ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 97/2024

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2020, DE 22 DE ABRIL DE 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º O artigo 63 da Lei Complementar nº 48/2020, passará a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 63......

I - quatro titulares e quatro suplentes representantes do Poder Executivo Municipal;

II - dois titulares e dois suplentes representantes do Poder Legislativo Municipal;

III - quatro titulares e quatro suplentes representantes de Movimentos populares com atuação na área de desenvolvimento urbano, podendo ser associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia e demais entidades voltadas à questão do desenvolvimento urbano;

IV - dois titulares e dois suplentes de trabalhadores, por suas entidades sindicais com atuação na área de desenvolvimento urbano

V - dois titulares e dois suplentes de empresários relacionados à produção, fomento e ao financiamento do desenvolvimento urbano; entidades de qualquer porte, representativas do empresariado, inclusive cooperativas voltadas à questão do desenvolvimento urbano;

VI - um titular e um suplente representativas de entidades profissionais acadêmicas e de pesquisa com atuação na área de desenvolvimento urbano.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas às disposições em contrário, especialmente os incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XII, XIV e XV do art. 63.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

 

Goioerê – PR, em 18 de junho de 2024.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
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