ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.800/2021

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a permutar área de terras.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta da área de terra de propriedade do Município de Cafelândia com a APMI - Associação de Proteção a Maternidade e a Infância, conforme segue:

 

I. Lote urbano nº 08-D-3, subdivisão do lote urbano nº 08-D-1, da quadra nº 51, loteamento denominado “CIDADE DE CAFELÂNDIA”, situado na Rua Dr. Plínio Costa, sede do Município de Cafelândia, desta comarca de Nova Aurora-Pr, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis nº 13.580, contento a área de 552,50m², de propriedade do Município de Cafelândia.

 

Art. 2º. A área acima citada será permutada pelo Lote de terras urbano nº 10, da quadra nº 37, da planta do loteamento denominado “CIDADE DE CAFELÂNDIA”, situado na Avenida Presidente Juscelino, na cidade de Cafelândia - Pr, nesta comarca, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis nº 23.769, contento a área de 525,00m², de propriedade da APMI - Associação de Proteção a Maternidade e a Infância.

 

Art. 3º. A permuta será efetuada sem qualquer diferença de valor entre os imóveis, não cabendo a qualquer das partes restituição de qualquer valor proveniente da transação de acordo com o Laudo de Avaliação Imobiliária.

 

Art. 4º. A permuta deverá ser escriturada e averbada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Aurora, Estado do Paraná, onde se encontram os registros dos imóveis objeto da presente Lei.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente permuta correrão à conta de dotação própria do Município, consignada na Lei Orçamentária em vigor.

 

Art. 6º. São partes integrantes desta Lei os anexos I e II.

 

Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 27 DE OUTUBRO DE 2021.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal

 

Anexo I

Lei nº 1.800/2021

Planta do Lote urbano nº 08-D-3, subdivisão do lote urbano nº 08-D-1, da quadra nº 51, loteamento denominado “CIDADE DE CAFELÂNDIA”.

 

Anexo II

Lei nº 1.800/2021

Planta do Lote de terras urbano nº 10, da quadra nº 37, da planta do loteamento denominado “CIDADE DE CAFELÂNDIA. 


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:24FECD6C