ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1116

 LEI Nº 1116/2023.

 

Súmula: “Altera, revoga e acresce dispositivos da contratação de empregos públicos para a execução de programas descentralizados na área de saúde pública, especialmente a Lei Municipal nº 572/2013 de 02 de outubro de 2013, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O artigo 1º da Lei Municipal nº 572/2013 de 02 de outubro de 2013 passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a contratação de empregos públicos para atender a Estratégia Saúde da Família - ESF, Programa de Combate à Dengue - PCD, Programa de Controle de Endemias - PCE, Programa Agentes Comunitárias de Saúde - PACS, Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF, Programa Academia da Saúde e Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS, que abaixo descrimina:

 

Vagas

Emprego Público

Formação

C.H.

C.B.O.

Salário Mensal

 

02

Odontólogo em extinção

Ensino Superior - CRO

40

223208

5.287,47

 

03

Enfermeiro em extinção

Ensino Superior - COREN

40

223545

3.890,77

 

15

Agente Comunitário de Saúde

Ensino médio completo e curso formação inicial com carga horaria mínima de quarenta horas

40

05151

1.918,85

 

02

Agente de Controle de Endemias

Ensino médio completo e curso formação inicial com carga horaria mínima de quarenta horas

40

05151

1.918,85

 

01

Educador Físico em extinção

Ensino Superior - Bacharel - CREF

40

224120

3.225,77

 

01

Assistente Social em extinção

Ensino Superior - CRESS

40

251510

3.890,77

 

02

Técnico em Higiene Dental em extinção

Ensino Médio completo e Curso específico na área

40

322405

1.823,25

 

01

Nutricionista

Ensino Superior - CRN

20

223710

1.945,38

 

 

Art. 2° Exclui do anexo I - Descrição Sumária dos Cargos e Requisitos para Ingresso e Atribuições constantes do Art. 8º da Lei Municipal nº 572/2013 de 02 de outubro de 2013, os seguintes cargos: MÉDICO DA FAMILIA, MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA, MÉDICO PEDIATRA e PSICÓLOGO.

 

Art. 3° Altera o anexo I - Descrição Sumária dos Cargos e Requisitos para Ingresso e Atribuições constantes do Art. 8º da Lei Municipal nº 572/2013 de 02 de outubro de 2013, colocando os seguintes cargos em extinção: ODONTÓLOGO, ENFERMEIRO, EDUCADOR FÍSICO, TÉCNICO EM HIGIENE AMBIENTA e ASSISTENTE SOCIAL.

 

Art. 4° Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 572/2013 de 02 de outubro de 2013.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 17 de novembro de 2023.

 

HÉLIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:24BDEC0D