ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2.768, DE 13 DE MARÇO DE 2026
"Altera dispositivos das Leis Municipais nº 1819/2016, nº 2.358/2022, nº 1639/2013, nº 1430/2011 e nº 1165/2008, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o § 1º do artigo 23 da Lei Municipal nº 1819/2016, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23.
(...)
§ 1º Para os Professores e Educadores Infantis integrantes da Classe M, que ingressaram no serviço público em cargos que exigiam apenas formação de nível médio, na modalidade magistério (quadro em extinção):
I - O vencimento inicial do nível M1 não poderá ser inferior ao valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, fixado por legislação federal, observada, para tanto, a proporcionalidade da carga horária atribuída ao respectivo cargo; ao referido vencimento será acrescido o percentual de 4% (quatro por cento) a cada progressão horizontal, decorrente de avaliação satisfatória de desempenho, conforme critérios estabelecidos no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e suas normas regulamentares.
II – O vencimento inicial do nível M2 (graduação em pedagogia ou normal superior) não será inferior ao valor do Piso Nacional do Magistério fixado por Lei Federal, sendo que após o primeiro avanço corresponderá ao valor da Classe M2 II acrescido de 8% (oito por cento) referente ao nível de formação; para os demais avanços por desempenho será usado o valor de 4% (quatro por cento) sobre a classe imediatamente anterior.
III - O vencimento inicial do nível M3 (Formação em nível de pós-graduação lato sensu) não será inferior ao valor do Piso Nacional do Magistério fixado por Lei Federal, sendo que após o primeiro avanço corresponderá ao valor da Classe M3 II acrescido de 13% (treze por cento) referente ao nível de formação; para os demais avanços por desempenho será usado o valor de 4% (quatro por cento) sobre a classe imediatamente anterior.
IV - O vencimento inicial do nível M4 (Formação em Nível pós-graduação stricto sensu ou Capacitação Avançada do Município), não será inferior ao valor do Piso Nacional do Magistério fixado por Lei Federal, sendo que após o primeiro avanço corresponderá ao valor da Classe M4 II acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) referente ao nível de formação; para os demais avanços por desempenho será usado o valor de 4% (quatro por cento) sobre a classe imediatamente anterior.”
Art. 2º Fica alterada a Tabela I do Anexo II da Lei nº 1.819/2016, que passando a vigorar com a seguinte redação:
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Tabela - I - Lei 1819/2016 |
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Tabela Professores e Educadores Infantis – Cargo de Nível Médio |
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|
Nível de Formação |
Multiplicador de Classe |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
XI |
XII |
|
1 |
1,04 |
1,08 |
1,12 |
1,16 |
1,2 |
1,24 |
1,28 |
1,32 |
1,36 |
1,4 |
1,44 |
||
|
M1 |
1 |
R$ 2.433,89 |
R$ 2.531,25 |
R$ 2.628,60 |
R$ 2.725,96 |
R$ 2.823,31 |
R$ 2.920,67 |
R$ 3.018,02 |
R$ 3.115,38 |
R$ 3.212,73 |
R$ 3.310,09 |
R$ 3.407,45 |
R$ 3.504,80 |
|
M2 |
8% |
|
R$ 2.733,74 |
R$ 2.838,89 |
R$ 2.944,03 |
R$ 3.049,18 |
R$ 3.154,32 |
R$ 3.259,46 |
R$ 3.364,61 |
R$ 3.469,75 |
R$ 3.574,90 |
R$ 3.680,04 |
R$ 3.785,18 |
|
M3 |
13% |
|
R$ 3.089,13 |
R$ 3.207,95 |
R$ 3.326,76 |
R$ 3.445,57 |
R$ 3.564,38 |
R$ 3.683,20 |
R$ 3.802,01 |
R$ 3.920,82 |
R$ 4.039,64 |
R$ 4.158,45 |
R$ 4.277,26 |
|
M4 |
25% |
|
R$ 3.861,42 |
R$ 4.009,93 |
R$ 4.158,45 |
R$ 4.306,96 |
R$ 4.455,48 |
R$ 4.604,00 |
R$ 4.752,51 |
R$ 4.901,03 |
R$ 5.049,54 |
R$ 5.198,06 |
R$ 5.346,58 |
Art. 3° Fica alterado o inciso III do artigo 34 da Lei Municipal nº 1819/2016, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. (...)
