ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.376, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
Altera: o Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2018; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e cria Fonte de Recursos.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017, por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão novecentos e cinquenta mil reais), a ser apurado no corrente exercício, de contrapartida o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e criada a Fonte de Recursos: 826, na dotação orçamentária abaixo especificada:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0500 |
Depto de Obras e Serviços Rodoviários |
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0501 |
Divisão de Serviços Rodoviários |
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26.782.0005.1.003 |
Pav. com pedras irregulares e/ou recape asfáltico em estradas vicinais e ampliação de ponte |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
826 |
1.950.000,00 |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações (77) |
000 |
200.000,00 |
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TOTAL |
2.150.000,00 |
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Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a ser apurado no corrente exercício, conforme previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964.
I – Excesso de arrecadação no valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão novecentos e cinquenta mil reais).
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FONTE |
NOMENCLATURA |
FONTE |
TOTAL |
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2428.10.7.1.06 |
Convênio SEIL – Pav. Asfáltica Gruta/ Sto Expedito (152) |
826 |
1.950.000,00 |
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TOTAL |
1.950.000,00 |
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II – Por redução Orçamentária o valor abaixo relacionado:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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06.00 |
Depto de Obras e Serviços Urbanos |
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06.01 |
Divisão de Obras e Serviços Urbanos |
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15.452.0006.1.107 |
Construção de Conjuntos Habitacionais |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações (96) |
000 |
119.900,00 |
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08.00 |
Depto de Ação Social |
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08.01 |
Div de A. Soc. Prom Dir da Infânc e Juventude |
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08.244.0008.1.106 |
Construção de Centro de Convivência do Idoso |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações (125) |
000 |
10.200,00 |
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11.00 |
Depto de Indústria Comércio e Turismo |
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11.01 |
Divisão de indústria Comércio e Turismo |
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23.695.0015.1.110 |
Construção das 14 Capelas da Via-sacra |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações (336) |
000 |
69.900,00 |
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TOTAL |
200.000,00 |
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Sucesso do Sul, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:24F6B4E9