ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI 3297/2023

Endereço: Rua 7 de Setembro, 499, Centro Fone/Fax: (44) 3244-0400

Centro – Paiçandu. CEP 87.140-000. CGC. 76.282.664/0001-52

LEI Nº 3297/2023

 

SÚMULA: Promove adequação orçamentária e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovará e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Municipal nº 3202/2022 (LOA), datada de 08/12/2022, sancionarei a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento vigente do Município de Paiçandu no valor de R$ 392.462,79 (Trezentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), classificada na atividade e nos Elementos a seguir:

 

15. Secretaria de Cultura

15.001 Departamento de Cultura

 

13.392.1501-2.095.000 Manutenção do Programa de Desenvolvimento Cultural

Ficha 0488

33.90.39 Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 01053

207.926,79

Ficha 0489

33.90.30 Material de Consumo

Fonte 01054

47.527,24

Ficha 0490

33.90.36 Serviços de terceiros Pessoa Física

Fonte 01054

113.147,02

Ficha 0491

33.90.39 Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 01054

23.861,74

Total da Suplementação .........R$ 392.462,79

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º no valor de R$ 392.462,79 (Trezentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), serão utilizados os recursos referente as transferências concedidas pala União, Lei Complementar nº 195 de 8 de julho de 2022.

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 3111/21- PPA e nº 3171/22– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 dias do mês de novembro do ano de 2023.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:24ECD7C3