ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3337/2024
Lei nº 3.337, de 17 de abril de 2024.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a Adquirir e Distribuir Sementes de Pastagens Através do Programa Municipal de Distribuição de Sementes de Pastagens à Agricultura Familiar.
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a adquirir sementes de pastagem de inverno através do Programa Municipal de Distribuição de Sementes de Pastagens à Agricultura Familiar, nos termos da Lei Municipal nº 3.152, de 27 de abril de 2022.
Art. 2º. As sementes de Aveia Preta e Azevém serão distribuídas para os agricultores familiares do Município, produtores de leite.
Art. 3º. Fica autorizado o Executivo Municipal a realizar despesas no valor inicial de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para aquisição e distribuição de sementes.
Art. 4º. Se o valor descrito no caput da cláusula anterior for insuficiente para cobrir as despesas, ficando algum agricultor que se enquadre no programa sem atendimento, fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas de até mais R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para complementação da aquisição de sementes.
Art. 5º. Os recursos orçamentários e financeiros para a aquisição das sementes, correrão por conta do orçamento do Município, consignados na seguinte dotação orçamentária:
0700 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
0701 - Departamento Agropecuário
0701.20.606.0024.2.047 - Geração de Renda e Agroindustrialização
3.3.90.30 - Material de Consumo
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Fonte: 000 - Recursos Ordinários Livres
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:24E1A1E2