ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.648/2017
SÚMULA: Altera a redação da Lei Municipal nº 2.138, de 30 de abril de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal n.º 2.138, de 30 de abril de 2013, que “dispõe sobre o programa municipal de auxílio-transporte para estudantes e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O valor do auxílio será de até R$ 1.000,00 (mil reais) anuais, sendo concedido ao estudante que preencha os requisitos dessa lei.
................ (NR)
...
Art. 4º ...
III – ter renda familiar não superior a 04 (quatro) salários e não ter, a família, recursos suficientes para custear os estudos, de acordo com o critério sócio econômico a ser avaliado por assistente social do Município.
REVOGADA.
............. (NR)
...
Art. 6º A seleção dos candidatos a serem beneficiados pela ajuda financeira de que trata esta Lei deverá ser realizada por uma Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento de Auxílio-Transporte, constituída pelo Diretor do Departamento de Educação, Diretor do Departamento de Assistência Social e 01 (um) servidor público efetivo indicado pelo Chefe do Poder Executivo, 03 (três) membros indicados pelo Conselho de Educação, a serem nomeados por Decreto do Chefe do Executivo.
............................... (NR)
...
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 06 de setembro de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 051/2017
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:24B30580