ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3152/2022
Lei nº 3152, de 27 de abril de 2022.
Súmula: Institui o Programa Municipal de Distribuição de Sementes de Pastagens à Agricultura Familiar no Município de Coronel Vivida.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica Instituído Programa Municipal de Distribuição de Sementes de Pastagens à Agricultura Familiar no âmbito do município de Coronel Vivida/PR.
Art. 2º. O Programa tem como finalidade auxiliar os agricultores familiares que tiveram sua produção agropecuária reduzida pela estiagem, e consiste na distribuição subsidiada de sementes para pastagem de inverno, sendo: aveia branca, aveia preta e azevém.
Art. 3º. Para implementação deste programa fica autorizado o Executivo Municipal a realizar despesas no valor inicial de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para aquisição e distribuição de sementes.
Art. 4º. Se o valor descrito no caput da cláusula anterior for insuficiente para cobrir as despesas, ficando algum agricultor devidamente enquadrado neste programa sem atendimento, fica o Executivo Municipal autorizado a realizar despesas de até mais R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para complementação da aquisição de sementes.
Art. 5º. A doação das sementes será realizada ao agricultor familiar beneficiado após preenchimento do cadastro e apresentação da documentação exigida, junto à Secretaria Municipal de desenvolvimento Rural.
Art. 6º. O agricultor familiar beneficiado, receberá de forma gratuita, sementes de pastagens de inverno necessárias para a formação de 01 alqueire (2,42 ha) de pastagem, limitadas a 200 (duzentos) quilos de sementes por beneficiário.
Parágrafo Único. Quando da realização do cadastro junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural deverá o agricultor familiar beneficiado escolher qual tipo de semente irá receber.
Art. 7°. Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural responsável pela aquisição das sementes através do competente procedimento licitatório.
Art. 8°. A adesão ao programa é restrita aos agricultores familiares que preencham os seguintes requisitos:
I. Explore parcela de terra na condição de proprietário, arrendatário, comodatário, posseiro, meeiro ou parceiro;
II. Esteja regularmente inscrito no Cadastro de Produtor Rural CAD-PRO, ativo junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
III. Comprove a regularidade na prestação de contas do bloco de produtor rural;
IV. Não possuir débitos de qualquer natureza junto aos cofres públicos municipais;
V. Possuir no máximo 20 (vinte) hectares de terra;
VI. Preencher formulário de Cadastro específico do processo de distribuição.
Art. 9°. A ordem de distribuição das sementes obedecerá aos seguintes critérios:
I. Agricultores familiares com até 10,0 hectares;
II. Agricultores familiares de 10,01 a 15,0 hectares;
III. Agricultores familiares de 15,01 a 20,0 hectares.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural poderá, a qualquer tempo, através de seus técnicos, promover a vistoria nas áreas cultivadas, a fim de comprovar o uso adequado das sementes.
Parágrafo Único. Caso fique constatado o não plantio das sementes pelos agricultores familiares beneficiados, as mesmas deverão ser devolvidas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 11. No ato de retirada das sementes o agricultor familiar beneficiado deverá assinar um termo de compromisso junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, comprometendo-se a realizar o plantio das mesmas, utilizando-as para formação de pastagens para alimentação animal ou para cobertura vegetal de inverno para proteção do solo, ficando sujeito a ressarcir o Erário Público em caso de uso indevido ou destinação ilegal das sementes.
Art. 12. Os recursos orçamentários e financeiros para a aquisição das sementes, correrão por conta do orçamento do Município, consignados na seguinte dotação orçamentária:
0700 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
0701 - Departamento Agropecuário
0701.20.606.0024.2.047 - Geração de Renda e Agroindustrialização
3.3.90.30 - Material de Consumo
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Fonte: 000 - Recursos Ordinários Livres
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
Registre-se e Publique-se,
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:24E306B4