ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2262/2026
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influência – CORIPA, acrescentando o reingresso do município de Alto Paraíso e ingresso do município de Tapira, bem como a alteração de endereço da sede do Consórcio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Terra Roxa a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influência – CORIPA constituído pelos Municípios de Altônia, Alto Paraíso, Douradina, Esperança Nova, Guairá, Icaraíma, Maria Helena, Nova Olímpia, São Jorge do Patrocínio, Tapira e Terra Roxa, aos ditames da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Lei nº 6.017/2007, visando possibilitar a gestão associada de serviços públicos, através do gerenciamento, planejamento, coordenação e execução, nas áreas de Conservação, Proteção e Manejo de Áreas Legalmente Protegidas.
§ 1.º Ratifica-se o reingresso do município de Alto Paraíso e o ingresso do município de Tapira ao quadro de consorciados, já devidamente aprovado em Assembleia Geral de Prefeitos.
§ 2.º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotado pela Lei Federal nº. 11.107/2005, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio.
Art. 2º Altera-se o endereço da sede do CORIPA para Rua José Paulino Duarte, n.º 645, Centro, São Jorge do Patrocínio/PR, CEP: 87.555-000.
Art. 3º O CORIPA constitui-se sob a forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito público, regido por normas de direito público conforme legislação pertinente.
Art. 4º Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público o disposto na Lei n.º 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto Lei nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa/PR, em 06 de fevereiro de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:24EBC917