ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4581, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO/TRANSPOSIÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 103/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do município de União da Vitória para o exercício de 2015, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 368.000,00 (Trezentos sessenta e oito mil real) conforme discriminação a seguir:
ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE – 2.017 – Manutenção do Gab.Sec.Educação
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1000 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC (103) |
368.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO |
368.000,00 |
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Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes da anulação/transposição parcial de dotações orçamentárias a seguir discriminadas do orçamento do Poder Legislativo:
ÓRGÃO – 01 – PODER LEGISLATIVO DE UNIÃO DA VITÓRIA
UNIDADE – 01 – PODER LEGISLATIVO DE UNIÃO DA VITÓRIA
ATIVIDADE – 2.001 – Manutenção do Poder Legislativo
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1001 |
3.1.90.05.00 |
Outros Benefícios Previdenciários do RPPS |
500,00 |
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1001 |
3.1.90.16.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
3.000,00 |
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1001 |
3.1.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
20.000,00 |
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1001 |
3.1.90.94.00 |
Indenizações Restituições Trabalhistas |
2.000,00 |
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1001 |
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
30.000,00 |
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1001 |
3.3.90.14.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
83.500,00 |
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1001 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
50.000,00 |
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1001 |
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
25.000,00 |
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1001 |
3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
20.000,00 |
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1001 |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
40.000,00 |
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1001 |
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
8.000,00 |
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1001 |
3.3.91.97.00 |
Aporte p/Cobertura Déficit Atuarial |
14.000,00 |
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1001 |
4.4.90.30.00 |
Material de Consumo |
50.000,00 |
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1001 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
22.000,00 |
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TOTAL ANULAÇÃO |
368.000,00 |
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 15 de dezembro de 2015.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:24998AEC