ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Câmara Municipal de Matinhos
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS - EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2026
EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, por intermédio de sua Pregoeira, designada pela Portaria nº 041/2026, torna público que realizará o Pregão Eletrônico nº 02/2026, referente ao Processo Administrativo nº 007/2026, com critério de julgamento de menor preço global do lote único, por meio da plataforma BLL Compras, para contratação de serviços continuados de vigilância patrimonial desarmada, conforme este edital e seus anexos. A licitação será regida pela Lei nº 14.133/2021, pela Lei Complementar nº 123/2006, pela Lei nº 14.967/2024 e pela regulamentação aplicável à Câmara Municipal de Matinhos.
EMISSÃO DO EDITAL: 13/11/2026
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: de 13/11/2026 às 17h, até 30/11/2026 às 11h, conforme calendário a ser definido pela Comissão.
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/11/2026 às 13h.
INÍCIO DA DISPUTA: 30/11/2026 às 14h, após a análise inicial das propostas.
REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF).
LOCAL: plataforma BLL Compras — https://bllcompras.com/Home/Login.
VALOR MÁXIMO GLOBAL: O valor máximo total para esta licitação é de R$ 116.056,18(CENTO E DEZESSEIS MIL CINQUENTA E SEIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS).
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Setor de Licitações e Compras, pelo e-mail licitacao@camaramatinhos.pr.gov.br.
DÚVIDAS EM RELAÇÃO AO ACESSO NO SISTEMA: Fone 41 3097.4600,
E-mail: contato@bll.org.br.
1. DO OBJETO
1.1. O presente certame, vinculado ao Processo Administrativo nº 07/2026 e à Requisição de Compra/Serviço nº 02/2026, tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial desarmada, com fornecimento de mão de obra, visando à proteção das instalações, dos bens públicos, ao controle preventivo de acesso e à preservação da ordem nas dependências do prédio político da Câmara Municipal de Matinhos, situado na Rua Albano Muller, nº 95, Centro, Matinhos/PR.
1.2. Os serviços serão executados por profissionais devidamente habilitados para o exercício da atividade de vigilância privada, observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis.
1.3. A contratação será realizada em regime de tempo parcial, nos termos do art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, considerando a jornada estabelecida para a execução dos serviços.
1.4. A remuneração observará a proporcionalidade como parâmetro mínimo, conforme a legislação trabalhista e a norma coletiva aplicável, sem impedir a adoção de condições mais favoráveis aos empregados.
1.5.Os benefícios previstos na CCT aplicável, especialmente vale-alimentação e plano de saúde, deverão ser pagos integralmente, independentemente da proporcionalidade da remuneração decorrente do regime de tempo parcial, conforme orientação estabelecida pela Administração e observância da norma coletiva aplicável.
1.6. Será considerada vencedora desta licitação a proposta que apresentar o MENOR PREÇO GLOBAL, para o objeto licitado.
1.7. A contratação compreende um posto fixo durante 12 meses e estimativa de 130 horas de vigilância sob demanda. O preço global resulta de (12 × preço mensal do posto fixo) + (130 × preço da hora sob demanda). As horas estimadas não asseguram consumo integral nem remuneração mensal mínima dessa parcela.
2. CREDENCIAMENTO NO SISTEMA DE LICITAÇÕES DA BOLSA DE LICITAÇÕES ELEILÕES DO BRASIL
2.1. O Pregão, na forma eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão, na forma eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil - BLL sob responsabilidade do proponente interessado de seu cadastro junto à plataforma eletrônica.
2.1.1. As pessoas jurídicas interessadas deverão cadastrar operador devidamente credenciado junto ao sistema, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no sistema de compras, bem como as formalidades de pleno atendimento documental e legal para tais atos quando necessário.
2.1.2. A licitante que pretenda usufruir do tratamento favorecido de ME/EPP informará seu enquadramento em campo próprio da plataforma e apresentará a declaração correspondente. A condição de ME/EPP não se confunde com opção pelo Simples Nacional. A ausência de reivindicação do benefício ou da respectiva declaração não impedirá a participação, que ocorrerá sem esse tratamento.
