ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1336/2025

LEI Nº 1336

 

03 de outubro de 2025

 

Amplia o número de vagas para os cargos de Educador Infantil, Motorista II e Técnico em Enfermagem no serviço público municipal, os quais passam a integrar o quadro de pessoal previsto na Lei nº 482, de 19 de novembro 1990, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Amplia-se o número de vagas para os cargos de Educador Infantil, Motorista II e Técnico em Enfermagem no serviço público municipal, os quais passam a integrar o quadro de pessoal previsto na Lei nº 482 de 19 de novembro 1990.

 

Art. 2º Ficam ampliadas as vagas para os seguintes cargos, alterando o Anexo II, Relação dos Cargos Públicos, da Lei nº 482, de 1990:

 

Denominação

Grupo Ocupacional

Carga Horária Semanal

De número de vagas anterior

Para número de vagas atual

Educador Infantil

Magistério

40

10

15

Motorista II

Serviços Gerais

40

16

20

Técnico em Enfermagem

Semiprofissional

40

11

14

 

§ 1º O número de vagas ampliadas neste artigo, passam a fazer parte do Anexo II, Lei nº 482, de 1990.

§ 2º Os recursos financeiros necessários à cobertura destas despesas com pessoal, serão alocadas em dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º O Anexo II da Lei nº482, de 1990, passa a vigorar acrescidos das alterações dadas por esta Lei.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura (Câmara) Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 03 de outubro de 2025.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:249F2723