ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1883

LEI Nº.1883, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 3.343.544,25 (três milhões, trezentos e quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

668

Departamento de Fomento Agropecuário

9.2.20.606.17.1040 - Adquirir máquinas, veículos e equipamentos para Secretaria de Agricultura

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

684.630,00

Suplementar

797

Departamento de Fomento Agropecuário

9.2.20.606.17.1040 - Adquirir máquinas, veículos e equipamentos para Secretaria de Agricultura

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00923 - Pá Carregadeira MAPA 902914/2020

334.250,00

Suplementar

798

Departamento de Fomento Agropecuário

9.2.20.606.17.1040 - Adquirir máquinas, veículos e equipamentos para Secretaria de Agricultura

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00924 - Retro Escavadeira Hidráulica MAPA 904527/2020

238.750,00

Suplementar

799

Departamento de Fomento Agropecuário

9.2.20.606.17.1040 - Adquirir máquinas, veículos e equipamentos para Secretaria de Agricultura

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00925 - Trator Agrícola MAPA 908050/2020

191.000,00

Suplementar

800

Departamento de Fomento Agropecuário

9.2.20.606.17.1040 - Adquirir máquinas, veículos e equipamentos para Secretaria de Agricultura

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00926 - Rolo Compactador MAPA 909437/2020

382.000,00

Suplementar

801

Departamento de Fomento Agropecuário

9.2.20.606.17.1040 - Adquirir máquinas, veículos e equipamentos para Secretaria de Agricultura

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00927 - Caminhão MAPA 909170/2020

372.450,00

Suplementar

802

Departamento de Fomento

Agropecuário

9.2.20.608.17.1039 - Readequar, pavimentar e Cascalhar Estradas Rurais

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00928 - Pavimentação Poliédrica Estradas Rurais SEAB 157/2021

1.140.464,25

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2020, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 684.630,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e trinta reais), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

684.630,00

 

E também o excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 2.658.914,25 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, novecentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

Excesso

 

 

4241810910300000000

Vínculo: 00923 - Pá Carregadeira MAPA 902914/2020

334.250,00

Excesso

 

 

4241810910400000000

Vínculo: 00924 - Retro Escavadeira Hidráulica MAPA 904527/2020

238.750,00

Excesso

 

 

4241810910500000000

Vínculo: 00925 - Trator Agrícola MAPA 908050/2020

191.000,00

Excesso

 

 

4241810910600000000

Vínculo: 00926 - Rolo Compactador MAPA 909437/2020

382.000,00

Excesso

 

 

4241810910700000000

Vínculo: 00927 - Caminhão MAPA 909170/2020

372.450,00

Excesso

 

 

4242810911300000000

Vínculo: 00928 - Pavimentação Poliédrica Estradas Rurais SEAB 157/2021

1.140.464,25

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 12 de Agosto de 2021.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:246A4B54