ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.228/2020
Data: 02 de dezembro de 2020.
Súmula: Autoriza a prorrogação da vigência da Concessão de Uso de bens móveis conforme Parágrafo único do Art. 1º. da Lei nº 1.061/2017.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica autorizada a Prorrogação da Vigência da Concessão de Uso de Bens móveis de acordo com o Parágrafo Único do art. 1º da Lei Municipal 1.061/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
’’ Art. 1º ...
Parágrafo Único. Concessão que trata o caput deste artigo terá prazo determinado, até 21 de junho de 2.024, prorrogável por igual período, com prévia aprovação do legislativo, sendo que poderá ser extinto, se a empresa JOÃO PEDRO BATISTA deixar de cumprir a finalidade a que se propõe.’’
Art. 2º Em consequência da modificação constante no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de Concessão de Uso celebrado entre o Município De Pérola D’oeste e a empresa JOÃO PEDRO BATISTA 60356162915 de nome Fantasia MARCENARIA BATISTA – Contrato nº 128/2017.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de dezembro de 2020.
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:249AD21B