(...)
III - o docente ou coordenador detentor de cargo de 20 (vinte) horas semanais poderá exercer uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, sendo 20 destas horas classificadas como jornada suplementar, desde que haja vaga e interesse público, o que se dará em caráter excepcional e apenas para substituição temporária, em funções de docência e de suporte pedagógico, hipótese em que o servidor fará jus a um adicional transitório, apenas enquanto durar a sobrejornada, que corresponderá a 100% da classe e nível em que o servidor se encontra, observados os seguintes critérios:
a) Caberá à Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade de justificar a necessidade da convocação para o exercício de jornada suplementar e de submeter o pedido ao Chefe do Poder Executivo, a quem caberá apreciar a solicitação e exercer o juízo discricionário quanto ao seu deferimento ou não.
b) Os Coordenadores Educacionais, Professores e Educadores Infantis indicarão o seu interesse na realização da jornada suplementar de que trata o inciso I deste artigo, e o volume de trabalho suplementar de cujo exercício o Município de Matinhos necessitar será distribuída entre os interessados segundo classificação baseada no maior tempo de experiência docente na matrícula ativa e, em caso de empate, sucessivamente, nos critérios de maior nível vertical no cargo que está em exercício e a maior idade.
c) No regime de trabalho por convocação, quando para o exercício da docência, será resguardada a proporção entre horas de aula e horas de atividades.
d) O pagamento da jornada suplementar corresponderá ao período de 30 (trinta) dias e será efetuado no mês subsequente àquele em que tiver sido realizada.
e) Vetado.
f) Não haverá descontos relativos à jornada suplementar durante o período de recesso escolar do mês de julho, desde que o servidor tenha iniciado o exercício da jornada suplementar com, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência em relação ao início do aludido recesso.”
Art. 4° Fica aditado o § 6º ao Art. 50-A da lei Municipal 1819/2016, com a seguinte redação:
“Art. 50-A. (...)
(...)
§ 6º É expressamente vedada a permuta de servidores em estágio probatório, independentemente da natureza do cargo ou da justificativa apresentada, até a homologação do parecer favorável à conclusão do período de prova.”
Art. 5° Fica alterado o artigo 62 da Lei Municipal nº 1819/2016, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62 - Os docentes, Educadores Infantis e Coordenadores Pedagógicos gozarão, anualmente, de 30 (trinta) dias de férias, distribuídos nos períodos de recesso escolar.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se recesso escolar o período composto por dias úteis contínuos sem aula, conforme calendário escolar oficial.
§ 2º Diretores de Escolas e CMEIS e profissionais lotados na Sede da Secretaria de Educação que estejam exercendo função administrativa terão assegurados 30 (trinta) dias de férias anuais, preferencialmente no período de recesso escolar.
§ 3º Além do período de férias disposto no caput, fica assegurado aos Professores, Educadores Infantis e Coordenadores Pedagógicos lotados nas unidades escolares e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) o direito ao gozo de 15 (quinze) dias de recesso escolar anual, conforme previsto no calendário letivo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.”
Art. 6° Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 1639/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° A municipalidade disponibilizará 30 (trinta) vagas por turma, através de sistema de seleção, apenas para os integrantes do quadro do Magistério Municipal que apresentarem comprovante de pós-graduação na área de educação, observadas as condicionantes arroladas no Parágrafo Primeiro deste artigo.
