ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1597

LEI ORDINÁRIA N.º 1597/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 497.420,78 (quatrocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e vinte reais e setenta e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

17

03.001.0004.0122.0009.2001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS.3339030000000000000 - Material de consumo

00004

1.174,43

1

Suplementar

194

07.002.0026.0782.0126.1012 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449051000000000000 - Obras e instalações

00501

356.679,77

1

Suplementar

179

07.001.0015.0452.0048.2022 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo

00504

19.167,12

1

Suplementar

188

07.001.0025.0751.0048.2023 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA.3339030000000000000 - Material de consumo

00507

88.212,76

1

Suplementar

180

07.001.0015.0452.0048.2022 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo

00510

7.446,85

1

Suplementar

181

07.001.0015.0452.0048.2022 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo

00511

23.528,70

1

Suplementar

182

07.001.0015.0452.0048.2022 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3339030000000000000 - Material de consumo

00512

1.211,15

 

 

 

Total

497.420,78

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Superávit

 

Cide (lei 10866/04, Art. 1ºb)

00512

1.211,15

Superávit

 

Taxas - Prestação de Serviços

00511

23.528,70

Superávit

 

Taxas - Exercício Poder de Polícia

00510

7.446,85

Superávit

 

COSIP - Contribuição de Iluminação Publica

00507

88.212,76

Superávit

 

Outros Royalties/comp. Fin./patr.n.prev.

00504

19.167,12

Superávit

 

Receitas de Alienações Ativos

00501

356.679,77

Superávit

 

DEMTRAN

00004

1.174,43

 

 

Total

497.420,78

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superavit

Excesso

4

0,00

1.174,43

0,00

501

0,00

356.679,77

0,00

504

0,00

19.167,12

0,00

507

0,00

88.212,76

0,00

510

0,00

7.446,85

0,00

511

0,00

23.528,70

0,00

512

0,00

1.211,15

0,00

Total

0,00

497.420,78

0,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 15 de julho de 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:24C26AF8