ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 953/2025.

Lei Municipal n. 953/2025, de 30 de Setembro de 2025.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.076.127,22 (um milhão, setenta e seis mil, cento e vinte e sete reais e vinte e dois centavos) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 1.076.127,22 (um milhão, setenta e seis mil, cento e vinte e sete reais e vinte e dois centavos), conforme descrito abaixo:

 

07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente

001 – Departamento de Agricultura

20.122.0701.2047 – Manutenção do Departamento de Agricultura

Fonte 772 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 941.570,86

Fonte 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 49.556,36

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.361.0601.2036 – Manutenção da Educação Demais Recursos

Fonte 107 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 65.000,00

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.365.0603.2082 – Manutenção da Educação Infantil - Creche

Fonte 107 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 20.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:

 

§ 1º - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores no valor total de R$ 49.556,36 (quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) da fonte 000 – Recursos Ordinários – Livres.

 

§ 2º - Excesso de arrecadação das seguintes fontes e receitas:

I – Fonte 772 – Aquisição de equipamentos rodoviários, conta de receita 2.4.2.2.99.0.1.06 – Aquisição de Equip. Rodoviários - Conv. 557/2025 - SECID, o valor de R$ 941.570,86 (novecentos e quarenta e um mil, quinhentos e setenta reais e oitenta e seis centavos); e

II – Fonte 107 – Salário Educação, conta de receita 1.7.1.4.50.0.1.00 – Transferência do Salário Educação, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

§ 3º - Anulação da dotação descrita abaixo:

 

06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

001 – Departamento de Ensino

12.361.0601.2037 – Manutenção dos Prédios Escolares Demais Recursos

Fonte 107 – 4.4.90.51.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 65.000,00

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de setembro do ano de 2025.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita 

 


Publicado por:
Amanda Mantovani Correia
Código Identificador:24C2BD4C