ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.745, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
Abre Crédito Adicional Especial na LOA para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2025.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.717/2024 de 02 de setembro de 2024, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.719/2024 de 04 de novembro de 2024, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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03.00 |
Depto de Administ e Planejamento |
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03.01 |
Div. de Administ. e Planejamento |
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04.122.0003.2.006 |
Ativ Op. do depto de Adm e Planej. |
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3.3.90.18 |
Auxílio Financeiro a Estudantes |
000 |
50.000,00 |
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TOTAL |
50.000,00 |
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Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Especial especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária abaixo especificada:
I – Por anulação do elemento de despesa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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03.00 |
Depto de Administração e Planej. |
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03.01 |
Div de Adm e Planejamento |
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04.122.0003.2.006 |
Ativ Op. do Depto de Adm e Planej |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo (28) |
000 |
50.000,00 |
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Total |
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50.000,00 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, 13 de agosto de 2025.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:2479CA5F