2.2. A participação no Pregão, na forma eletrônica, se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observada data e horário limite estabelecidos.
2.3. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante.
2.4. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida junto ao provedor do sistema adotado pelo comprador no telefone: (41) 3097-4600 da Bolsa de Licitações e Leilões ou pelo e-mail: contato@bll.org.br.
2.5. A participação do licitante resulta no pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.
2.6. O cadastramento da licitante e de seu representante observará as instruções da plataforma BLL e o Anexo 06 deste edital. O Anexo 05 destina-se exclusivamente à declaração de enquadramento como ME/EPP.
2.6.1. Os custos de operacionalização e uso da plataforma observarão seu regulamento operacional, disponibilizado pela BLL, sem confusão com a declaração de ME/EPP do Anexo 05.
2.6.2. O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição desenha privativa.
2.6.3. A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do provedor do sistema.
2.6.4. O licitante irá responsabilizar-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
2.6.5. É de responsabilidade do cadastrado, conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
2.7. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
2.8. Os trabalhos serão conduzidos por Agente de Contratação, denominado Pregoeiro (a), mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica da Bolsa de licitações e Leilões do Brasil, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições:
a) acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;
b) responder às questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;
c) abrir as propostas de preços;
d) analisar a aceitabilidade das propostas;
e) desclassificar propostas indicando os motivos;
f) conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;
g) verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;
h) declarar o vencedor;
i) receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;
j) elaborar a ata da sessão;
k) encaminhar o processo à autoridade competente para homologar e autorizar a contratação;
l) abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando à aplicação de penalidades previstas na legislação.
3. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de vigilância patrimonial, regularmente autorizadas a funcionar no País e legalmente autorizadas pela Polícia Federal para a atividade e para sua execução no Estado do Paraná, que atendam às condições deste edital e de seus anexos. A comprovação documental da autorização será exigida na fase de habilitação.
3.2. Poderão participar deste Pregão, na forma eletrônica, as empresas que estejam cadastradas junto à Bolsa de licitações e Leilões do Brasil.
3.3. Que não estejam cumprindo as sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
3.4. O proponente precisa estar ciente de todos os documentos de habilitação exigidos, bem como precisa ter ciência das informações e obrigações decorrentes desta licitação.
3.5. Será concedido tratamento favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que atendam às condições legais da atividade e às exigências da Lei Complementar nº 123/2006 e do art. 4º da Lei nº 14.133/2021. Esse tratamento não dispensa a autorização da Polícia Federal. Não será admitida a prestação de segurança privada por cooperativas ou prestadores autônomos, conforme o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.967/2024.
3.5.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada as Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte (EPP).
3.6. É vedada a participação de empresas que:
3.6.1. Aquele que não atende às condições deste Edital e seu (s) anexo (s).
3.6.2. Pessoas jurídicas em processo de falência, dissolução ou liquidação. A existência de recuperação judicial ou extrajudicial não constitui, por si só, impedimento à participação, desde que a licitante demonstre sua aptidão econômico-financeira para a contratação e atenda ao item 10.3.
3.6.3. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados ou aplicados.
3.6.4. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco) por cento do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.
3.6.5. Estrangeiras que não tenham representação ou filial no País.
3.6.6. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
3.6.7. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
3.6.8. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si.
3.6.9. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
3.6.10. Agente público do órgão ou entidade licitante.
3.6.11. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), atuando nessa condição.
3.6.12. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.
3.6.13. O impedimento de que trata o item 3.6.6 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
3.6.14. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.
3.6.15. A vedação de que trata o item 3.6.10 estende-se a terceiro que auxilia a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria jurídica.
3.6.16. Cooperativas e prestadores autônomos de serviços de segurança privada, em razão da vedação do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.967/2024, bem como pessoas físicas ou jurídicas que não atendam às condições legais da atividade objeto desta licitação.
4. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
4.1.1. Os documentos de habilitação serão exigidos apenas da licitante vencedora da fase de julgamento, após a aceitação de sua proposta, mediante convocação no sistema eletrônico, para apresentação no prazo de 24 horas. O prazo poderá ser prorrogado mediante solicitação justificada apresentada antes de seu término e aceita pela Pregoeira. Não será exigido envio antecipado de toda a documentação por todas as licitantes. Permanecem exigíveis as declarações previstas para a proposta inicial, observados o art. 63, II e III, da Lei nº 14.133/2021 e o tratamento de ME/EPP. Se não houver habilitação, o procedimento prosseguirá com a subseqüente, respeitada a classificação.
4.2. As licitantes apresentarão a proposta inicial exclusivamente pelo sistema eletrônico, pelo valor global do lote único, até a data e o horário definidos neste edital.
4.3. No cadastramento da proposta inicial, sob pena de desclassificação e responsabilização pela veracidade da informação na forma da lei, o licitante anexará (modelo anexo 03 do edital):
4.3.1. Está ciente, concorda e atende as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório.
4.3.2. Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal.
4.3.3. Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalhos degradantes ou forçados, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
4.3.4. Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
4.5. A licitante que pretenda usufruir do tratamento favorecido de ME/EPP informará seu enquadramento em campo próprio da plataforma e apresentará a declaração correspondente. A condição de ME/EPP não se confunde com opção pelo Simples Nacional. A ausência de reivindicação do benefício ou da respectiva declaração não impedirá a participação, que ocorrerá sem esse tratamento.
4.5.1. A exclusão do regime tributário do Simples nacional por ato voluntário da contratada, ou por superação dos limites de receita bruta anual, de que trata o art. 30 da Lei Complementar nº123/2006 não enseja o reequilíbrio econômico financeiro do contrato.
4.6. A falsidade das declarações exigidas neste edital sujeitará a licitante às sanções da Lei nº 14.133/2021, mediante o procedimento legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
4.7. As licitantes poderão retirar ou substituir a proposta inicial até a abertura da sessão pública. A documentação de habilitação observará a convocação da vencedora na etapa própria.
4.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
4.9. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações exclusivamente no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
4.10. De responsabilidade exclusiva de o licitante comunicar ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, bloqueio de acessos ou outros fatos comprometedores que possam ou venham a ocorrer.
5. PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO
5.1. O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital bem como todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
5.2. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
5.3. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na final, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.3.1. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente bem como as condições estabelecidas na Instrução Normativa da Receita Federal nº 2145, DE 26 DE JUNHO DE 2023 e a regulamentação tributária aplicável à Câmara.
5.3.2. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.4. A proposta deverá observar, cumulativamente, os limites global, unitários e dos componentes definidos no Termo de Referência. Persistindo preço superior ao limite aplicável após a negociação, a proposta será desclassificada mediante decisão motivada.
5.4.1. Os limites da contratação são: posto fixo mensal — R$ 8.944,87; componente do posto fixo para 12 meses — R$ 107.338,38; hora sob demanda — R$ 67,06; componente estimado para 130 horas — R$ 8.717,80; global — R$ 116.056,18. Os limites são cumulativos, de modo que a utilização de um máximo unitário não autoriza ultrapassar o limite anual do componente ou o global.
5.4.2. Os preços mensais e horários ofertados serão expressos com duas casas decimais. Os totais serão calculados a partir desses preços e quantidades, com duas casas decimais, e deverão corresponder ao valor global ofertado. A mensalidade média exata de R$ 8.944,865 é utilizada apenas na memória estimativa; seu arredondamento não autoriza superar o teto global. Os lances serão registrados pelo valor global na plataforma.
5.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
6. ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES
6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicado neste Edital.
6.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas.
6.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
6.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
6.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.5.1. Os lances serão ofertados pelo valor global do lote único, abrangendo o objeto para o período inicial, devendo a plataforma estar configurada para classificação pelo menor preço global.
