ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.376, DE 11 DE ABRIL DE 2018.

Altera: o Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2018; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e cria Fonte de Recursos.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017, por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão novecentos e cinquenta mil reais), a ser apurado no corrente exercício, de contrapartida o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e criada a Fonte de Recursos: 826, na dotação orçamentária abaixo especificada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0500

Depto de Obras e Serviços Rodoviários

 

 

0501

Divisão de Serviços Rodoviários

 

 

26.782.0005.1.003

Pav. com pedras irregulares e/ou recape asfáltico em estradas vicinais e ampliação de ponte

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

826

1.950.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações (77)

000

200.000,00

TOTAL

2.150.000,00

 

Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a ser apurado no corrente exercício, conforme previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964.

I – Excesso de arrecadação no valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão novecentos e cinquenta mil reais).

 

FONTE

NOMENCLATURA

FONTE

TOTAL

2428.10.7.1.06

Convênio SEIL – Pav. Asfáltica Gruta/ Sto Expedito (152)

826

1.950.000,00

TOTAL

1.950.000,00

 

II – Por redução Orçamentária o valor abaixo relacionado:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

06.00

Depto de Obras e Serviços Urbanos

 

 

06.01

Divisão de Obras e Serviços Urbanos

 

 

15.452.0006.1.107

Construção de Conjuntos Habitacionais

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações (96)

000

119.900,00

08.00

Depto de Ação Social

 

 

08.01

Div de A. Soc. Prom Dir da Infânc e Juventude

 

 

08.244.0008.1.106

Construção de Centro de Convivência do Idoso

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações (125)

000

10.200,00

11.00

Depto de Indústria Comércio e Turismo

 

 

11.01

Divisão de indústria Comércio e Turismo

 

 

23.695.0015.1.110

Construção das 14 Capelas da Via-sacra

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações (336)

000

69.900,00

TOTAL

200.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Sucesso do Sul, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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