ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025
DATA: 19/11/2025
SÚMULA: Altera os artigos 2º, 3º, 5º da Lei Complementar nº 003/2017, de 29/09/17, que dispõe sobre a Planta Genérica de valores venais (valor por metro quadrado de edificações e terrenos), para fins de cálculo do imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Complementar nº 003/2017, de 29/09/17, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2°. Para cálculo do valor venal dos terrenos serão utilizados os valores por metro quadrado de terreno, conforme estabelecido na planta genérica de valores e nas Tabelas abaixo:
I - Tabela de valores de terrenos não edificados expressos em reais e localização na Cidade de Boa Vista da Aparecida, conforme planta genérica de valores:
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Especificação |
Valor em R$ por m² |
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Setor 01 |
R$ 77,11 |
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Setor 02 |
R$ 56,07 |
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Setor 03 |
R$ 42,04 |
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Setor 04 |
R$ 28,03 |
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Setor 05 |
R$ 14,01 |
II - Tabela de valores de terrenos não edificados expressos em reais e localização no lago Salto Caxias – empreendimentos imobiliários MARINAS DE BOA VISTA e MARINAS DOCE VIDA, conforme planta genérica de valores:
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Lotes com margens para Rio Iguaçu |
R$ 84,12 |
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Lotes sem margens para Rio Iguaçu |
R$ 56,07 |
III - Tabela de valores de terrenos não edificados expressos em reais e localização no lago Salto Caxias – empreendimentos imobiliários empreendimentos imobiliários - PLANTAR, COLINA VERDE e VALE DO SOL, conforme planta genérica de valores:
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Lotes com margens para Rio Iguaçu |
R$ 56,07 |
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Lotes sem margens para Rio Iguaçu |
R$ 42,04 |
Parágrafo único. Para os imóveis localizados no perímetro urbano do Distrito de Flor da Serra, serão aplicados os valores referentes ao Setor 05 da tabela I deste artigo.”
Art. 2º. O artigo 3º da Lei Complementar nº 003/2017, de 29/09/17, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3°. Para cálculo do valor venal das edificações, serão utilizados os valores por m² da edificação, estabelecidos em reais nas Tabelas a seguir:
I - Tabela de valores de edificações expressos em reais e localização na Cidade de Boa Vista da Aparecida, conforme planta genérica de valores:
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Especificação |
Valor em R$ por m² |
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Casa em alvenaria padrão alto |
R$ 280,49 |
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Casa em alvenaria padrão médio |
R$ 210,34 |
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Casa em alvenaria padrão baixo |
R$ 182,30 |
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Apartamento em Alvenaria |
R$ 210,34 |
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Casa Mista |
R$ 168,26 |
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Casa em Madeira |
R$ 155,10 |
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Construção Popular |
R$ 98,16 |
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Estabelecimento Comercial |
R$ 140,22 |
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Estabelecimento Industrial |
R$ 112,17 |
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Galpão/Barracão |
R$ 70,09 |
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Telheiro |
R$ 56,07 |
II - Tabela de valores de edificações expressos em reais e localização no lago Salto Caxias – empreendimentos imobiliários MARINAS DE BOA VISTA, MARINAS DOCE VIDA, PLANTAR, COLINA VERDE e VALE DO SOL, conforme planta genérica de valores:
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Casa em Alvenaria padrão alto |
R$ 406,75 |
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Casa em Alvenariapadrão médio |
R$ 350,59 |
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Casa em alvenaria padrão baixo |
R$ 252,43 |
|
Casa Mista |
R$ 210,34 |
|
Casa em Madeira |
R$ 179,96 |
|
Galpão/Barracão |
R$ 101,68 |
|
Telheiro |
R$ 70,09 |
”
Art. 3º. O artigo 5º da Lei Complementar nº 003/2017, de 29/09/17, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5°. Para cálculo do valor venal dos imóveis situados fora da área urbana para o lançamento e cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), será considerado os valores da Tabela abaixo:
I - Tabela de valores expressos em reais e localização na área rural do município de Boa Vista da Aparecida (imóveis que não confrontem com o Lago Salto Caxias):
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Tipo |
Valor por Hectare |
Valor por alqueire |
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Mecanizada |
R$ 30.333,67 |
R$ 73.407,52 |
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Mecanizável/Pastagem |
R$ 18.200,18 |
R$ 44.044,50 |
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Inaproveitável |
R$ 12.143,35 |
R$ 29.362,99 |
II - Tabela de valores expressos em reais e localização na área rural do município de Boa Vista da Aparecida (setor turístico – imóveis confrontantes ao Lago Salto Caxias):
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Tipo |
Valor por Hectare |
Valor por alqueire |
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Mecanizada |
R$ 42.467,14 |
R$ 102.770,55 |
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Mecanizável/Pastagem |
R$ 30.333,67 |
R$ 73.421,81 |
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Inapropriável |
R$ 17.841,09 |
R$ 43.383,45 |
.........................................................................................................”
Art. 4º. Para atualização dos valores previstos nesta Lei, foi aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), acumulado no período de outubro de 2024 a setembro de 2025, num percentual de 5,17% (cinco virgula dezessete por cento).
Art. 5º. Ratificam-se as demais disposições da Lei Complementar nº 003/17 de 29/09/17, que dispõe sobre a Planta Genérica de valores venais (valor por metro quadrado de edificações e terrenos), para fins de cálculo do imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Transmissão de bens Imóveis (ITBI), bem como suas alterações, em especial as Leis Complementares nº 04/2021, 12/2023 e 06/2024.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 19 de novembro de 2025.
EDUARDO JOSÉ HENRICHS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:24F3D4B0