6.5.2. Os lances observarão intervalo mínimo de R$ 100,00 sobre o valor global, aplicável aos lances intermediários e ao que cobrir a melhor oferta.
6.5.3. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela registrado. A ausência de novos lances não acarreta desclassificação, permanecendo válida a proposta inicial ou o último lance registrado, conforme o caso.
7. DISPUTA NO SISTEMA ABERTO
7.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto” inciso I do caput do art. 31, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
7.2. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
7.2.1. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
7.2.2. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
7.2.3. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço disposto no parágrafo único do art. 7º, mediante justificativa.
7.3. Fica a critério do (a) Pregoeiro (a) a autorização da correção de lances com valores digitados errados ou situação semelhante, somente durante a disputa de lances.
7.4. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.
7.5. No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão, na forma eletrônica, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o(a) Pregoeiro(a), quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.
7.6. Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão, na forma eletrônica, será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes, através de mensagem eletrônica via plataforma - BLL - divulgando data e hora da reabertura da sessão no prazo mínimo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas da interrupção ocorrida.
7.7. O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo (a) Pregoeiro (a) acerca da aceitação do lance de menor valor.
7.7.1. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances).
7.8. Em relação à participação de Microempresa (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as Microempresa (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, observada a regulamentação aplicável.
7.8.1. Nessas condições, as propostas de Microempresa (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta, ou melhor, lance, serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.8.1.1. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.8.1.2. Caso a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
7.8.1.3. Em caso de empate, serão aplicados, sucessivamente, os critérios do art. 60 da Lei nº 14.133/2021: disputa final entre as empatadas; avaliação do desempenho contratual prévio, preferencialmente por registros cadastrais; desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres, conforme regulamento aplicável; e desenvolvimento de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
7.8.1.3.1. Persistindo igualdade após esses critérios, será assegurada preferência sucessivamente aos serviços prestados por empresas estabelecidas no Paraná, empresas brasileiras, empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no País e empresas que comprovem práticas de mitigação nos termos da Lei nº 12.187/2009.
7.8.1.3.2. Essa disciplina não prejudica o tratamento favorecido dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
7.9. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
7.9.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado mesmo após a negociação for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
7.9.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.9.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
7.9.4. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
7.9.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.
7.9.6. A licitante provisoriamente vencedora apresentará, durante o julgamento e antes da adjudicação, proposta ajustada ao último lance ou à negociação e planilha analítica de custos, conforme o Anexo 02, no prazo de 24 horas da convocação, por campo próprio da BLL. A proposta discriminará os componentes do objeto e sua correspondência com o global, contemplando todos os custos legalmente exigíveis e a norma coletiva aplicável.
7.9.6.1. O prazo poderá ser prorrogado por solicitação justificada apresentada antes de seu término e aceita pela Pregoeira. Falhas sanáveis serão objeto de diligência, sem alteração da substância ou majoração do preço global. O descumprimento injustificado da convocação ou a desconformidade insanável ensejará desclassificação motivada.
7.9.6.2. Na indisponibilidade comprovada da plataforma, a Pregoeira poderá autorizar envio ao e-mail institucional do setor de licitações indicado no edital, registrando a ocorrência e juntando os documentos ao processo e ao sistema após o restabelecimento.
8. FASE DE JULGAMENTO
8.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis)
b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas–CNEP, mantido pela União;
(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)
c) Cadastro de restrições ao direito de contratar com a Administração Pública, mantido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.
(https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidos.aspx)
8.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
8.1.2. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
8.2. Será examinada a aceitabilidade da proposta da licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar, inclusive a proposta ajustada e a planilha de custos. Somente após a aceitação será iniciada sua habilitação, observada a seqüência prevista neste edital.
8.3. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPP’s, o Pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com este edital.
8.3.1. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.
8.4. Será desclassificada a proposta vencedora que:
8.4.1. Contiver vícios insanáveis;
8.4.2. Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
8.4.3. Apresentar preço final superior aos limites aplicáveis após a negociação, ou inexequibilidade comprovada mediante a diligência prevista nos itens seguintes.
