ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1119

LEI Nº 1119/2023

 

Súmula: Criação e atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Bom Jesus do Sul e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Da criação e objetivos

 

Art. 1º Fica revogada em sua integralidade a Lei nº 047/1997, de 04 de novembro de 1997.

 

Art. 2° Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR.

§ 1º A expressão Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e a sigla CMDR se equivalem para efeito de referência e comunicação.

 

§ 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR tem como objetivo, estabelecer diretrizes e prioridades para a Política de desenvolvimento das atividades agropecuárias do Munícipio de Bom Jesus do Sul, bem como propor ações inter-relacionadas para a preservação dos recursos naturais, água, solo e mata nativa.

 

CAPÍTULO II

Definição, competência e atribuições

 

Art. 3° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, é um órgão de caráter permanente, consultivo, deliberativo e de aconselhamento, com a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de desenvolvimento das atividades agropecuárias do município, visando proporcionar meios para assegurar ao produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de mercado para os produtores, rentabilidade nos empreendimentos e a manutenção da boa qualidade de vida da família rural.

 

Art. 4º Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR cabe:

 

I - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos destinados aos projetos agropecuários, bem como o desempenho dos programas específicos;

II - Enfatizar dentro do município a importância da agropecuária para o equilíbrio social, econômico e ambiental para melhoria da qualidade de vida;

III - Subsidiar a elaboração ou revisão periódica dos programas estaduais e Federais relacionadas ao desenvolvimento rural;

IV - Propor projetos de interesse da agropecuária municipal ao Chefe do Executivo, com subsidio para futuras leis que assegurem ao produtor rural, condições de trabalho e de mercado para os produtos, como rentabilidade suficiente para a melhoria do padrão de vida da família rural;

V - Deliberar sobre normas ou regulamentos que definam os programas desenvolvidos pelo Departamento Municipal de Agricultura;

VI - Fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos oriundos do município, bem como dos convênios obtidos a nível estadual ou federal;

VII - Propor, avaliar e deliberar sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;

VIII - Decidir sobre a distribuição de recursos de qualquer origem e equipamentos destinados ao atendimento de área rural;

IX - Acompanhar, apoiar e avaliar a execução dos planos e programas agrícolas em desenvolvimento no município;

X - Definir as prioridades da política municipal de agricultura;

XI - Avaliar e deliberar sobre o credito fundiário, respeitando as normas exigidas pelos agentes financiadores;

XII - Apoiar e acompanhar que todos os produtores estejam com o cadastro de produtor rural em dia e acompanhar a emissão de nota de produtor para justificar a liberação de subsídios e benefícios; e,

XII - Elaborar e aprovar seu regimento interno.

 

CAPÍTULO III

Composição e mandato

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, será composto de 14 (quatorze) membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme representatividade abaixo:

I – Um representante do Poder Executivo;

II – Um representante do Poder Legislativo;

III – Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

IV - Um representante do Instituto de Desenvolvimento Rural – IDR, com atuação no município;

V – Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

VI – Um representante do Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Bom Jesus;

VII – Oito produtores rurais, representando os agricultores do município.

 

§ 1º Os membros efetivos e suplentes do CMDR serão referendados pelo Prefeito Municipal, sem entrar no mérito da escolha, mediante indicação das entidades e órgãos previstos no artigo 5º.

 

§ 2º Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.

 

§ 3º Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade pública à qual estejam vinculados

 

§ 4º A Diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será eleita na 1ª reunião ordinária, após nomeação do Prefeito, por meio de Decreto e deverá ser escolhido por votação e com a aprovação da maioria dos conselheiros.

 

Art. 6º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitindo uma recondução, independente da condição de titular ou suplente.

Parágrafo único: A recondução é vinculada à pessoa do representante, ficando configurada também quando ocorrer a alternância da condição de titular e suplente ou vice versa, bem como a mudança da entidade representada, seja do poder público ou de entidades não governamentais.

 

Art. 7º A função de conselheiro é considerada serviço público relevante e, não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho, ou participação em diligências autorizadas por este.

 

Art. 8º Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos Conselheiros Titulares, sendo recomendada sua presença em todas as reuniões plenárias, nas quais poderão participar dos assuntos e matérias discutidas, porém só votarão quando substituindo os titulares.

 

Art. 9º Perderá o mandato o conselheiro que:

 

I –. desvincular-se do órgão de origem de sua representação;

II – Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativas, no período de 01 (um) ano.

III – Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à sessão de sua recepção na Secretaria do Conselho;

IV – Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; e,

V- For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

 

CAPÍTULO V

Da estrutura e funcionamento

Art. 10 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR possuirá a seguinte estrutura:

 

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Tesoureiro;

IV – Secretário Geral;

V – Plenária.

 

§ 1º A Mesa Diretora deverá ser composta por conselheiros que estejam ocupando a vaga de titular.

§ 2º O cargo de Presidente deverá ser exercido por um dos representantes dos agricultores e deverá ter a aprovação da maioria dos conselheiros.

Art. 11 A Secretaria Municipal de Agricultura e Instituto de Desenvolvimento Rural - IDR-PR, prestarão o apoio necessário ao funcionamento do CMDR, no âmbito de recursos materiais, humanos, bem como de estrutura física.

§ 1º Para melhor desempenho de suas funções, o CMDR poderá convidar pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar em assuntos específicos sem ônus.

§ 2º Poderão ser criadas câmaras temáticas ou comissões para discutir assuntos específicos para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

 

Art. 12 As sessões plenárias, ordinárias e extraordinárias do CMDR, deverão ter divulgação e acesso assegurado ao público.

 

§ 1º O local das sessões será nas dependências da Secretária Municipal de Agricultura, podendo ser transferido para outro local, conforme dispuser o Regimento Interno.

 

§ 2º As sessões extraordinárias deverão ser convocadas no mínimo com 03 (três) dias de antecedência, mediante comunicação por escrito a todos os membros do Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural – CMDR.

§ 3º As sessões poderão ser convocadas pelo Presidente, ou por requerimento de 1/3 de seus membros.

 

Art. 13 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR fará as suas deliberações em plenária e deverão serem registradas em atas próprias do conselho, quando necessário poderá instituir seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros e deverão ser amplamente divulgadas.

 

Art. 14 As reuniões plenárias serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros titulares e, na ausência destes, de seus respectivos suplentes.

 

Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 047/1997, de 04 de novembro de 1997.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 07 de dezembro de 2023.

 

HÉLIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:24D3CC1D