ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3337/2024

Lei nº 3.337, de 17 de abril de 2024.

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a Adquirir e Distribuir Sementes de Pastagens Através do Programa Municipal de Distribuição de Sementes de Pastagens à Agricultura Familiar.

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a adquirir sementes de pastagem de inverno através do Programa Municipal de Distribuição de Sementes de Pastagens à Agricultura Familiar, nos termos da Lei Municipal nº 3.152, de 27 de abril de 2022.

Art. 2º. As sementes de Aveia Preta e Azevém serão distribuídas para os agricultores familiares do Município, produtores de leite.

Art. 3º. Fica autorizado o Executivo Municipal a realizar despesas no valor inicial de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para aquisição e distribuição de sementes.

Art. 4º. Se o valor descrito no caput da cláusula anterior for insuficiente para cobrir as despesas, ficando algum agricultor que se enquadre no programa sem atendimento, fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas de até mais R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para complementação da aquisição de sementes.

Art. 5º. Os recursos orçamentários e financeiros para a aquisição das sementes, correrão por conta do orçamento do Município, consignados na seguinte dotação orçamentária:

0700 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

0701 - Departamento Agropecuário

0701.20.606.0024.2.047 - Geração de Renda e Agroindustrialização

3.3.90.30 - Material de Consumo

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

Fonte: 000 - Recursos Ordinários Livres

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se.

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:24E1A1E2