ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI N° 2808 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI N° 2808 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

“RECEPCIONA A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 QUE INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

LEI

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Aplicam-se aos atos e aos processos administrativos no âmbito da Administração Municipal, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Art. 2º Fica instituído a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica nas disposições da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

§1º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública municipal sobre atividades econômicas privadas.

§2º O disposto nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º desta Lei não se aplica ao direito tributário, ressalvado o inciso IX, do caput do artigo 4º.

§3º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública municipal na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produtos, equipamento, veículo, edificação e outros.

Art. 3º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:

I – a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

II – a boa-fé do particular perante o poder público;

III - a intervenção subsidiária e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas; e

IV – o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.

Parágrafo único. Regulamento disporá sobre critérios de aferição apara afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA

Art.4º São direito de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do Município, observado o disposto no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal:

I – desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;

II – desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeitas a cobranças ou encargos adicionais, observadas:

As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;

As restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e

A legislação trabalhista.

III – definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alteração da oferta e da demanda;

IV – receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação está vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;

V- gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressão disposição legal em contrário;

VI – desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos.

VII – ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública;

VIII - ter garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto neste Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;

IX – arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para comprovação de qualquer ato público de direito público.

X – não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquelas que:

Requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da referida medida;

Utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade econômica solicitada;

Requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou

Mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação;

XI – não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei.

§1º Para fins do disposto no inciso do caput deste artigo:

I – a classificação de atividades de baixo risco será especificada mediante expedição de decreto municipal;

II – na ausência de Decreto Municipal será aplicada a classificação disposta por ato do Poder Executivo Federal;

III – na ausência de ato do Poder Executivo Federal será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

§2º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput deste artigo será realizada posteriormente, de ofício como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente.

§3º O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica:

I – às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e

II – à legislação de defesa de concorrência, aos direito do consumidor e às demais disposições protegidas por lei federal.

§4º O disposto no inciso VII do caput deste artigo não aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas nos artigos 3º, 4º da Lei nº 13.303, de 30 junho de 2016.

§5º O disposto no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica quando:

I – versar sobre questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de registro de marcas;

II – a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública.

§6º A aprovação tácita prevista no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.

§7º O prazo a que se refere o inciso VIII do caput deste artigo será definido pelo órgão ou pela entidade da administração pública solicitada, observados os princípios da impessoalidade e da eficiência e os limites máximos estabelecidos em regulamento.

§8º O disposto no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica às situações de acordo resultantes de ilicitude.

§9° Para fins do inciso XI do caput deste artigo, é ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável.

CAPÍTULO III

DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA

Art. 5º É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em Lei, evitar o abuso de poder regulatório de maneira a, indevidamente:

I – criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;

II – exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim necessário.

III – redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco;

IV - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;

V – criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios registros ou cadastros;

VI – introduzir limites a livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas;

VII – restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal; e

VIII - exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso I do caput do art. 4º desta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

Art. 6º Ficam revogados em sua totalidade os artigos, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11, incluindo seus parágrafos, incisos, alíneas da Lei Municipal nº 1.321 de 21 de dezembro de 2007.

Art. 7º Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal nº 1.754 de 11 de dezembro de 2012:

Art. 8ª Os estabelecimentos industriais, comerciais, prestação de serviços, ou de quaisquer outras naturezas que desenvolvam atividade econômica de médio e alto risco, deverão para estabelecer-se ou funcionar obter o alvará de funcionamento que atestará as condições do estabelecimento concernentes a sua localização, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas.

§ 1º O Município não concederá, em todo o seu território, Alvará de Funcionamento, sem que o interessado apresente Licença Ambiental, expedida pelos órgãos competentes, às seguintes atividades:

I - estabelecimentos industriais que desenvolvem atividadeeconômicade médio e alto risco;

II - estabelecimentos que desenvolvem atividadeeconômicade médio e alto risco que industrializem ou comercializem produto agrotóxicos;

III - estabelecimentos que desenvolvem atividadeeconômicade médio e alto risco que beneficiem produtos agrícolas.