Parágrafo Primeiro. Somente poderão participar do processo de seleção de que trata esta Lei Municipal os servidores que preencherem as seguintes condições, que são cumulativas:
Não possuir, nos 05 (cinco) anos que antecederam o requerimento de participação, anotação de penas disciplinares;
Não ter gozado licença para tratamento de saúde por mais de 90 (noventa) dias nos 12 (doze) meses que antecederam o requerimento de participação;
Não ter gozado licença para tratamento de interesses particulares nos 03 (três) anos que antecederam o requerimento de participação;
Não possuir registro funcional de mais de 05 (cinco) faltas injustificadas nos 03 (três) anos que antecederam o requerimento de participação.
Parágrafo Segundo. Para fins do disposto no inciso anterior, considera-se falta injustificada aquela que resultou em desconto nos vencimentos do servidor, conforme registros oficiais de frequência.”
Art. 7° Fica alterado o inciso VI do artigo 7° da Lei Municipal nº 1165/2008, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° (...)
VI – Comprovação de aptidão física e mental para o exercício do cargo, mediante a realização de avaliações médicas e psicológicas conduzidas por profissionais habilitados, conforme os parâmetros técnicos estabelecidos em normas específicas, observados os seguintes requisitos:
A avaliação médica será realizada pelo departamento de perícia oficial do Município de Matinhos.
Nos processos de seleção pública de pessoal, as avaliações física e mental terão caráter eliminatório, sendo o candidato considerado “APTO” ou “INAPTO” para o desempenho do exercício das funções do cargo.
O critério de avalição levará em consideração a compatibilidade da condição de saúde com o exercício do cargo.
Será considerado “INAPTO” na perícia médica oficial o candidato cuja condição de saúde seja incompatível com o cargo no momento do exame clínico ou que possa ser agravada em virtude do exercício dele, com potencial para tornar o servidor inapto para o trabalho por condição clínica pré-existente à data do exame pericial.
Sem prejuízo do estabelecimento de requisitos específicos nos editais que regem os processos de seleção pública de pessoal do Município de Matinhos, a Avaliação Psicológica será feita através de técnicas e de instrumentos psicológicos que abrangerão, no mínimo, as searas de Atenção e Personalidade, com o objetivo de verificar se o candidato apresenta requisitos psicológicos do candidato compatíveis com as atividades a serem desempenhadas ao cargo pretendido, conforme aferido mediante o uso dos instrumentos de avaliação psicológica de que trata a alínea “g” deste inciso.
A Avaliação Psicológica será realizada por profissionais habilitados, inscritos e com situação regular perante o Conselho Regional de Psicologia e se dará em conformidade com os processos técnico-científicos aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, disciplinados pela Resolução CFP n.º 08/2025 ou por outra que a revogue ou lhe sobrevenha, observados eventuais requisitos específicos preconizados nas Leis Municipais que regem cada cargo e no edital da respectiva seleção pública de pessoal.
O processo de avaliação consistirá na aplicação individual ou coletiva de instrumentos psicológicos de avaliação, que consistirão na avaliação objetiva e padronizada de características cognitivas e de personalidade dos candidatos, mediante o emprego de técnicas científicas e, para tanto, serão utilizados instrumentos comercializados, os quais são validados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, nos termos da Resolução nº CFP 31/2022ou que a revogue, embasados em características e normas obtidas por meio de procedimentos psicológicos reconhecidos pela comunidade científica como adequados para instrumentos dessa natureza.
Serão avaliados no aspecto de “Atenção”: Função Cognitiva que se refere à capacidade de focalizar, selecionar e manter a atividade psíquica em estímulos alvos, dentre os vários estímulos disponíveis.
Serão avaliados no aspecto de “Personalidade” indicadores psicológicos de acordo com o cargo pretendido, dentre os quais serão avaliados: Produtividade; Controle dos Impulsos; Trabalho em Equipe; Relacionamento Interpessoal; Habilidades Sociais; Emotividade; Extroversão; Comunicação; Interações Sociais; Neuroticismo; Vulnerabilidade; Instabilidade emocional; Passividade; Depressão; Realização, Organização; Socialização, Amabilidade; Pró Sociabilidade; Ponderação; Empenho; Liberalismo; Abertura a Ideias.
