ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 978/2017

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ESPECIAL junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2017 no total de R$ 480.000,00(quatrocentos e oitenta mil reais).

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional ESPECIAL junto ao Exercício de 2017, na importância de R$ 480.000,00(quatrocentos e oitenta mil reais) mediante as seguintes providencias:

 

- Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

I – CREDITO ESPECIAL COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

a) - Crédito Especial com Recurso de Excesso de Arrecadação – Código/Fonte 372/495 – APSUS – Atenção Primária em Saúde

 

Conta

Código/Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

06

Secretaria de Saúde

 

 

 

06.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.304.0602.1166

Execução Programa APSUS Transporte Sanitário

 

5951

372/495

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

480.000,00

TOTAL DE CREDITO ESPECIAL NA FONTE 372/495......................................................................

480.000,00

 

TOTAL DE CREDITO ESPECIAL COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.....................480.000,00

 

Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

 

O provável Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:

 

Código/fonte

CONTA/DESCRIÇÃO

VALOR

372/495

2.4.2.2.01.01.03.00- TRANSF SESA/APSUS - TRANSPORTE SANITÁRIO

480.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.............................................................

480.000,00

 

Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 751/2013, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 893/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, no que couber.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos dezessete dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dezessete.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira
Código Identificador:24CD218F