ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.790, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porecatu, Estado do Paraná para o exercício de 2018.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 45º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2017, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Porecatu, para o exercício financeiro de 2018, nos termos do art. 165º, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesas em R$ 34.650.000,00 (Trinta e quatro milhões e seiscentos e cinquenta mil reais).
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
|
RECEITAS CORRENTES |
|
39.329.000,00 |
|
Receita Tributária |
5.505.000,00 |
|
|
Receita de Contribuições |
1.350.000,00 |
|
|
Receita Patrimonial |
260.000,00 |
|
|
Receita de Serviços |
170.000,00 |
|
|
Transferências Correntes |
31.769.000,00 |
|
|
Outras Receitas Correntes |
175.000,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
100.000,00 |
|
Alienação de Bens |
100.000,00 |
|
|
Transferências de Capital |
0,00 |
|
|
DEDUÇOES |
|
(4.679.000,00) |
|
(-) Deduções para formação do FUNDEB |
4.413.000,00 |
|
|
(-) Deduções Receita – Descontos Concedidos |
166.000,00 |
|
|
(-) Deduções Receita - Renúncia |
100.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL DA RECEITA |
|
34.650.000,00 |
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos quadros que integram esta Lei e terá o seguinte desdobramento:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
Legislativa |
1.800.000,00 |
|
Administração |
4.370.000,00 |
|
Assistência Social |
1.300.000,00 |
|
Saúde |
7.300.000,00 |
|
Educação |
9.500.000,00 |
|
Cultura |
360.000,00 |
|
Urbanismo |
3.390.000,00 |
|
Transporte |
1.410.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
500.000,00 |
|
Encargos Especiais |
4.670.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
50.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
34.650.000,00 |
2 - POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO.
|
Legislativo Municipal |
1.800.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
650.000,00 |
|
Assessorias |
190.000,00 |
|
Procuradoria Judicial |
350.000,00 |
|
Secretaria de Administração |
3.600.000,00 |
|
Secretaria de Fazenda |
4.250.000,00 |
|
Secretaria de Urbanismo, Obras e Viação. |
2.650.000,00 |
|
Secretaria de Educação |
9.500.000,00 |
|
Secretaria de Cultura e Turismo |
360.000,00 |
|
Secretaria de Educação Física e Desportos |
500.000,00 |
|
Secretaria de Saúde |
7.300.000,00 |
|
Secretaria de Serviço Social |
1.300.000,00 |
|
Secretaria de Serviços Públicos |
2.150.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
50.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
34.650.000,00 |
Artigo 4º – Fica o Poder Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V, do artigo 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais e Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total de despesa fixada para cada Poder.
Parágrafo único - Entende-se por Créditos Adicionais Suplementares as alterações dentro do mesmo órgão e unidade orçamentária, mesmo programa de trabalho, mesma categoria econômica da despesa.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do Artigo 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso I do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
§ 1º - Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2017.
§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do Artigo 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso II do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
§ 1º - Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previstos na Lei Orçamentária de 2018 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2018 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do Artigo 167, da Constituição Federal/88, e artigos 7º, 42 e inciso III do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Transposição.
§ 1º - Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.
§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do Artigo 167, da Constituição Federal/88, e artigos 7º, 42 e inciso III do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Remanejamento.
§ 1º - Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa.
§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 9º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do inciso VI, do Artigo 167, da Constituição Federal/88, e artigos 7º, 42 e inciso III do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Transferência.
§ 1º - Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.
§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 10 - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as Modalidades de Aplicação constantes da lei Orçamentária de 2018 até o limite de dez por cento do total da despesa fixada para cada Poder.
Parágrafo único - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as fontes de recursos constantes da Lei Orçamentária de 2018 até o limite de dez por cento do total da despesa fixada para o Poder Executivo.
§ 1º - A alteração prevista no caput fica limitada às Fontes de Recursos a seguir especificadas:
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
|
101 |
FUNDEB - 60% |
|
102 |
FUNDEB - 40% |
|
103 |
Educação 5% - Transferências Constitucionais Vinculadas a Educação - |
|
104 |
Educação 25% - Impostos Vinculados à Educação - |
§ 2º - Ficam excluídas do limite fixado no Artigo 4º desta lei, as alterações previstas no caput deste artigo.
Artigo 12 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no § 2º, do Artigo 167, da Constituição Federal/88, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
§ 1º - Para a reabertura dos créditos previstos no caput, o Executivo utilizar-se-á do previsto nos incisos I e II, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º - Ficam excluídos do limite fixado no Artigo 4º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 13 - Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município a outras entidades públicas ou privadas, deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas ao Órgão de Controle Interno do Município.
Artigo 14 - Esta lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete (27.12.2017).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:2468D1B7