8.4.4. Será desclassificada a proposta cuja exequibilidade não seja demonstrada quando exigida pela Administração, após diligência que assegure oportunidade de comprovação e mediante decisão motivada.
8.4.4.1. Proposta inferior a 50% do orçamento constitui apenas indício para diligência, e não critério automático de desclassificação. Independentemente do percentual, a planilha será examinada quanto à cobertura da remuneração, periculosidade, benefícios, encargos e demais custos obrigatórios. Ganhos de eficiência não autorizam supressão de direitos trabalhistas.
8.4.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
8.5. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exeqüibilidade da proposta.
8.5.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
8.5.1.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta;
8.5.1.2. Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
8.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.
8.7. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada no sistema eletrônico.
8.7.1 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, através do campo de documentos complementares pós disputa - BLL, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de não aceitação da proposta.
8.7.1.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, por solicitação justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro;
8.7.1.2. A Pregoeira poderá solicitar, mediante diligência, informações sobre os serviços, a planilha de custos, a norma coletiva e os elementos necessários à verificação da conformidade e exequibilidade da proposta.
8.7.1.3. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.
8.8. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.
9. PROCEDIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 DISPOSTO NO CAPÍTULO V
9.1. Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor lance, será procedido o seguinte:
9.1.1. A ME/EPP mais bem classificada no intervalo previsto no item 9.1 será convocada para apresentar, em cinco minutos, nova proposta global inferior à melhor oferta. Exercido o direito e atendidos julgamento e habilitação, poderá ser declarada vencedora. A adjudicação e a homologação caberão à autoridade competente da Câmara.
9.2. No caso de empate de propostas apresentadas por Microempresa (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) que se enquadrem no limite estabelecido, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto no item anterior.
9.3. Não sendo vencedora a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) melhor classificada, na forma dos itens anteriores, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
9.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde que atenda aos requisitos de habilitação.
10. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
10.1. PARA COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA:
10.1.1. Cópia do RG e CPF ou CNH do representante legal da Empresa;
10.1.2. Tratando-se de procurador, apresentar procuração por Instrumento Público ou Particular;
10.1.3. Contrato social, ou documento equivalente, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;
10.1.3.1. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país;
10.1.4. CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
10.1.5. Comprovação de autorização de funcionamento válida, expedida pela Polícia Federal, para a prestação de serviços de vigilância patrimonial, compatível com o objeto e com a execução dos serviços no Estado do Paraná. A comprovação será feita por alvará, ato autorizativo ou documento oficial equivalente, com dados que permitam verificar sua validade, atividade e abrangência territorial. A Pregoeira poderá confirmar essas informações em fonte oficial. Declaração unilateral da licitante não substitui a autorização.
10.2. PARA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
10.2.1. Prova de regularidade conjunta, relativa a Tributos Federais, Dívida Ativa da União, e Contribuições Sociais (INSS), expedida pela Secretaria da Receita Federal;
10.2.2. Certidão de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei;
10.2.3. Certidão Negativa de Débitos Municipais, do domicílio ou sede do proponente, na forma da Lei;
10.2.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;
10.2.5. Apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme prevê a Lei Federal nº. 12.440, de 07/07/2011.
10.2.6. A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que faça jus ao tratamento favorecido apresentará toda a documentação de regularidade fiscal e trabalhista, ainda que contenha restrição. Atendidos os demais requisitos e havendo restrição, será assegurado prazo de cinco dias úteis, contado da declaração de vencedora, prorrogável por igual período a critério da Administração, para regularização, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006. A restrição não ensejará inabilitação imediata antes do término desse prazo.
10.2.6.1. A contratação ficará condicionada à regularização. Seu descumprimento no prazo concedido implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legalmente cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa. A Administração poderá convocar as remanescentes segundo a classificação e o procedimento legal, ou revogar a licitação nas condições legais.
