ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.158/2024 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI Nº. 2.484/2015
LEI Nº. 4.158/2024
Súmula: Dispõe sobre alteração da redação do artigo 16 da Lei nº. 2.484/2015, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O artigo 16 da Lei nº. 2.484/2015, que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além do Conselho Tutelar de Mandaguari, e dispõe sobre as Entidades Governamentais e Não Governamentais no âmbito do Município de Mandaguari passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Os representantes não-governamentais serão eleitos obedecendo a Deliberação nº 052/2013 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente-CEDCA/PR e, desta forma, a eleição será realizada em assembleia específica para este fim, sob fiscalização do Ministério Público, nos termos da seção II do Capítulo I da Resolução nº. 105 de 15/06/2005 do CONANDA.
o processo de escolha dos representantes da sociedade civil se dará por meio de assembleia própria, com a escolha direta das organizações que atuam na área da criança e do adolescente;
é vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Executivo sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo quarto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (24/09/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:24A15698