ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINARIA 38 DE 2023

LEI 38 DE 2023

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 170.126,00 (cento e setenta mil cento e vinte e seis reais) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL – D.V.O.U.

 

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.451.

INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

04.001.15.451.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE

 

04.001.15.451.0015.1.215

Calçamento com Bloquetes de Vias Públicas – DISTRITO, PORTO EUCALIPTO E ZONA RURAL

 

4.

DESPESAS CORRENTES

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇOES

 

Fonte TCE 504

Código Local 1504

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações financeiras não previdenciárias

52.126,00

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)

 

05.001.12.361.0018.2.044

Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries – Recurso do FUNDEB

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.04.

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

Fonte TCE 101

Código Local 1022

Fonte Padrão 101.02.01.00.00

FUNDEF/FUNDEB 70%

20.000,00

05.002.

DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.

EDUCAÇÃO

 

05.002.12.365.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.2.051

Creches Municipais (Recursos Próprios)

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.04.

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

Fonte TCE 103

Código Local 1026

Fonte Padrão 103.01.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

13.000,00

3.1.90.11.

VENCIMWENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Fonte TCE 103

Código Local 1026

Fonte Padrão 103.01.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

85.000,00

 

Total do Credito Autorizado

170.126,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e do Superávit Financeiro de Fontes do Exercício Anterior a seguir discriminado:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL (1ª a 5ª Séries)

 

05.001.12.361.0018.2.045

Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries – Recurso Próprios

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL VICIL

 

Fonte TCE 103

Código Local 1026

Fonte Padrão 103.01.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

98.000,00

05.002.

DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.

EDUCAÇÃO

 

05.002.12.365.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.2.114

Educação Pré-Escolar – Recurso do FUNDEB

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL VICIL

 

Fonte TCE 101

Código Local 1022

Fonte Padrão 101.02.01.00.00

FUNDEF/FUNDEB 70%

20.000,00

 

Total do Cancelamento

118.000,00

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃO DA FONTE

VALOR

Fonte TCE 504

Código Local 3504

Fonte Padrão 504.99.99.00.00

Outros Royalties e Compensações financeiras não previdenciárias

52.126,00

 

Total do Superávit Utilizado

52.126,00

 

Total Geral do Credito

170.126,00

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 16 dias do mês de maio de 2023.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal.


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:24B2A3F4