ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.992/2024

Lei nº 1.992/2024.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela administração pública no Município de Cafelândia - Paraná.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA VEREADORA ROSELI APARECIDA DECKEN (ROSE DO RAIO - X) E EU, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 3.º E 7.º DO ART. 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Todos os imóveis locados pela Administração Pública, Direta e Indireta, do Município de Cafelândia deverão conter placa informativa com todos os dados referentes ao contrato de locação, por todo tempo de sua duração, em local visível, constando, obrigatoriamente:

 

I. data da locação;

II. valor da locação;

III. tempo e duração do contrato de locação.

 

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3°. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a regulamentação desta Lei, contados da sua publicação.

 

Art. 4°. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

 

GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

VEREADORA – ROSELI APARACIDA DECKEN

(ROSE DO RAIO-X)

Presidente

 

OBS: CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 997/2029: ESTA LEI É DE AUTORIA DA VEREADORA ROSELI APARACIDA DECKEN

(ROSE DO RAIO-X)


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:24DF3387