§ 2º Não será concedido Alvará de Funcionamento aos estabelecimentos que, pela natureza dos produtos, das matérias-primas utilizadas, dos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar gravemente a saúde, a segurança ou o bem - estar público, mesmo que localizados em zona industrial e que não possuam sistema de segurança adequado.

§3º No interesse do controle da poluição ambiental, a Administração Municipal poderá exigir do interessado parecer técnico expedido pelos órgãos federais ou estaduais competentes, sempre que for solicitado alvará de funcionamento de estabelecimento que desenvolvem atividadeeconômicade médio e alto risco que são capaz de poluir o meio ambiente.

Art. 8º Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.754 de 11 de dezembro de 2012:

Art. 10. O alvará de funcionamento de todos os estabelecimentos que desenvolvem atividade econômica de médio e alto risco que extraiam, produzam,transformam, manipulam, preparam, industrializam, fracionam, importam, embalam, reembalam, armazenam, distribuam e comercializam alimentos, será precedido da licença sanitária expedida pela Secretária Municipal de Saúde.

§ 1º Para obter a licença sanitária os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo deverão cumprir as normas do Código de Saúde do Estado do Paraná - Lei13331de 23 de novembro de 2001 regulamentada pelo Decreto Estadual nº5711de 05 de maio de 2002 e pelas normas da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

§ 2º Entende-se por gêneros alimentícios, para efeitos desta Lei, todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos.

Art. 9º Fica incluído o artigo 10-A a Lei Municipal nº 1.754 de 11 de dezembro de 2012:

Art. 10–A Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados, fracionados sem autorização prévia, ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados da fiscalização e removidos para local apropriado, onde serão inutilizados.

§ 1º A inutilização dos gêneros não eximirá o estabelecimento industrial ou comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.

§ 2º A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a interdição do funcionamento do estabelecimento industrial ou comercial.

Art. 10. Fica revogado o artigo 11 da Lei Municipal nº 1.754 de 11 de dezembro de 2012.

Art. 11. Fica alterado o artigo 16 da Lei Municipal nº 1.754 de 11 de dezembro de 2012:

Art. 16. O alvará de Funcionamento será emitido por prazo indeterminado, não sendo necessário sua re-emissão anual, exceto quando ocorrer alterações.

Art. 12. Fica alterado o artigo 17 da Lei Municipal nº 1.754 de 11 de dezembro de 2012:

Art. 17. Ao estabelecimento que desenvolva atividade econômica de médio risco será expedido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro;

§ 1º O Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento dasnormas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município;

§ 2º A emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei;

§ 3º Atransformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos e a conversão será automática.

Art. 13. Fica incluído o artigo 17-A da Lei Municipal nº 1.754 de 11 de dezembro de 2012:

Art. 17-A Ao estabelecimento que desenvolva atividade econômica de alto risco somente será expedido Alvará de Funcionamento após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no requerimento, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento das respectivas taxas.

Parágrafo único. O Alvará de Funcionamento será condicionado à apresentação das licenças de autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos e a expedição será automática.

Art. 14. Fica incluído o artigo 17-B da Lei Municipal nº 1.754 de 11 de dezembro de 2012:

Art. 17-B O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando:

I - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela solicitada;

II - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos ou puser em risco por qualquer forma a segurança, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;

III - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;

IV - for constatada irregularidade não passível de regularização;

Art. 15. Fica incluído o artigo 17-C da Lei Municipal nº 1.754 de 11 de dezembro de 2012:

Art. 17-C O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo quando:

I - expedido com inobservância de preceitos legais eregulamentares;

II - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.

Art. 16. Fica alterado o artigo 20 da Lei Municipal nº 1.754 de 11 de dezembro de 2012:

Art. 20. O Alvará de Licença deverá ser mantido em bom estado de conservação e afixado em local visível, devendo ser exibido a autoridade fiscalizadora, sempre que esta o exigir.

Art. 17. Fica alterado o artigo 21 da Lei Municipal nº 1.754 de 11 de dezembro de 2012:

Art. 21 Os estabelecimentos poderão desenvolver atividadeeconômicaem qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:

I - as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;

II - as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e

III - a legislação trabalhista.

