ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 635/2015

SUMULA: Altera a Lei Municipal nº.90/1997 em conformidade ao que dispõe a Lei Federal nº 12.696/2012, sobre os direitos dos Conselheiros Tutelares e sobre o Processo Unificado de Escolha para o ano de 2015.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1.ºFicam alterados o art. 15 caput e § 2º, art. 21, passará a ter03 (três) parágrafos, todos da Lei Municipal, nº 90/97, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15.......

O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros, escolhidos entre os cidadãos locais, para mandado de 04 anos. (NR)

 

“Art. 15, §2º.........

Os membros do Conselho Tutelar ocuparão função de agente público, fazendo jus a remuneração mensal de R$ 1.143,24 (hum mil cento e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos), equivalente ao nível IX do Anexo I da Lei Municipal nº 410/2009, e sempre que houver a correção destes valores, haverá a correção dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Tunas do Paraná.

 

“Art. 21, § 1º ..............................................................

A Realização do processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

“Art. 21, § 2º..............................................................................

O primeiro processo de escolha unificado do Conselho Tutelar de Tunas do Paraná acontecerá no dia 04 de outubro de 2015, com a posse no dia 10 de janeiro de 2016, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 12.696/2012 de 25 de julho de 2012.

“Art. 21, § 3º.............

Excepcionalmente os conselheiros empossados no ano de 2012, terão seus mandatos até a posse dos escolhidos no processo unificado de 2015, ou seja, até 10 de janeiro de 2016.

 

Art. 2º. O art. 29 da Lei 90/97, passará a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único:

 

“Art. 29. .....

O Chefe do Poder Executivo empossará no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

 

‘Parágrafo único........

Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos formarão a lista de suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.

 

Art. 3º. Acrescenta o art. 14-A a Lei 90/97, que terá a seguinte redação:

 

“Art. 14-A..........

Nos termos da Lei Federal nº 12.696/12, os membros do Conselho Tutelar de Tunas do Paraná, terão assegurado direito a:

I - cobertura previdenciária;

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III - licença-maternidade;

IV - licença-paternidade;

V - gratificação natalina.

Art. 4º. Acrescenta o art. 30-A e parágrafo único a Lei 90/97, que terá a seguinte redação:

 

“Art. 30-A.........

Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente de Tunas do Paraná, publicará com antecedência de 03 (três) meses, o edital de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Tunas do Paraná.

 

“Parágrafo único.........

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Paraná, regulamentará o processo de escolha, nos termos das recomendações da Resolução nº 170/2014 do Conanda.

 

Art. 5º. O texto original da Lei nº 90/97, deverá ser republicado com as alterações constantes no presente texto alterador, nos termos do art. 12, inciso I da Lei Complementar nº 95/98

 

Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, 12 DE JUNHO DE 2015.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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