ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.500/2025

DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

 

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 400.000,00

(quatrocentos mil reais) conforme a seguinte classificação orçamentária.

 

Poder Executivo

 

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

0003 – Mandirituba Oportunidades

2.067 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana.

4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica......... 100.000,00

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente ..................... 100.000,00

4.4.90.51 Obras e Instalações .................................................. 100.000,00

4.4.90.61 Aquisição de Imóveis ............................................ 100.000,00

 

Art. 2° Para atendimento da alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) proveniente

de Receita de Outorga Onerosa ., da Fonte

01050.01050.99.99.00.00.1.759.0000 Recurso vinculados ao FMDU – Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano....................400.000,00

 

Art. 3ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

 

Art. 4º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).

 

Art. 5º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1425/ 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, e da LOA - Lei Orçamentaria Anual 1426/2024.incluindo-se os valores em seus respectivos programas.

 

Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Mandirituba, 02 de dezembro de 2025.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal de Mandirituba 


Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
Código Identificador:2494EB35