A avaliação psicológica em concursos públicos e seleções de natureza pública não tem como finalidade realizar psicodiagnóstico, de modo que,
ser considerado INAPTO na Avaliação Psicológica não significa que o candidato possua transtornos cognitivos e/ou comportamentais, mas, tão somente, que o avaliado não atendeu, à época da avaliação, aos parâmetros exigidos para o exercício das atribuições do cargo pleiteado.
A entrevista devolutiva é um procedimento técnico, de caráter informativo, que possibilita ao candidato conhecer as razões de sua aptidão ou inaptidão, sendo facultado ao candidato conhecer o resultado da avaliação por meio de entrevista devolutiva, desde que haja requerimento formal e expresso deste, por meio de protocolo oficial, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação do resultado.”
Art. 8° Fica alterado o inciso III do artigo 42 da Lei Municipal nº 1165/2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. (...)
(...)
III – Pelo falecimento:
a) do cônjuge, filho, pai, mãe, enteado ou irmão – até 5 (cinco) dias consecutivos, contados a partir da data do óbito;
b) de avós ou bisavós – até 2 (dois) dias consecutivos, contados a partir da data do óbito;
c) de outros parentes consanguíneos ou por afinidade, desde que comprovado o vínculo e a relevância da relação – até 1 (um) dia, a critério da administração, mediante análise da chefia imediata.”
Art. 9º Fica alterado o § 7º do artigo 65 da Lei Municipal 1165/2008, passando a vigorar com a seguinte redação.
“§ 7º – A readaptação funcional será concedida ao servidor efetivo que, por motivo de limitação física, mental ou sensorial devidamente comprovada, for considerado inapto para o exercício do cargo de origem, mas apto para o desempenho das atribuições de outro cargo compatível com suas condições, observado o interesse público.
I - A readaptação só poderá ocorrer entre cargos da mesma classe, observada a existência de habilitação profissional ou técnica do readaptando para o cargo de destino, inclusive mediante a inscrição do mesmo perante os Órgãos e Conselhos de profissão, sem a qual não poderá ocorrer a readaptação, revertendo-se o processo em aposentadoria por invalidez.
II - Para a verificação da limitação e definição do cargo compatível, o servidor será submetido à avaliação por comissão própria, composta por 01 (um) médico do trabalho e 01 (um) psicólogo, que deverão emitir parecer conclusivo acerca das restrições apresentadas e da aptidão para o exercício de novo cargo, ouvido o representante do Departamento de Recursos Humanos.
III - Na inexistência de cargo compatível com as limitações do servidor ou na ausência de cumprimento integral dos requisitos legais para o exercício do novo cargo, será considerada inviável a readaptação, devendo ser instaurado o procedimento para aposentadoria por invalidez, na forma da legislação previdenciária vigente, sem prejuízo da possibilidade de retorno do servidor, na condição de readaptado, na hipótese de sobrevir vaga em posto compatível com as suas limitações, desde que cumpridos todos os requisitos para o seu desempenho.”
Art. 10. Fica alterado o artigo 107 da Lei Municipal 1165/2008 e seus apêndices, passando a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 107. Poderá ser concedida licença ao servidor público, mediante comprovação por perícia médica oficial, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou de dependente que viva a suas expensas, desde que, neste caso, ele conste previamente no seu assentamento funcional.
§ 1o A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, ou mediante compensação de horário.
§ 2º A licença prevista no caput deste artigo, incluídas eventuais prorrogações, poderá ser concedida, dentro de um período de doze meses, por até 30 (trinta) dias, consecutivos ou intercalados, com percepção integral do vencimento e do adicional de tempo de serviço e, após este período, por até mais 30 (trinta) dias, consecutivos ou intercalados, sem remuneração.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º, o período de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida, ainda que ela verse sobre prazo inferior ao limite máximo previsto.
