ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.273/2019 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
LEI Nº 3.273/2019
Súmula: “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal”.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Para atendimento do princípio da continuidade do serviço público, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar contrato administrativo, por prazo determinado e em caráter temporário, para cobertura de demandas emergenciais, visando atender necessidades de excepcional interesse público.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência à situações de calamidade pública;
II - implantação e execução de projetos temporários ou serviços essenciais e urgentes de interesse público municipal;
III - execução de atividades cuja paralisação possa ocasionar a descontinuidade de serviços e causar prejuízos à população e à ordem pública;
IV - demais casos previstos na Lei Federal nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 e suas alterações.
Art. 3º. As contratações previstas nesta Lei serão feitas mediante contratos administrativos de prestação de serviços, por tempo determinado, pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por até igual período, quantas vezes forem necessárias desde que não excedam 24 (vinte e quatro) meses, e poderão ser rescindidos a qualquer tempo, por interesse da Administração, desde que a rescisão seja justificada por uma das hipóteses do artigo 13 desta Lei.
§ 1º As contratações nos termos desta Lei serão feitas mediante processo seletivo simplificado, prevendo quantitativo de vagas e possível cadastro de reserva,
por meio de provas, ou de provas e títulos, ou de títulos e demais requisitos, obedecida rigorosamente a ordem de classificação.
§ 2º O edital de publicação do processo seletivo e os editais de convocação serão publicados no Diário Oficial, no portal da transparência e no mural ou átrio da Câmara Municipal.
§ 3º Fica proibida a contratação por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, com exceção da previsão do parágrafo seguinte.
§ 4º Após esgotado o prazo máximo do contrato, conforme estipulado no parágrafo terceiro, havendo rescisão, o contratado somente poderá firmar nova contratação temporária com a contratante depois de decorridos 12 (doze) meses da referida rescisão.
§ 5º Em caráter excepcional, desde que amplamente justificado, demonstrado a conveniência e oportunidade, poderá o Presidente da Câmara Municipal autorizar dilação do prazo de duração dos contratos temporários, assim como, também em caráter excepcional, inexistindo candidatos aprovados no processo seletivo para preenchimento de vagas de determinadas funções, a contratação poderá ser feita mediante análise de currículos a ser efetuada por uma comissão mista composta especialmente para esse fim.
Art. 4º. As contratações somente poderão ser efetivadas com observância de dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Presidente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações autorizadas pela Constituição Federal.
Parágrafo único. Sem prejuízo de nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade da autoridade contratante e contratado, inclusive solidariamente quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 6º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada com base na carga horária e na tabela de vencimentos dos servidores efetivos, e corresponderá ao nível inicial do cargo efetivo paradigma.
Art. 7º. A carga horária semanal para as contratações temporárias será em conformidade com o Plano de Cargos e Salários deste Poder Legislativo.
Art. 8º. Os contratos firmados na forma desta Lei serão segurados pelo Regime Geral da Previdência Social, conforme disposição contida no parágrafo 13 do artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 9º. O contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão ou em substituição;
III - rescindir o contrato em vigência, para ser novamente contratado na mesma função.
Art. 10. Aplicam-se ao contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:
I - décimo terceiro salário proporcional ao tempo de serviço prestado na condição desta lei;
II - férias integrais ou proporcionais com acréscimo de um terço sobre as mesmas;
III - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
IV - salário família, na forma da lei;
§ 1º Na hipótese de prorrogação da contratação temporária, estendendo o contrato para período superior a 12 meses, o contratado terá direito ao gozo das férias, acrescidas de um terço constitucional.
§ 2º A data para gozo das férias será estabelecida conforme interesses da Administração, e será, em regra, no último mês do contrato, não podendo o contratado, em nenhuma hipótese, laborar por mais de 23 (vinte e três) meses consecutivos.
§ 3º Caso não haja prorrogação do contrato, as férias serão indenizadas ao contratado, ao final do contrato, acrescidas da garantia constitucional da terça-parte, de maneira integral ou proporcional, conforme tempo trabalhado.
Art. 11. O contratado terá direito às seguintes licenças:
I - maternidade, sem prejuízo do emprego e do vencimento, com duração de 120 (cento e vinte dias), desde que compreendida no prazo do contrato;
II - paternidade, de 05 (cinco) dias corridos, a partir da data do nascimento;
III - falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos, sogros e avós de até 03 (três) dias consecutivos, contados a partir da data do evento;
IV - casamento, por 05 (cinco) dias consecutivos, a partir da data do evento;
V - para tratamento de sua saúde e por motivo de acidente ocorrido em serviço ou doença profissional.
Art. 12. Configura rescisão por justa causa o abandono das funções pelo contratado, caracterizado por falta ao serviço, sem justificativa, por período superior a 10 (dez) dias corridos ou 15 (quinze) dias intercalados, dentro do mesmo mês.
§ 1º O contratado que incorrer em qualquer das hipóteses deste artigo será obrigado a indenizar a contratante com o pagamento no valor correspondente a um mês de sua remuneração mensal, desde que demonstrados prejuízos causados à Administração.
§ 2º Ao contratado que rescindir o contrato, por qualquer motivo diferente daqueles previstos nos incisos do artigo 13 desta Lei, recairão as mesmas consequências previstas no parágrafo anterior deste artigo, além de não ser permitida a celebração de novo contrato com o mesmo contratado, antes de decorrido o prazo de 12 (doze) meses.
§ 3º O contratado que incorrer em qualquer hipótese de justa causa deste artigo perderá o direito a verbas rescisórias e lhe será devido apenas o saldo de salário, salário-família e férias vencidas se houver, acrescidas da terça-parte constitucional.
Art. 13. O contrato firmado na forma desta lei poderá ser rescindido a qualquer tempo, sem direito a indenização:
I - em decorrência de fato superveniente motivador da rescisão, devidamente caracterizado;
II - pela extinção ou conclusão do projeto ou atividade contratada;
III - quando do provimento dos cargos por servidores concursados para os casos específicos de carência de servidores, excluindo os casos de contratação para suprir situação emergencial temporária;
IV - falta disciplinar cometida pelo contratado;
V - insuficiência de desempenho do contratado;
VI - demais hipóteses previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e Legislação Vigente.
Art. 14. Aplica-se ao Poder Legislativo Municipal, em específico aos contratos autorizados pela presente lei, no que couberem, as disposições contidas na Lei Federal nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 e suas alterações.
Art. 15. As despesas decorrentes de contratações feitas com base na presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas de cada unidade orçamentária, ficando convalidadas as despesas dessa natureza havidas no orçamento corrente.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e dezenove (25.06.2019)
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:24E822CC