10.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. Na ausência de prazo de validade expresso, será aceita certidão expedida nos 180 dias corridos anteriores à abertura do certame. A existência de recuperação judicial ou extrajudicial não determina, por si só, a inabilitação, devendo a licitante demonstrar sua aptidão econômico-financeira, sem dispensa dos demais requisitos desta seção.
10.3.2. Balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais já exigíveis, apresentados na forma da legislação aplicável, com as assinaturas e os registros legalmente exigidos.
10.3.2.1. Para pessoa jurídica constituída há menos de dois anos, os documentos limitar-se-ão ao último exercício social já exigível. Empresas criadas no exercício financeiro da licitação poderão apresentar balanço de abertura, conforme os arts. 65, § 1º, e 69, § 6º, da Lei nº 14.133/2021.
10.3.3. A aptidão econômico-financeira será demonstrada pelos índices de Liquidez Geral — LG, Liquidez Corrente — LC e Solvência Geral — SG, cada um com resultado igual ou superior a 1, calculados separadamente sobre cada exercício exigível, pelas fórmulas:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) ÷ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante).
LC = Ativo Circulante ÷ Passivo Circulante.
SG = Ativo Total ÷ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante).
10.3.3.1. A licitante apresentará memória de cálculo e declaração de profissional contábil habilitado que ateste o atendimento dos índices. Quando o denominador for zero, deverá ser comprovada a inexistência das obrigações correspondentes; o requisito será considerado atendido se o numerador for positivo, sem atribuição de resultado fictício decorrente de divisão por zero.
10.3.4. Não serão exigidos valores mínimos de faturamento anterior nem índices de rentabilidade ou lucratividade. Não se institui exigência adicional de capital social ou patrimônio líquido mínimo com fundamento no art. 69, § 4º, sem prejuízo dos requisitos legais próprios da autorização da atividade de segurança privada.
10.4. PARA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
10.4.1. Apresentação de um ou mais atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante executou ou executa serviços de vigilância patrimonial com características e complexidade operacional compatíveis com o objeto. Em contratos em andamento, o atestado deverá identificar os serviços efetivamente executados até sua emissão. Atestados exclusivamente de fornecimento de bens não atendem à exigência.
10.4.1.1. Será admitida a apresentação conjunta de diferentes atestados e sua emissão em nome da matriz ou filial, sem exigência de quantitativo ou duração mínima não definidos neste edital. A licitante disponibilizará as informações e, quando solicitados em diligência, os documentos necessários à verificação de sua legitimidade e conteúdo.
10.4.2. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor e fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
10.5. O Sistema de Cadastro de Fornecedores (SICAF), desde que atualizado, ou substituído por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, conforme previsto no art. 70 da Lei n°14.133/2021.
10.5.1. Os documentos deverão estar disponíveis para download.
10.6. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
10.6.1. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
10.7. Os documentos poderão ser apresentados em original, por cópia ou por meio eletrônico idôneo, nos termos do art. 70 da Lei nº 14.133/2021. Serão admitidos documentos originalmente digitais e cópias digitalizadas legíveis, cuja autenticidade possa ser verificada por fonte oficial, código de validação, apresentação do original, declaração de autenticidade de advogado sob sua responsabilidade pessoal ou outro meio idôneo admitido pela Administração. Não será exigida certificação ICP-Brasil indistintamente para toda a documentação, preservadas as formalidades específicas legalmente exigidas. Originais e reconhecimento de firma somente serão solicitados quando houver dúvida de autenticidade ou imposição legal.
10.8. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.
10.9. Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).
10.10. Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
10.11. O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
10.11.1. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º).
10.11.2. É de responsabilidade de o licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. (IN nº 3/2018, art. 7º, caput).
10.12. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. (IN nº 3/2018, art. 7º, parágrafo único).
10.13. A verificação pelo pregoeiro, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
10.14. A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos somente será feita em relação ao licitante vencedor, caso algum documento solicitado no item 10 e subitens, não seja apresentado.