§ 4º A soma do período de fruição das licenças remuneradas e não remuneradas de que trata este artigo, incluídas todas as respectivas prorrogações, que forem concedidas dentro de um mesmo período de 12 (doze) meses, computado nos termos do § 3º, não poderá ultrapassar os limites máximos previstos § 2º deste artigo.”
Art. 11. Fica alterado o artigo 114 da Lei Municipal 1165/2008 e seus apêndices, passando o mesmo vigorar com a seguinte redação:
“Art. 114 A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor público efetivo e estável licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo:
I – a pedido do servidor, mediante requerimento formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data pretendida para retorno ao exercício;
a) havendo interesse do servidor, o prazo previsto no inciso I poderá ser dispensado, desde que haja concordância do Secretário da Pasta, mediante justificativa administrativa lastreada na necessidade do serviço.
II – por necessidade do serviço público, devidamente justificada pela autoridade competente.
§ 2º No caso de interrupção por interesse da Administração, poderá ser autorizada nova licença, sem exigência do interstício previsto no § 3º, limitada ao prazo remanescente de fruição da anterior.
§ 3º Nova licença somente poderá ser concedida após o transcurso de 2 (dois) anos de efetivo exercício contados da data do término da anterior, ressalvado o disposto no § 2º.
§ 4º O servidor deverá permanecer em exercício regular das suas atribuições até a publicação do ato concessivo da licença, sob pena de caracterização de abandono de cargo e de aplicação das penalidades cabíveis.
§ 5º É vedada a concessão da licença de que trata este artigo ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão.
§ 6º A licença de que trata este artigo somente poderá ser concedida ao servidor já detentor de estabilidade no cargo efetivo.
§ 7º Não será concedida a licença ao servidor que, nos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento, tenha acumulado 15 (quinze) dias ou mais de faltas injustificadas ao serviço.
§ 8º Para os fins do disposto no § 7º, considera-se falta injustificada todo e qualquer afastamento do servidor que tenha resultado em desconto em seu vencimento, excetuadas as hipóteses legais de faltas justificadas.”
Art. 12. Fica alterado o artigo 143 da Lei Municipal 1165/2008 e seus apêndices, passando o mesmo vigorar com a seguinte redação:
“Art. 143. A cada ano de efetivo exercício será atribuída uma gratificação adicional correspondente a 1% (um por cento) do respectivo vencimento, até o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento), a título de adicional por tempo de serviço.
§ 1º O adicional de que trata o caput é devido a partir do mês em que o servidor completar o tempo de serviço exigido, sendo automática a sua concessão.
§ 2º O servidor público estatutário, quando investido em cargo de provimento em comissão, fará jus ao cômputo do adicional por tempo de serviço apenas para fins de cálculo das contribuições previdenciárias, sendo vedado o pagamento da respectiva parcela a título de vencimento.
I – O tempo de serviço prestado por servidor efetivo investido em cargo de provimento em comissão não será considerado para fins de aquisição de novos anuênios.
§ 3º No caso de acumulação legal de cargos, o adicional previsto neste artigo será pago em relação a cada um deles, ressalvando-se que o período considerado para a concessão em um cargo não será computado para nova concessão em outro.
§ 4º Para fins de concessão do adicional por tempo de serviço, será computado o tempo de serviço prestado exclusivamente em cargo de provimento efetivo junto ao Município de Matinhos, desde que de forma ininterrupta.
§ 5º Para fins do disposto no §4.º deste artigo, serão computados os anos, meses e dias de serviço desempenhado de maneira ininterrupta em cargo efetivo pretérito junto ao Município de Matinhos, preservando-se integralmente o tempo de serviço previamente adquirido para fins de cálculo do referido adicional no novo cargo.
§ 6º O disposto no §4º deste artigo não resguarda qualquer espécie de direito à percepção de valores retroativos ao respectivo beneficiário, produzindo, pois, efeitos de forma exclusivamente prospectiva.
