PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL

SETOR DE RECURSOS HUMANOS
CONCURSO PÚBLICO Nº. 002/2026

ANEXO I DO EDITAL N.° 15.02.2026 – ESPELHO DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA

CARGO: PROFESSOR

 

QUESTÃO 01

 

A coordenação de uma escola municipal recebe a matrícula de um aluno com deficiência múltipla. Durante a primeira reunião de conselho de classe, um dos professores regentes afirma que “não possui formação especializada para realizar a adaptação do material didático” e que, portanto, o aluno deveria apenas acompanhar as atividades de vida diária com o profissional de apoio, ficando isento das avaliações curriculares. Além disso, a direção sugere à família que adquira um software específico de comunicação alternativa, alegando que o Município não dispõe de verba para “tecnologias individuais”.

 

Com base na Lei nº 13.146/2015 (LBI) e utilizando, no máximo, 30 (trinta) linhas, elabore uma redação que: analise a fala do professor à luz do conceito de “Adaptações razoáveis” e do dever de elaborar o Plano de Atendimento Educacional Especializado (AEE). Seria lícito isentar o aluno das avaliações curriculares sob justificativa de deficiência? Por fim, discorra sobre a legalidade da sugestão da direção quanto à compra do software pela família. Quais são os deveres das instituições de ensino (públicas e privadas) em relação à oferta de tecnologia assistiva e aos custos financeiros decorrentes da inclusão?

 

PADRÃO DE CORREÇÃO DA QUESTÃO 01

 

O candidato deve demonstrar domínio técnico dos artigos da LBI, afastando-se do senso comum pedagógico:

 

1. Adaptações razoáveis e avaliação (Art. 3º e 28):

 

Adaptações Razoáveis: O candidato deve citar que, conforme o Art. 3º, inciso VI, adaptações razoáveis são modificações e ajustes necessários que não acarretem ônus desproporcional, a fim de assegurar à pessoa com deficiência o exercício de seus direitos. O professor regente tem o dever de participar dessas adaptações.

 

Avaliação e Currículo: Segundo o Art. 28, inciso II, incumbe ao poder público assegurar um “projeto pedagógico que especialize o atendimento e envolva a organização de recursos e serviços”. Isentar o aluno de avaliações é uma forma de exclusão e discriminação. A LBI exige a adoção de medidas de apoio individualizadas e a adoção de critérios diferenciados de avaliação, respeitando o ritmo e as possibilidades do aluno, mas nunca a sua exclusão do processo de aprendizagem.

 

2. Tecnologia assistiva e ônus financeiro (Art. 28 e 30):

 

Dever da instituição: o candidato deve fundamentar que, conforme o Art. 28, inciso V, é dever da escola a oferta de tecnologia assistiva e de recursos de acessibilidade para garantir o pleno acesso ao currículo.

 

Vedação de custos à família: de acordo com o Art. 28, § 1º, as instituições de ensino (inclusive as privadas) são proibidas de repassar qualquer custo adicional decorrente dessas adaptações às famílias. No caso da rede pública, o Município é o responsável por prover o software ou recurso necessário.

 

Profissional de apoio: deve-se esclarecer que o profissional de apoio (Art. 3º, XIII) atua na higiene, alimentação e locomoção, não substituindo o professor na mediação do conhecimento pedagógico.

 

CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

 

QUESTÃO 01

 

Sobre a classificação das modalidades esportivas coletivas, elabore uma redação utilizando, no máximo, 30 (trinta) linhas, que descreva como as variáveis de ocupação do espaço e o tipo de interação entre as equipes influenciam essa classificação. Ao final, classifique as modalidades esportivas voleibol e futebol nas variáveis de ocupação e interação entre as equipes.

 

PADRÃO DE CORREÇÃO DA QUESTÃO 01

 

O candidato deve abordar em sua resposta que a classificação das modalidades esportivas é influenciada pela ocupação do espaço: podendo ser esporte de espaço comum, quando as equipes compartilham o mesmo espaço, ou esporte de espaço separado, quando as equipes não compartilham o espaço de jogo e pelo tipo de interação entre as equipes: pode ocorrer de forma simultânea ou de forma alternada na posse e disputa da bola.

 

O voleibol apresenta ocupação de espaço separado e interação alternada.

 

O futebol apresenta espaço comum e participação simultânea.

 

CARGO: SECRETÁRIO ESCOLAR

 

QUESTÃO 01

 

O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Dentre as garantias fundamentais, o inciso XXXIII determina que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

 

Considerando as atribuições de um Secretário de Escola no manejo de prontuários de alunos, registros de frequência e dados pessoais de famílias, elabore uma redação utilizando, no máximo, 30 (trinta) linhas, que responde os seguintes questionamentos: como o princípio da Inviolabilidade da intimidade e da Vida privada (art. 5º, X) limita o acesso de terceiros às informações constantes nos arquivos escolares? Em que situação o Secretário de Escola deve mitigar (flexibilizar) o sigilo de informações de um menor de idade em favor do Princípio da proteção integral, previsto no ECA e na Constituição?

 

PADRÃO DE CORREÇÃO DA QUESTÃO 01

 

O candidato deve demonstrar conhecimento técnico e capacidade de síntese, abordando os seguintes pontos:

 

Fundamentação do sigilo: deve mencionar que, conforme o Art. 5º, inciso X, a intimidade e a vida privada são invioláveis. Na secretaria escolar, isso significa que boletins, históricos e informações socioeconômicas dos alunos não podem ser expostos a pessoas estranhas ao processo educativo ou sem autorização dos responsáveis.

 

Conflito de direitos: o texto deve explicar que o direito à informação não é absoluto. O Secretário atua como guardião de dados sensíveis, devendo negar pedidos de informações particulares de alunos feitos por terceiros sem ordem judicial ou interesse jurídico comprovado.

 

A exceção (proteção): deve destacar que o sigilo é flexibilizado quando há suspeita de maus-tratos ou violação de direitos da criança. Nesse caso, o dever de informar ao Conselho Tutelar (conforme o ECA e o espírito do Art. 5º da CF sobre o bem comum) sobrepõe-se à privacidade da família, visando a segurança do menor.