Art. 18. Fica incluído o artigo 21-A da Lei Municipal nº 1.754 de 11 de dezembro de 2012:

Art. 21-A Os estabelecimentos que desenvolvam atividadeeconômicade baixo, médio e alto risco deverão realizar Consulta Prévia:

§ 1º A resposta da Consulta Prévia informará ao interessado:

I - a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido, de acordo com o zoneamento urbano;

§ 2º O Órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia num prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, para o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada, de acordo com o zoneamento urbano.

Art. 19. Fica incluído o artigo 180-A da Lei Municipal nº 1.754 de 11 de dezembro de 2012:

Art. 180-A Poderá ser interditado todo estabelecimento que desenvolva atividadeeconômicade médio e alto risco sem o respectivo Alvará de Funcionamento, em conformidade com os preceitos desta Lei, tendo o proprietário um prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação por parte do órgão competente, para ingressar com pedido de solicitação de expedição de Alvará de Funcionamento.

§ 1º Expirado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, concedido para ingressar com solicitação de expedição de Alvará de Funcionamento, e não havendo manifestação formal por parte do interessado, o estabelecimento será imediatamente interditado.

§ 2º Caso seja feita solicitação de expedição de alvará no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e estando o estabelecimento em conformidade com a legislação em vigor e demais regulamentações pertinentes será expedido o Alvará de Funcionamento imediatamente, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos e a expedição será automática.

§ 3º Caso seja feito o pedido de solicitação de expedição de alvará no prazo de 15 (quinze) dias úteis e se constatem pendências nas instalações do estabelecimento passíveis de serem regularizadas, permanecerá o estabelecimento interditado até que as mesmas sejam sanadas e vistoriadas pela Administração Municipal, após o que será expedido o Alvará de Funcionamento.

§ 4º Caso seja feito solicitação de expedição de alvará no prazo de 15 (quinze) dias e se constate desconformidade no estabelecimento ou de suas instalações com a legislação em vigor de modo que não seja possível sua regularização, o estabelecimento será imediatamente fechado.

Art. 20. Fica incluído o artigo 180-b da Lei Municipal nº 1.754 de 11 de dezembro de 2012:

Art. 180-B Os estabelecimentos que desenvolvam atividade econômica de baixo, médio e alto risco poderão ser interditados após parecer fundamentado do Fiscal de Postura, nos seguintes casos:

I - previsão de interdição específica constante nesta lei;

II - estabelecimento que exerça atividade diversa daquela autorizada;

III - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos ou puser em risco por qualquer forma a segurança, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;

IV - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;

V - for constatada irregularidade não passível de regularização;

§ 1º a interdição ocorrerá sempre após parecer fundamentado do Fiscal de Postura nas seguintes formas:

I - interdição temporária que durará até que seja corrigida a irregularidade;

II - interdição definitiva nos casos que a irregularidade constatada não ser passível de regularização;

§ 2º Sendo corrigida a irregularidade, devidamente comprovada, o Fiscal de Postura liberará o interdito imediatamente.

§ 3º A interdição definitiva somente será aplicada em casos graves em que a irregularidade coloque em risco por qualquer forma a segurança, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade e que não seja passível de regularização.

§ 4º O Fiscal que irá cumprir a interdição do estabelecimento poderá requisitar força policial caso seja necessário e irá lacrar o estabelecimento afixando aviso de estabelecimento interditado em lugar visível.

Art. 21. Fica incluído o artigo 202-A da Lei Municipal nº 1.754 de 11 de dezembro de 2012:

Art. 202-A Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros administrativos do Município, a Classificação Nacional de AtividadesEconômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal), oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores.

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda Municipal, zelar pela uniformidade e consistência das informações da CNAE - Fiscal, no âmbito do Município.

Art. 22. Fica incluído o artigo 202-B da Lei Municipal nº 1.754 de 11 de dezembro de 2012:

Art. 202-B Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de documentos, observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais.

Art. 23. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação

 

GABINTE DO PREFEITO DE PLNALTO, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:24A5CDE1