ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
PROJETO DE LEI Nº. 78/2017- INSTITUI FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA.

PROJETO DE LEI Nº 78/2017

 

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta à judiciosa apreciação da Colenda Câmara de Vereadores de Sapopema, o seguinte:

 

SÚMULA – Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Sapopema, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Sapopema, que tem por objetivo a realização de despesas de capital que não possam ser absorvidas pelos recursos da programação orçamentária anual.

Art. 2º - O Fundo Especial de que trata o artigo 1º desta Lei deverá assegurar recursos para reforma do prédio da sede da Câmara Municipal de Sapopema.

Art. 3º - Constituem recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Sapopema a economia das interferências financeiras recebidas do Poder Executivo, dos créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos para o custeio das despesas do exercício nos termos do contido na Constituição Federal, assim como sobras financeiras de exercícios pretéritos devolvidos aos cofres do legislativo municipal em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.

 

§ 1º - Os eventuais valores referentes aos rendimentos de aplicações financeiras serão repassados ao Poder Executivo, antes do encerramento do corrente exercício na forma da lei.

§ 2º - O valor da economia de recursos utilizados na constituição do Fundo Especial da Câmara Municipal de Sapopema será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo conforme art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira.

§ 3º - Os recursos financeiros do Fundo Especial da Câmara Municipal de Sapopema serão depositados e movimentados em conta corrente bancária específica em instituição financeira oficial, sendo controlados pelo código de fonte 068 no grupo de receitas 3.

§ 4º - O fundo especial referido na presente lei não terá natureza executora e será contabilmente centralizado na unidade orçamentária da Câmara Municipal de Sapopema.

§ 5º - Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Sapopema somente poderão ser utilizados para a realização de despesas inerentes aos objetivos previstos no art. 2º desta Lei.

Art. 4º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Sapopema terá vigência limitada ao cumprimento dos objetos de sua criação, devolvidos ao Poder Executivo, na ocasião, eventuais sobras de recursos, apuradas em balanço patrimonial.

Art. 5º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Sapopema terá como representante legal e ordenador das despesas o Presidente da Câmara Municipal de Sapopema, que deverá assinar juntamente com o 1º secretário os atos atinentes.

Art. 6º - Para fins do § 1º, do art. 167 da Constituição Federal, os investimentos vinculados ao objeto do Fundo Especial da Câmara Municipal de Sapopema, cuja execução ultrapasse o exercício financeiro ficarão condicionados à compatibilização do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 7º - Aplicam-se ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Sapopema a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, e a Lei Complementar Federal no101, de 5 de maio de 2000.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema, 20 de dezembro de 2017.

 

RENATO FREITAS DA SILVA

Presidente

 

CLÁUDIO KAVA

Vice-Presidente

 

ERALDO JOSÉ BRIZOLA ROQUE

1º Secretário

 

JOÃO MIRANDA KONYCKI

2º Secretáio

 

Apoiamento:

Adriane Maria Gomes Guerreiro da Silva: ________________

Arlindo Quintino Moro: ___________________

Hamilton Pereira Zanella: __________________

Laércio Brizola: _________________________

Magna de Oliveira: ___________________

 

JUSTIFICATIVA

Como de conhecimento de todos os nobres edis desta C. Casa de Leis, o piso do Plenário já foi “palco” de muitos tropeções por diversas pessoas, inclusive, no dia da posse dos agentes políticos para atual legislatura, algumas solenidades idosas acabaram tropicando nos diversos degraus existentes no piso do Plenário.

Trata-se de situação que não se coaduna com a importância institucional outorgada às Câmaras Municipais em nível constitucional, eis que o piso do Plenário detém diversos degraus que dificultam o acesso ao mesmo, além de se tornarem uma verdadeira “armadilha” para ocorrência de acidentes, em especial aos idosos que freqüentam e participam das sessões e do grupo de rezas que ocorrem todas as terceiras segundas-feiras de cada mês.

Portanto, é premente a necessidade de que a Câmara Municipal de Sapopema “arrume” o piso do Plenário para retirar ao menos todos os degraus existentes no salão.

Motivo pelo qual, considerando que a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu art. 71, c.c. art. 24 da Instrução Normativa nº 32/2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, prevêem a possibilidade de o Poder Legislativo constituir, mediante lei específica, fundo especial com as economias dos duodécimos recebidos da Prefeitura Municipal de Sapopema para o custeio das despesas do exercício, esta Mesa Executiva apresenta o presente projeto de lei.

Referido fundo especial, necessariamente vinculado a despesas de capital que não possam ser absorvidas pelos recursos da programação orçamentária anual, tem como propósito realizar os investimentos com a “reforma” do piso do Plenário da Câmara Municipal de Sapopema.

Por fim, ressaltamos que a presente proposição normativa está de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; art. 24 da Instrução Normativa nº 32/2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; a Lei Orgânica do Município; a Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); e a Constituição Federal.

Contamos com a colaboração e compreensão dos nobres edis.

 

Sapopema, 20 de dezembro de 2017.

 

RENATO FREITAS DA SILVA

Presidente

 

CLÁUDIO KAVA

Vice-Presidente 

 

ERALDO JOSÉ BRIZOLA ROQUE

1º Secretario 

 

JOÃO MIRANDA KONYCKI

2º Secretáio


Publicado por:
Alessandra Oliveira Isidoro
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