ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
RESOLUÇÃO Nº 0009/2026

RESOLUÇÃO Nº 0009/2026

 

EMENTA: Dispõe sobre o sistema eletrônico de gestão legislativa, painel eletrônico de votação, transmissão de sessões via internet, sessões em formato hibrido e validade do voto do vereador que participa remotamente da Câmara Municipal de Terra Roxa/PR.

 

A Câmara Municipal de Terra Roxa/PR, no uso de suas atribuições conforme preconiza o Regimento Interno, APROVOU, e Eu, Milton da Silva, Presidente da Mesa Diretora, PROMULGO a seguinte:

 

R E S O L U Ç Ã O

 

Título Único

Seção I

Do Sistema Eletrônico de Gestão Legislativa

Art. 1º. A Câmara Municipal de Terra Roxa/PR adota o sistema eletrônico oficial de gerenciamento e registro dos atos legislativos, o qual constitui instrumento exclusivo para:

I - protocolo de proposições legislativas;

II - tramitação de todas as matérias legislativas;

III - registro e armazenamento de documentação legislativa;

IV - consulta pública de proposições em tramitação;

V - publicidade dos atos legislativos e decisões do Plenário;

VI - acompanhamento de processo de contas;

VII - registro de votações e resultado de deliberações.

Parágrafo único. Não serão admitidos fluxos paralelos predominantes em meio exclusivamente físico, devendo toda a documentação legislativa ser registrada e mantida em sistema eletrônico.

Seção II

Do Painel Eletrônico de Votação

Art. 2º. A votação nas deliberações plenárias será realizada, em regra, por meio de painel eletrônico de votação, que deverá observar os seguintes critérios:

I - funcionalidade:

a) registrar automaticamente o voto de cada vereador (sim, não, abstenção);

b) apurar votações nominais em tempo real;

c) exibir resultado imediato após encerramento;

d) possibilitar consulta pública dos registros de votação.

II - procedimentos de utilização:

a) cada vereador receberá credencial de acesso ao painel eletrônico;

b) os votos serão registrados individualmente durante o período de votação definido pelo Presidente;

c) a votação será encerrada pelo Presidente após o sinal de fechamento;

d) os votos registrados após o encerramento não serão contabilizados.

III - para fins de apuração:

a) o resultado apurado pelo painel eletrônico é vinculante e final;

b) a ata da sessão registrará os votos de cada vereador;

c) cópias do resultado serão arquivadas em sistema oficial;

d) a consulta pública ao resultado será disponibilizada no site institucional.

IV - falhas técnicas:

a) em caso de falha técnica do painel eletrônico, a votação será realizada pelo processo tradicional (votação simbólica ou nominal);

b) o Presidente da Câmara comunicará a alteração do procedimento antes da votação.

Seção III

Da Transmissão de Sessões Via Internet

Art. 3º. As sessões plenárias da Câmara Municipal de Terra Roxa/PR serão transmitidas ao vivo via internet em canal oficial mantido ou administrado pelo Poder Legislativo, conforme segue:

I - todas as sessões ordinárias e extraordinárias serão transmitidas ao vivo pela internet, ressalvados os casos de impossibilidade técnica devidamente justificada;

II - a transmissão será disponibilizada em plataforma digital mantida pela Câmara Municipal, com acesso público e gratuito, sem restrições ou bloqueios, podendo também ser feita simultaneamente em múltiplos canais, tais como site oficial, Youtube, Facebook, entre outros;

III - a gravação de cada sessão será armazenada em arquivo e disponibilizada para consulta pública, sendo o acesso ao arquivo mantido permanentemente no site da Câmara Municipal e as gravações serão preservadas digitalmente conforme legislação aplicável;

IV - a transmissão será iniciada com a abertura da sessão e encerrada com seu fechamento, de forma contínua e íntegra;

V - a transmissão observará padrão mínimo de qualidade, com áudio e vídeo claramente audível e visível;

VI - a Câmara Municipal designará servidor responsável pela coordenação das transmissões e manutenção da plataforma.

Seção IV

Das Sessões em Formato Híbrido

Art. 4º. As sessões plenárias poderão ser realizadas em formato híbrido, permitindo a participação presencial e remota dos vereadores, sob as seguintes condições:

I - hipóteses de permissão:

a) em situações de calamidade pública ou estado de emergência;

b) quando autorizado por resolução específica da Câmara Municipal;

c) quando recomendado por autoridades sanitárias;

d) a critério do Presidente, em situações excepcionais devidamente justificadas.

II - condições técnicas:

a) a Câmara Municipal manterá infraestrutura tecnológica adequada para permitir a participação remota;

b) será fornecido acesso a plataforma de videoconferência segura e confiável;

c) os testes técnicos serão realizados previamente ao início da sessão;

d) será garantida qualidade de áudio e vídeo satisfatória.

III - procedimentos para participação remota:

a) o vereador que participar remotamente deverá previamente comunicar à Secretaria da Câmara;

b) o credenciamento será realizado com antecedência mínima de doze horas;

c) o vereador deverá estar presente no horário estabelecido para abertura;

d) deverá manter câmera e microfone ativados durante toda a sessão;

e) permanecerá visível em local apropriado, adequadamente trajado;

f) respeitará as regras de decoro pessoal e comportamento.

IV - registro de presença:

a) a presença remota será registrada no sistema eletrônico;

b) a presença remota será considerada para efeitos de quórum;

c) a ausência por falta de acesso técnico deverá ser registrada e justificada.

Seção V

Da Validade do Voto de Vereador que Participa Remotamente

Art. 5º. O voto proferido por vereador que participa remotamente de sessão em formato híbrido é válido e vinculante, observadas as seguintes condições:

I - registro eletrônico:

a) o voto será registrado no painel eletrônico de votação ou sistema equivalente;

b) a identificação do vereador deverá ser verificável;

c) a votação será registrada concomitantemente com a realização;

d) o resultado será documentado na ata da sessão.

II - requisitos de validade:

a) o vereador deverá estar adequadamente credenciado na plataforma;

b) deverá estar visível na transmissão durante o período de votação;

c) o voto deverá ser registrado dentro do prazo de votação definido pelo Presidente;

d) não será permitida votação ou participação sem identificação clara.

III - contestação:

a) qualquer questão quanto à validade do voto remoto deverá ser levantada antes do encerramento da votação;

b) o Presidente analisará a questão e decidirá sobre a validade;

c) a decisão do Presidente será registrada em ata.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Terra Roxa/PR, aos 04 dias do mês de novembro de 2026

 

MILTON DA SILVA (MILTINHO)


Publicado por:
Aldonir Joao Viacelli
Código Identificador:24D56C52