ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.945/2023

LEI N.º 1.945/2023

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Fornecimento Gratuito de Prótese Dentária Total, Parcial Removível, com e sem grampos, e tratamento de canal, à Munícipes com renda familiar mensal de até 04 (quatro) salários mínimos e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON ANZEN (TORINHO) E EU, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 3.º E 7.º DO ART. 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica autorizado Poder Executivo a instituir o Programa de Fornecimento Gratuito de Prótese Dentária Total, Parcial Removível, com e sem grampos, e tratamento de canal, à Munícipes com renda familiar mensal de até 04 (quatro) salários mínimos.

 

Parágrafo Único: Os limites e a forma de comprovação dos requisitos previstos no "Caput” deste artigo serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta lei.

 

Art. 2º - Os Recursos para atender as despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das receitas oriundas do recebimento dos créditos vencidos, inscritos ou não em dívida ativa.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

VEREADORA-ROSELI APARECIDA DECKEN

Presidente

 

CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 997/2009: ESTA LEI É DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON ANZEN (TORINHO).


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:247911AC