ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.582/2.018
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ – UEM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, autorizado a celebrar convênio com a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ – UEM, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº. 79.151.312/0001-56, com sede na Avenida Colombo, nº. 5.790, centro, na cidade de Maringá – Paraná.
Art. 2º - O convênio de que trata o “caput” desta Lei tem por objetivo estabelecer ampla cooperação técnica, científica e cultural para o desenvolvimento de projetos conjuntos de ensino, pesquisa e extensão, para viabilizar o acesso e o uso da infra-estrutura disponível por ambas as partes, a fim de atender a programas e projetos de interesse mútuo, com o intuito de firmar representatividade do Município para com a Instituição de Ensino, disponibilizando suporte técnico e estrutural para a sua manutenção.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal de Goioerê, ainda, autorizado a doar, ceder, locar, contratar com terceiros e efetuar demais atos necessários ao andamento das atividades da Instituição, desenvolver ações conjuntas de obras em vias internas de acesso a Universidade Estadual de Maringá – UEM, Campus de Goioerê, podendo disponibilizar mão de obra e maquinários, além de auxiliar na manutenção e conservação das vias.
Art. 4º - O convênio autorizado por esta Lei vigorará durante todo o período em que a UEM – Campos Regional de Goioerê realizar suas atividades no Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de dezembro”. Em, 02 de julho de 2.018.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Fabricio dos Santos
Código Identificador:249122A1