10.15. Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do item 10.2, somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
10.15.1. Nesta licitação não haverá inversão de fases: a habilitação sucederá a aceitação da proposta, sendo a exigência documental dirigida à licitante vencedora, observadas as exceções e declarações previstas neste edital.
10.16. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64):
10.16.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
10.16.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
10.17. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.18. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.
11. ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
11.1. Até 03 (três) dias úteis, antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer interessado poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos em relação a este ato convocatório.
11.2. Caberá ao Pregoeiro encaminhar a petição sobre esclarecimentos e impugnações, apoiado pelo setor técnico responsável ou pela Procuradoria Jurídica, conforme o caso.
11.3. ESCLARECIMENTOS
11.3.1. Os pedidos de esclarecimentos, referentes ao processo licitatório, poderão ser realizados por qualquer pessoa, e deverão ser anexados na BLL.
11.3.2. Nos pedidos de esclarecimentos encaminhados, os interessados deverão se identificar (Razão Social e nome do representante que pediu esclarecimentos) e disponibilizar as informações para contato (endereço completo, telefone e/ou e-mail).
11.3.3. Os esclarecimentos serão divulgados pela Pregoeira na BLL e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Matinhos em até três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à abertura, conforme o art. 164 da Lei nº 14.133/2021.
11.3.4. Os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
11.4 IMPUGNAÇÕES
11.4.1. Quaisquer pessoas, inclusive os interessados em participar da licitação, poderão impugnar os termos do presente Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 em até 03 (três) dias úteis, antes da realização do certame, devendo se manifestar na BLL, cabendo ao Pregoeiro encaminhar o pedido aos responsáveis para análise e decisão sobre a impugnação.
11.4.2. A resposta à impugnação será obrigatoriamente divulgada no sítio eletrônico oficial da Câmara e na BLL em até três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à abertura do certame, conforme o art. 164 da Lei nº 14.133/2021.
11.4.2.1. As impugnações não suspendem os prazos previstos no certame.
11.4.3. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.
11.4.4. A petição pleiteando a impugnação deverá ser direcionada ao Pregoeiro, e deverá conter a qualificação do impugnante, a matéria impugnada, os fundamentos da impugnação e o pedido.
11.4.5. A petição apresentada fora do prazo, e/ou sem um dos requisitos acima especificados, não será conhecida.
11.4.6. Acolhida à petição contra o ato convocatório será designada nova data para a realização do certame.
11.5. RECURSOS
11.5.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133/2021.
11.5.2. A intenção de recorrer contra julgamento ou habilitação ou inabilitação será manifestada imediatamente após a divulgação da respectiva decisão, em campo próprio da BLL, sob pena de preclusão. A Pregoeira abrirá janela de dez minutos após cada uma dessas decisões e registrará sua abertura e encerramento. A apreciação ocorrerá em fase única.
11.5.3. As razões serão apresentadas em três dias úteis da intimação ou lavratura da ata de habilitação ou inabilitação, inclusive quando a intenção disser respeito ao julgamento, nos termos do art. 165, § 1º. Recursos contra anulação ou revogação observarão três dias úteis da intimação ou ata da respectiva decisão, sem condicionamento à intenção nas etapas anteriores.
11.5.4. A falta de intenção tempestiva importa preclusão contra a respectiva decisão de julgamento ou habilitação. Não será exigida manifestação na audiência de abertura para preservar recurso contra decisão posterior.
11.5.5. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Se não a reconsiderar em três dias úteis, encaminhará o recurso motivadamente à autoridade superior da Câmara, para decisão em até dez dias úteis do recebimento dos autos.
11.5.6. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo até a decisão final, conforme o art. 168 da Lei nº 14.133/2021.
11.5.7. Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, inclusive quando não houver manifestação tempestiva de intenção de recorrer, a Pregoeira encaminhará o processo à autoridade competente da Câmara Municipal de Matinhos. A ausência de recurso não atribui à Pregoeira competência para adjudicar ou homologar o certame.
11.5.8. Na intenção, basta identificar a decisão e expressar a vontade de recorrer. Não se exige antecipação das razões completas nem de todas as provas, que poderão integrar as razões no prazo legal.
