ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 134/2026 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Designa os servidores municipais para compor a Coordenação e a Equipe Técnica do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar – Família Acolhedora do Município de Ivatuba, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVATUBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais constantes do inciso IV, do artigo 74 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 949/2025, que institui o Serviço de Acolhimento Familiar – Família Acolhedora no Município de Ivatuba;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e estruturar a equipe responsável pela implantação, execução e acompanhamento do Serviço de Acolhimento Familiar, assegurando a proteção integral de crianças e adolescentes afastados temporariamente de suas famílias de origem;
CONSIDERANDO os princípios e as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990, bem como as orientações técnicas aplicáveis aos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes,
DECRETA:
Art. 1º Ficam designados os servidores públicos municipais abaixo relacionados para compor a Coordenação e a Equipe Técnica do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar – Família Acolhedora do Município de Ivatuba, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – Coordenador(a) do Serviço de Acolhimento Familiar:
Claudete Ghelere dos Santos
Secretária de Assistência Social
II – Assistente Social:
Maíra Cristina dos Santos Rabacchin
Assistente Social – 30 horas semanais
III – Psicólogo(a):
Gerson Gabriel
Psicólogo - 20 horas semanais
IV – Assistente Administrativo(a):
Maria Isabel de Souza Biral
Auxiliar Administrativo - 40 horas semanais
V – Motorista:
Rodolf Bogorel Lima
Motorista - 40 horas semanais
Art. 2º Compete à Coordenação do Serviço de Acolhimento Familiar:
I – Coordenar, organizar e supervisionar a execução do Serviço de Acolhimento Familiar no Município;
II – Articular as ações do serviço com a Secretaria Municipal de Assistência Social, a rede de proteção, o Conselho Tutelar, o Poder Judiciário, o Ministério Público e os demais órgãos e serviços do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – Encaminhar os termos de adesão e de desligamento das famílias acolhedoras à Secretaria Municipal de Assistência Social, para ciência e controle;
IV – Elaborar e encaminhar os relatórios exigidos pela legislação municipal e pelas autoridades competentes;
V – Acompanhar o cumprimento das obrigações legais e administrativas relativas ao serviço;
VI – Zelar pela observância do Estatuto da Criança e do Adolescente, das orientações técnicas dos serviços de acolhimento e das normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
Art. 3º Compete à Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar:
I – Realizar o cadastramento, a avaliação, a seleção e a preparação das famílias interessadas em participar do serviço;
II – Acompanhar as famílias acolhedoras, as famílias de origem e as crianças e adolescentes durante o período de acolhimento;
III – Elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Individual de Atendimento – PIA, em articulação com os órgãos competentes;
IV – Desenvolver ações destinadas à reintegração familiar, sempre que possível, ou à preparação para colocação em família substituta, conforme determinação da autoridade judiciária competente;
V – Realizar atendimentos, visitas, orientações e demais intervenções técnicas necessárias ao acompanhamento dos casos;
VI – Elaborar relatórios e prestar informações aos órgãos competentes, observados os limites das atribuições profissionais e as determinações legais;
VII – Promover a articulação com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas, visando à garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes acolhidos.
Art. 4º Compete ao(à) Assistente Administrativo(a) prestar apoio administrativo ao funcionamento do serviço, incluindo a organização de documentos, registros, cadastros, arquivos, agendas, expedientes e demais atividades administrativas necessárias, resguardado o sigilo das informações.
Art. 5º Compete ao Motorista realizar os deslocamentos necessários ao funcionamento do serviço, mediante solicitação e organização da coordenação, observadas as normas administrativas municipais e as condições de segurança dos passageiros transportados.
Art. 6º Os servidores designados neste Decreto permanecerão vinculados aos seus cargos de origem, desempenhando as atribuições do Serviço de Acolhimento Familiar sem prejuízo das demais responsabilidades funcionais, conforme a necessidade do serviço público e a organização administrativa municipal.
Parágrafo único. A atuação da equipe no Serviço de Acolhimento Familiar poderá ocorrer de forma não exclusiva, nos termos da legislação municipal, respeitadas as atribuições profissionais, a carga horária funcional e a necessidade de atendimento adequado às demandas do serviço.
Art. 7º Os integrantes da equipe deverão observar o sigilo profissional, a proteção dos dados pessoais, a preservação da intimidade das crianças, dos adolescentes e de suas famílias, bem como os princípios da legalidade, da impessoalidade e da proteção integral.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável por acompanhar a atuação da equipe designada, providenciar as condições necessárias ao desenvolvimento das atividades e promover as articulações institucionais pertinentes à execução do serviço.
Art. 9º A substituição ou alteração dos servidores designados poderá ser realizada mediante ato administrativo próprio, observadas a legislação municipal e as exigências técnicas para o funcionamento do serviço.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José Gimenes Alvares, 14 de outubro de 2026
VARLEI VERCEZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tauana Presa Requena
Código Identificador:248B82BC