ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.693/2019

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.830.000,00 (Um milhão oitocentos e trinta mil reais).

 

1- Inclusão de valor na dotação orçamentária.

 

4

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

4.001

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

01.122.0003.2008

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

750

0

Recursos Ordinários (Livres)

Acréscimo

80.000,00

5

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

 

5.001

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

 

 

04.121.0005.2009

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

 

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

800

0

Recursos Ordinários (Livres)

Acréscimo

80.000,00

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

 

04.129.0004.2013

MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO E

 

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

1200

510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

Acréscimo

80.000,00

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0006.1018

EDIFICAÇÕES PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

1630

0

Recursos Ordinários (Livres)

Acréscimo

150.000,00

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.302.0006.2024

MANUTENÇÃO CONSORCIOS CISOP/CONSAMU

 

 

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

 

2510

0

Recursos Ordinários (Livres)

Acréscimo

200.000,00

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

 

 

12.361.0008.2030

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

3110

0

Recursos Ordinários (Livres)

Acréscimo

500.000,00

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

 

 

12.365.0009.2035

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E

 

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

3910

103

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

Acréscimo

80.000,00

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

9.001

GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

08.122.0014.2043

APOIO AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÃO SOCIAIS -

 

 

3.3.50.41.00.00

CONTRIBUIÇÕES

 

 

4720

0

Recursos Ordinários (Livres)

Acréscimo

80.000,00

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

9.004

FORTALECIMENTO DOS DIRETOS DA CIDADANIA E SERVIÇOS

 

 

08.244.0015.2052

PROMOÇÃO DA GARANTIA DE DEFESA DOS DIREITOS

 

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

5820

0

Recursos Ordinários (Livres)

Acréscimo

20.000,00

10

SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS

 

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

15.451.0016.1055

EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇAO

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

5940

0

Recursos Ordinários (Livres)

Acréscimo

150.000,00

10

SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS

 

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

15.451.0016.2054

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS

 

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

6060

0

Recursos Ordinários (Livres)

Acréscimo

60.000,00

10

SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS

 

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

26.782.0016.2060

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIARIA

 

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

6270

0

Recursos Ordinários (Livres)

Acréscimo

100.000,00

10

SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS

 

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

26.782.0016.2060

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIARIA

 

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

6310

0

Recursos Ordinários (Livres)

Acréscimo

100.000,00

11

SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR

 

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO

 

 

18.542.0017.2064

POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - CUSTEIOS

 

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

6830

0

Recursos Ordinários (Livres)

Acréscimo

50.000,00

11

SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR

 

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO

 

 

20.608.0017.2068

MANUTENÇÃO DA COOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

6940

0

Recursos Ordinários (Livres)

Acréscimo

100.000,00

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III (anulação) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

2

GABINETE DO PREFEITO

 

 

2.001

GABINETE DO PREFEITO

 

 

04.122.0002.2002

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

 

 

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

 

 

130

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

40.000,00

2

GABINETE DO PREFEITO

 

 

2.001

GABINETE DO PREFEITO

 

 

04.122.0002.2002

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

 

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

140

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

30.000,00

3

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

3.001

SECRETARIA DE GOVERNO

 

 

04.122.0002.2004

MANUTENÇÃO DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

 

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

300

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

80.000,00

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

 

04.123.0004.2011

MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO CONTÁBIL

 

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

970

510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

Anulação

80.000,00

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

 

04.123.0004.2012

GESTÃO DAS POLITICAS DE CONTROLE FAZENDARIO

 

 

3.1.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

 

1120

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

15.000,00

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

 

04.123.0004.2012

GESTÃO DAS POLITICAS DE CONTROLE FAZENDARIO

 

 

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

 

 

1130

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

4.000,00

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

 

28.843.0000.0014

PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA

 

 

3.2.90.21.00.00

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

 

 

1360

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

50.000,00

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

 

28.846.0004.0016

CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

 

 

3.3.90.47.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

 

 

1390

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

100.000,00

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

 

 

3.3.50.41.00.00

CONTRIBUIÇÕES

 

 

1790

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

350.000,00

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

8.002

COORDENAÇÃO DE CULTURA

 

 

10.392.0010-2042

REALIZAÇÃO DA FESTA DO FRANGO

 

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

 

4700

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

250.000,00

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

 

 

12.361.0008.2030

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

3120

103

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

Anulação

30.000,00

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

 

 

12.365.0009.1034

EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO INFANTIL

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

3730

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

50.000,00

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

 

 

12.365.0009.1034

EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO INFANTIL

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

3740

103

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

Anulação

50.000,00

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

8.002

COORDENAÇÃO DE CULTURA

 

 

13.392.0010.2041

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

 

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

4630

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

120.000,00

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

9.002

FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

08.243.0012.6047

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO -

 

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

5250

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

10.000,00

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

9.002

FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

08.243.0012.6047

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO -

 

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

5330

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

80.000,00

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

9.002

FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

08.243.0012.6048

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO

 

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

 

5450

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

10.000,00

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

9.003

FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

 

 

08.242.0013.2049

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO -

 

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

5560

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

65.000,00

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

9.004

FORTALECIMENTO DOS DIRETOS DA CIDADANIA E SERVIÇOS

 

 

08.244.0015.1051

EDIFICAÇÕES PARA A SECRET. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA

 

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

5760

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

43.800,00

11

SECRETARIA MUN DE AGRIC, MEIO AMB, COM, IND E TUR

 

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO

 

 

15.452.0017.2061

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA

 

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

6530

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

50.000,00

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

 

27.812.0011.2073

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER

 

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

7400

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

122.200,00

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

99.999

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

 

99.999.0021.9074

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

 

9.9.99.99.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

7440

999

Reservas de Contingências

Anulação

200.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14 outubro de 2019, revogadas as disposições em contrario

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:24CA8336