§ 7º Para fins do disposto no § 4º deste artigo, entende-se por tempo ininterrupto o intervalo entre o término do exercício do cargo pretérito e o início do exercício no outro que não ultrapasse o prazo de 01 (um) dia útil.
§ 8º O período em que o servidor estiver afastado em razão de licença para tratar de interesses particulares não será considerado como tempo de efetivo exercício para fins de aquisição do adicional por tempo de serviço.”
Art. 13. Fica instituído o Parágrafo Único do artigo 22 da Lei Municipal n.º 2.358/2022, que terá a seguinte redação:
“Art. 22. (...).
Parágrafo Único. A percepção de Gratificação de Atividade Técnica (GAT) pela assunção de responsabilidade técnica, na forma disciplinada no caput, pressupõe a dedicação integral ao serviço público municipal, dispensada a dedicação exclusiva, de forma que o respectivo beneficiário poderá ser convocado, a qualquer tempo, para cumprir o encargo atinente à função de Responsável Técnico fora da sua jornada habitual de trabalho sem que lhe assista direito a perceber Gratificação de Hora Extraordinária de Trabalho ou a fruir compensação de horas por meio do sistema de Banco de Horas.
Art. 14. Fica criado o cargo de Secretário Escolar no grupo ocupacional III - técnico operacional e administrativo, classe II, passando o Anexo I da Lei 1430/2011 a vigorar com a seguinte redação:
|
GRUPO OCUPACIONAL I - OPERACIONAL E DE APOIO |
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|
CLASSE |
CARGO |
DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÚMERO DE VAGAS |
SALÁRIO BASE INICIAL (REAIS) |
|
I |
1 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
40 Hs |
450 |
1.553,08 |
|
2 |
Vigia/Vigilante |
40 Hs |
90 |
1.553,08 |
|
|
3 |
Monitor de Transporte Escolar |
40 Hs |
24 |
1.553,08 |
|
|
120 |
Auxiliar de Cuidador Social |
40 Hs |
13 |
1.553,08 |
|
|
II |
4 |
Bombeiro Hidráulico/Encanador |
40 Hs |
12 |
1.810,81 |
|
5 |
Borracheiro |
40 Hs |
4 |
1.810,81 |
|
|
6 |
Carpinteiro |
40 Hs |
7 |
1.810,81 |
|
|
7 |
Cozinheiro/Merendeira |
40 Hs |
55 |
1.810,81 |
|
|
8 |
Eletricista |
40 Hs |
15 |
1.810,81 |
|
|
9 |
Estofador |
40 Hs |
3 |
1.810,81 |
|
|
10 |
Motorista Veículo Leve/Passeio e Carga (C) |
40 Hs |
40 |
1.810,81 |
|
|
11 |
Padeiro |
40 Hs |
5 |
1.810,81 |
|
|
12 |
Pedreiro |
40 Hs |
30 |
1.810,81 |
|
|
13 |
Pintor |
40 Hs |
10 |
1.810,81 |
|
|
14 |
Serralheiro |
40 Hs |
2 |
1.810,81 |
|
|
III
III |
15 |
Eletricista de Autos |
40 Hs |
3 |
1.959,53 |
|
16 |
Latoeiro |
40 Hs |
3 |
1.959,53 |
|
|
17 |
Marceneiro |
40 Hs |
5 |
1.959,53 |
|
|
18 |
Mecânico Manutenção Maq. e Veíc. Automotores |
40 Hs |
9 |
1.959,53 |
|
|
19 |
Mestre de Obras |
40 Hs |
5 |
1.959,53 |
|
|
20 |
Motorista Veículos Pesados/Carga e Ônibus (D) |
40 Hs |
70 |
1.959,53 |
|
|
21 |
Operador Máquinas Pesadas |
40 Hs |
27 |
1.959,53 |
|
|
22 |
Soldador |
40 Hs |
2 |
1.959,53 |
|
|
GRUPO OCUPACIONAL II - ADMINISTRATIVO |
|||||
|
CLASSE |
CARGO |
DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÚMERO DE VAGAS |
SALÁRIO BASE INICIAL (REAIS) |
