ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1310/2020

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1.º Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil e nove reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

03 – Secretaria de Administração e Planejamento

3.01 – Departamento de Administração

0412204012.015000 – Atividades do Departamento de Administração

3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 000........26.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000................10.000,00

3.02 – Departamento de Recursos Humanos

0412204012.017000 – Encargos Especiais da Administração de Pessoal

3.3.90.47.00.0000 – Obrigações Tributarias e Contributivas – 000...............20.000,00

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.01 – Departamento de Educação

1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação

3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 103........19.500,00

3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 104..........5.500,00

 

09 – Secretaria de Assistência Social

09.01 – Departamento de Assistência Social

0824408042.113000 – Manutenção do Programa Bolsa Família Municipal

3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 000......100.000,00

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

1030110012.036000 – Manutenção do Departamento de Saúde

3.3.90.32.00.0000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição – 303........28.000,00

Total ..................................R$ 209.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

04 – Secretaria de Finanças

04.01 – Departamento Contabilidade e Controle Interno

9999999990.999000 – Reserva de Contingência

9.9.99.99.99.0100 – Reserva de Contingência – 000............. 184.000,00

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.01 – Departamento de Educação

1239204012.072000 – Biblioteca Cidadã e Tele Centro

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 104.................500,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 104................1.000,00

06.05 – Departamento de Transporte Escolar

1236112012.035000 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 104.......................4.000,00

1236712012.110000 – Manutenção do Transporte Escolar Especial

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 103.................19.500,00

Total ......................................R$ 209.000,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2020.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito 

 


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:24BAF460