ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1151/2020

LEI N° 1151/2020

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020 e a promover alterações no Plano Plurianual 2018- 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte, Art.

1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.890,00 (cinco mil, oitocentos e noventa reais para inclusão de elemento de despesa nas Ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 122 0016.2192

-

Enfrentamento da Emergência COVID-19

Fonte

0 1 303

-

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercício corrente

3.3.90.46.00

-

Auxilio Alimentação

R$

2.950,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

2.950,00

 

Órgão:

12.000

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 304 0016.2195

-

Ações de Vigilância e Promoção em Saúde do Trabalhador

Fonte

0 3 303

-

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) – exercícios anteriores

3.3.90.46.00

-

Auxilio Alimentação

R$

740,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

740,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

3.690,00

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002. 08 244 0015.2194

-

Ações de Combate ao COVID-19 - SUAS

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.46.00

-

Auxilio Alimentação

R$

2.200,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

2.200,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

2.200,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15

740,00

 

II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 5.150,00 (cinco mil, cento e cinquenta reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 301 0016.2103

-

Manutenção dos Serviços de Saúde

Fonte

0 1 303

-

Saúde – Receitas Vinculadas (E. C. 29/00 – 15%) – exercício corrente

3.3.90.46.00

-

Auxilio Alimentação

R$

2.950,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

2.950,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO

R$

2.950,00

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.001

-

Gabinete do Secretario

13.001. 08 122 0015.2122

-

Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria de Assistência Social

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.46.00

-

Auxilio Alimentação

R$

2.200,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

2.200,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO

R$

2.200,00

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020, nas Ações Orçamentárias 2103, 2122, 2192, 2194 e 2195, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2103

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde

5.673.699,28

4.891.281,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Apoio Administrativo/Mes es

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

12

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras

2122

Atividade: Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social

1.709.972,00

1.535.397,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Ação realizada/ Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2192

ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19

279.273,21

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ação realizada/ Unidade

Metas

Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1

-

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras

2194

ATIVIDADE: Ação de Combate ao COVID-19 - SUAS

166.244,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Ações realizadas/ Unidade

Metas

Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

3

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2195

ATIVIDADE: Ações de Vigilância e Promoção em Saúde do Trabalhador

22.843,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020 nas Ações Orçamentárias 2103, 2122, 2192, 2194 e 2195, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2103

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde

5.673.699,28

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Apoio Administrativo/Meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

2122

Atividade: Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social

1.709.972,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

10

FUNÇÃO: Saúde

Ação realizada/Unidade

 

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2192

ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19

279.273,21

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ação realizada/Unidade

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

2194

ATIVIDADE: Ação de Combate ao COVID-19 - SUAS

166.244,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

10

FUNÇÃO: Saúde

Ações realizada/Unidade

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2195

ATIVIDADE: Ações de Vigilância e Promoção em Saúde do Trabalhador

22.843,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de julho de 2020.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:24BE770B