ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2297/2021
“Altera a Lei 1.209 de 24 de abril de 2009, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Matinhos, conforme regulamenta a portaria 19.451/2020 da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho – Ministério da Economia”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 99 da Lei 1.209/2009 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.99. A Taxa de Administração deverá ser custeada integralmente pelo Tesouro Municipal e terá o percentual de 3,6% (três vírgula seis por cento) do valor total das remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Plano de Benefício administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos, com base no exercício anterior e cujos recursos serão destinados exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social.
§ 1º Na verificação do limite percentual definido no caput, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 2º Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos autorizado a constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração.
§ 3º Fica autorizada a reversão dos saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa, apurados ao final de cada exercício, para pagamento dos benefícios do RPPS, mediante prévia aprovação do Conselho Deliberativo.
§ 4º O valor poderá ser repassado na sua totalidade no mês de janeiro subsequente a apuração do valor ou fracionado mensalmente em parcelas iguais, até o 10º dia de cada mês.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de 1º de janeiro de 2022.
Matinhos, 13 de dezembro de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:24CF29A0