ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2866/2025

LEI Nº 2866/2025

 

Altera e acresce dispositivos da Lei Municipal nº 1771 de 02 de maio de 2013, que institui o Programa Municipal de Melhoramento Genético, através da Inseminação Artificial, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Altera o § 5º e acresce o § 6º ao art. 4º da Lei Municipal nº 1771/2013, com a seguinte redação:

 

“Art. 4º

 

...

 

§ 5º O município fica autorizado a fornecer aos produtores rurais que possuem botijão criogênico próprio, 30 (trinta) doses de sêmen convencional e 10 (dez) doses de sêmen sexado, nitrogênio líquido, 1 (uma) caixa de luva, 1 (um) pacote de bainha por ano, ficando sob responsabilidade de cada produtor a execução dos serviços de inseminação.

 

§ 6º Aos produtores que possuem plantel de até 40 (quarenta) animais, será disponibilizado 30% (trinta por cento) de doses de sêmen sexado, sendo no máximo 10 (dez) doses por unidade produtiva (propriedade).”

 

Art. 2º O art. 5º da Lei Municipal nº 1771/2013 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 5º As comunidades que tiverem interesse de constituir grupos de produtores, o Município disponibilizará de Botijão de Sêmen (através de concessão) e todo o material necessário (nitrogênio, luva, bainha, aplicador, cortador de palheta, termômetro, caixa de isopor, recipiente para armazenamento de bainhas e treinamento), para cada grupo de no máximo 10 (dez) unidades produtivas (propriedade), onde os mesmos serão responsáveis pela execução dos serviços de inseminação, num total de até 30 (trinta) doses de sêmen convencional e 10 (dez) doses de sêmen sexado por Unidade Produtiva ao ano.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:24D84C79