|
I |
23 |
Telefonista |
30 Hs |
12 |
1.434,96 |
|
I |
24 |
Atendente Infantil |
40 Hs |
150 |
1.553,08 |
|
25 |
Auxiliar Administrativo |
40Hs |
50 |
1.553,08 |
|
|
II |
26 |
Agente de Defesa Civil |
40 Hs |
1 |
1.959,53 |
|
27 |
Agente de Tráfego/Trânsito |
40 Hs |
15 |
1.959,53 |
|
|
28 |
Agente Administrativo |
40 Hs |
50 |
1.959,53 |
|
|
29 |
Fotógrafo |
40 Hs |
1 |
1.959,53 |
|
|
30 |
Monitor Esportes e Lazer |
40 Hs |
10 |
1.959,53 |
|
|
III |
31 |
Fiscal de Obras e Posturas |
40 Hs |
15 |
2.058,33 |
|
32 |
Fiscal do Meio Ambiente |
40 Hs |
5 |
2.058,33 |
|
|
33 |
Fiscal de Transporte |
40 Hs |
5 |
2.058,33 |
|
|
GRUPO OCUPACIONAL III - TÉCNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO |
|||||
|
CLASSE |
CARGO |
DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÚMERO DE VAGAS |
SALÁRIO BASE INICIAL (REAIS) |
|
I |
35 |
Técnico Auxiliar de Equitação para Equoterapia |
30 Hs |
2 |
1.940,54 |
|
I |
119 |
Cuidador Social |
40 Hs |
13 |
2.058,65 |
|
36 |
Desenhista Cadista |
40 Hs |
3 |
2.058,65 |
|
|
37 |
Editor de Web Design |
40 Hs |
2 |
2.058,65 |
|
|
38 |
Educador Social |
40 Hs |
35 |
2.058,65 |
|
|
122 |
Secretário Escolar |
40 Hs |
25 |
2.058,65 |
|
|
39 |
Técnico Administrativo |
40 Hs |
70 |
2.058,65 |
|
|
41 |
Técnico em Edificações |
40 Hs |
5 |
2.058,65 |
|
|
42 |
Técnico Informática/Manut.Computadores |
40 Hs |
9 |
2.058,65 |
|
|
43 |
Técnico Manutenção Serviços Telefonia |
40 Hs |
3 |
2.058,65 |
|
|
44 |
Téc.Saneamento e Controle Meio Ambiente |
40 Hs |
3 |
2.058,65 |
|
|
45 |
Técnico Segurança Trabalho |
40 Hs |
2 |
2.058,65 |
|
|
46 |
Topógrafo |
40 Hs |
2 |
2.058,65 |
|
|
GRUPO OCUPACIONAL IV PROFISSIONAL TÉCNICO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO |
|||||
|
CLASSE |
CARGO |
DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÚMERO DE VAGAS |
SALÁRIO BASE INICIAL (REAIS) |
|
I |
47 |
Bibliotecário/Documentalista |
40 Hs |
3 |
2.633,65 |
|
48 |
Jornalista |
40 Hs |
1 |
2.633,65 |
|
|
II |
50 |
Analista de Sistemas |
40 Hs |
1 |
2.851,73 |
|
52 |
Tecnólogo em Geoprocessamento |
40 Hs |
1 |
2.851,73 |
|
|
53 |
Tecnólogo em Gestão Publica |
40 Hs |
3 |
2.851,73 |
|
|
55 |
Tecnólogo em Processos Escolares |
40 Hs |
1 |
2.851,73 |
|
|
56 |
Tecnólogo em Gestão de Turismo |
40 Hs |
1 |
2.851,73 |
|
|
III |
58 |
Administrador |
40 Hs |
2 |
4.041,35 |
|
III |
121 |
Gestor de Recursos Humanos |
30 Hs |
10 |
4.821,90 |
|
V |
61 |
Arquiteto |
40 Hs |
3 |
7.530,94 |
|
62 |
Engenheiro Agrimensor |
40 Hs |
1 |
7.530,94 |
|
|
63 |
Engenheiro Ambiental |
40 Hs |
1 |
7.530,94 |
|
|
64 |
Engenheiro Civil |
40 Hs |
5 |
7.530,94 |
|
|
65 |
Engenheiro Eletricista |
40 Hs |
1 |
7.530,94 |
|
|
66 |
Engenheiro Florestal |
40 Hs |
1 |
7.530,94 |
|
|
67 |
Engenheiro Sanitarista |
40 Hs |
1 |
7.530,94 |
|
|
68 |
Engenheiro de Segurança do Trabalho |
40 Hs |
1 |
7.530,94 |
|
|
QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO |
|||||
|
CLASSE |
CARGO |
DESCRIÇÃO DO CARGO DE CARREIRA |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
