetro |
Construção |
02 |
|
32 |
Construção Parque/Complexo Turístico às margens da BR 153 |
Parque |
01 |
|
33 |
Projeto de incentivo ao turismo rural |
Programa |
02 |
|
34 |
Capacitação de empresários do setor turístico |
Programa |
02 |
|
35 |
Investimento em publicidade e propaganda |
Plano |
02 |
|
36 |
Concurso Municipal de fotografia |
Evento |
01 |
|
37 |
Criação de um mascote do Município |
Evento |
01 |
|
38 |
Inventário Turístico |
Plano |
02 |
|
39 |
Festival gastronômico do pinhão e roda de viola |
Evento |
01 |
|
40 |
Apoio a festividades na semana do município |
Eventos |
07 |
|
41 |
Implantação de sinalização turística |
Programa |
02 |
|
42 |
Curso de culinária a base de pinhão |
Capacitação |
06 |
|
43 |
Realização da Festa do Tropeiro |
Evento |
01 |
Publicado por:
Pablo Hector Casanova
Código Identificador:245CDA21