ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1001/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 209.400,00 (duzentos e nove mil e quatrocentos reais) nas ações Orçamentárias abaixo especificadas
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 301 0016.2111 |
- |
Divulgação das Ações de Governo e Publicidade Institucional |
|||
|
Fonte |
0 1 303 - |
|
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
5.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
5.000,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 301 0016.2115 |
- |
Manutenção e Implementação da Estratégia Saúde da Família - ESF |
|||
|
Fonte |
0 1 493 - |
|
APSUS PSF Estadual - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
10.000,00 |
|
|
Fonte |
0 1 493 - |
|
APSUS PSF Estadual - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – exercício corrente |
||
|
3.3.90.32.00 |
- |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ |
4.400,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
14.400,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 301 0016.2118 |
- |
Manutenção dos Serviços da Saúde |
|||
|
Fonte |
0 1 303 - |
|
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
130.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
130.000,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 301 0016.2235 |
- |
Manutenção dos Veículos – Atenção Básica em Saúde |
|||
|
Fonte |
0 1 303 - |
|
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
45.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
45.000,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 302 0016.2236 |
- |
Manutenção dos Veículos do Centro Médico Bom Jesus |
|||
|
Fonte |
0 1 303 |
- |
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00 |
|
- |
Material de Consumo |
R$ |
15.000,00 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
15.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
209.400,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 209.400,00 (duzentos e nove mil e quatrocentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 301 0016.2115 |
- |
Manutenção e Implementação da Estratégia Saúde da Família - ESF |
|||
|
Fonte |
0 1 493 |
- |
APSUS PSF Estadual - Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
14.400,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
14.400,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 331 0016.2120 |
- |
Despesas com Alimentação e Vales Transporte |
|||
|
Fonte |
0 1 303 |
- |
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.46.00 |
- |
Auxílio-Alimentação |
R$ |
15.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
15.000,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 331 0016.2122 |
- |
Assistência Farmacêutica |
|||
|
Fonte |
0 1 303 |
- |
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.32.00 |
- |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ |
45.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
45.000,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 302 0016.2240 |
- |
Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus |
|||
|
Fonte |
0 1 303 - |
|
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00-15%) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica |
R$ |
135.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
135.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
209.400,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída as Ação 1217 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas Ações 2111, 2118, 2120, 2122, 2235, 2236 e 2240, no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Publicações Realizadas/Meses |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2111 |
Projeto: Divulgação das Ações de Governo e Publicidade Institucional |
7.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/Meses |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2118 |
Atividade: Manutenção dos Serviços da Saúde |
3.788.441,42 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde Benefícios |
Concedidos/Benefícios |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
2.040 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2120 |
Atividade: Despesas com Alimentação e Vales Transporte |
255.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Pessoas Atendidas/Pessoas |
Metas Físicas |
|
303 |
SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e terapêutico |
14.400 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2122 |
Atividade: Assistência Farmacêutica |
786.568,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículo Mantido/Veículo |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2235 |
Atividade: Manutenção dos Veículos – Atenção Básica em Saúde |
315.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículo Mantido/Veículo |
Metas Físicas |
|
302 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2236 |
Atividade: Manutenção dos Veículos do Centro Médico Bom Jesus |
235.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/Meses |
Metas Físicas |
|
302 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
|
|
2240 |
Atividade: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus |
3.270.250,00 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação 1217 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas Ações 2111, 2118, 2120, 2122, 2235, 2236 e 2240, no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Publicações Realizadas/Meses |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2111 |
Projeto: Divulgação das Ações de Governo e Publicidade Institucional |
7.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/Meses |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2118 |
Atividade: Manutenção dos Serviços da Saúde |
3.788.441,42 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Benefícios Concedidos/Benefícios |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
2.040 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2120 |
Atividade: Despesas com Alimentação e Vales Transporte |
255.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Pessoas Atendidas/Pessoas |
Metas Físicas |
|
303 |
SUBFUNÇÃO: Suporte Profilático e terapêutico |
14.400 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2122 |
Atividade: Assistência Farmacêutica |
786.568,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículo Mantido/Veículo |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2235 |
Atividade: Manutenção dos Veículos – Atenção Básica em Saúde |
315.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículo Mantido/Veículo |
Metas Físicas |
|
302 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2236 |
Atividade: Manutenção dos Veículos do Centro Médico Bom Jesus |
235.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Apoio Administrativo/Meses |
Metas Físicas |
|
302 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
12 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2240 |
Atividade: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus |
3.270.250,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de setembro de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:246861F2