NÚMERO DE VAGAS |
SALÁRIO BASE INICIAL (REAIS) |
|
I |
108 |
Carroceiro |
40 Hs |
16 |
1.553,08 |
|
109 |
Costureiro |
40 Hs |
30 |
1.553,08 |
|
Art. 15. Fica acrescentado ao Anexo II no grupo ocupacional III - técnico operacional e administrativo as atribuições do cargo de Secretário Escolar na seguinte forma:
|
DENOMINAÇÃO: SECRETÁRIO ESCOLAR |
CBO: 2523-20 |
Requisitos mínimo para provimento: Ensino médio Completo e curso básico de informática de no mínimo 60 horas.
• Coordenar, organizar e responder pelo expediente geral da Secretaria Escolar;
• Controlar documentos, correspondências e trâmites administrativos;
• Organizar e executar os serviços internos da Secretaria Escolar;
• Realizar arquivamento, guarda e gestão documental, incluindo coleta de dados estatísticos;
• Participar da elaboração do Plano de Gestão da Unidade Escolar;
• Elaborar a programação das atividades da secretaria, articulando-a com as demais ações da escola;
• Atribuir, orientar e supervisionar as tarefas do pessoal auxiliar, garantindo o cumprimento de normas e prazos;
• Verificar a regularidade da documentação de matrícula, rematrícula e transferência de alunos, encaminhando casos especiais à Direção;
• Providenciar o levantamento e envio de dados educacionais aos órgãos competentes;
• Elaborar, organizar e divulgar editais, comunicados e instruções administrativas;
• Redigir correspondência oficial e instruir processos e demais expedientes;
• Elaborar propostas de necessidades de materiais permanentes e de consumo da secretaria;
• Prestar suporte burocrático e documental à coordenação pedagógica e aos professores;
• Assegurar o sigilo e a proteção de documentos sensíveis;
• Realizar atendimento à comunidade escolar interna e externa;
• Manter e organizar arquivos históricos, intermediários e correntes da unidade escolar;
• Controlar diários de classe, registros de notas e demais documentos oficiais;
• Confeccionar diplomas, históricos escolares, certificados e demais documentos acadêmicos;
• Controlar, registrar e manter atualizados os livros de matrícula e diplomas;
• Expedir certidões, declarações, transferências e documentos da vida escolar dos estudantes;
• Realizar análise de grade curricular quando necessário para equivalência ou transferência;
• Organizar matrícula, rematrícula e montagem de turmas;
• Racionalizar e simplificar processos de trabalho, buscando eficiência e redução de desperdícios;
• Elaborar relatórios das atividades da secretaria e colaborar na elaboração do relatório anual da escola;
• Zelar pelo patrimônio público e pelo material de trabalho;
• Desempenhar outras atividades correlatas ao cargo;
• Alimentar, atualizar e manter em pleno funcionamento todas as plataformas digitais, sistemas eletrônicos, softwares e registros oficiais relacionados à vida escolar, incluindo dados acadêmicos, administrativos e estatísticos.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Matinhos, 13 de março de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:247BF549