11.5.9. A Pregoeira registrará a intenção e verificará tempestividade, legitimidade e interesse, sem antecipar o mérito. Eventual não conhecimento será motivado.
11.5.10. O acolhimento invalidará apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.5.11. As razões conterão identificação da recorrente e de seu representante, decisão impugnada, fundamentos e pedido, podendo ser acompanhadas de documentos. Será assegurada vista dos elementos necessários à defesa.
11.5.12. As contrarrazões serão apresentadas em três dias úteis da intimação pessoal ou divulgação da interposição do recurso, com disponibilização de suas razões. O prazo não se inicia automaticamente pelo término do prazo da recorrente.
11.5.13. Decididos os recursos, quando houver, o processo será encaminhado para deliberação nos termos do item 12.1, vedada a adjudicação ou a homologação enquanto pendente recurso com efeito suspensivo.
11.5.14. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital se excluirá o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
12. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
12.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, caberá à autoridade superior competente da Câmara Municipal de Matinhos determinar o retorno dos autos para saneamento, revogar a licitação por motivo superveniente de conveniência e oportunidade devidamente comprovado, anulá-la em caso de ilegalidade insanável, ou adjudicar o objeto e homologar o certame, observadas as condições e garantias do art. 71 da Lei nº 14.133/2021 e as regras internas de competência.
13. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
13.1. As despesas para atender a esta contratação estão previstas no orçamento para o exercício de 2026, a serem informados pela Contabilidade na requisição ao setor de compras.
3.3.90.39 | Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica |
3.3.90.39.77.99 | Vigilância demais setores da administração |
14. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
14.1. Com fulcro na Lei nº 14.133/2021 a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
a) advertência;
b) multa, a qual pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções;
c) impedimento de licitar e contratar; e
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
14.1.1. A advertência será aplicada por escrito quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, na hipótese do art. 155, I, e não se justificar penalidade mais grave, conforme o art. 156, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
14.2 Multa compensatória
14.2.1. Será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art.155 da Lei Federal nº 14.133/2021, calculada da seguinte forma:
14.2.2. De 0,5% (cinco décimos por cento) a 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, para aquele que:
a) Deixar de entregar a documentação exigida, porém não restar frustrado o certame;
b) não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
14.2.3. De 2% (dois por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor contratado ou valor estimado da contratação:
c) Para aquele que deixar de entregar a documentação exigida, e em razão disso restar frustrado o certame;
d) para aquele que não mantiver a proposta, e em razão disso restar frustrada a contratação;
e) Em caso de recusa do adjudicatário em assinar o Termo de Contrato ou documento equivalente, no prazo estabelecido;
f) em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia contratual.
14.2.4. De 11% (onze por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela do objeto não executada em caso de inexecução parcial do Termo de Contrato.
14.2.5. De 21% (vinte e um por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado, em caso de:
g) apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou declaração falsa durante a licitação ou a execução do Termo de Contrato;
h) fraude à licitação ou prática de ato fraudulento na execução do Termo de Contrato;
i) comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza;
j) prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
k) prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013;
l) entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;
m) dar causa à inexecução parcial do Termo de Contrato que gere grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
n) dar causa à inexecução total do objeto do Termo de Contrato.
14.3. Multa moratória:
14.3.1. O atraso injustificado sujeitará a contratada à multa moratória de 0,5% por dia corrido, incidente sobre o valor da parcela efetivamente em atraso e limitada a 30% dessa mesma parcela, mediante decisão motivada e defesa prévia. A base será identificada na decisão, vedada incidência indistinta sobre o global por atraso parcial.
Após a decisão e observados os efeitos de eventual recurso, a multa poderá ser descontada dos pagamentos ou da garantia, se existente, até o montante regularmente aplicado, ou cobrada pelos meios administrativos e judiciais legalmente cabíveis, pelos órgãos competentes e conforme as regras aplicáveis à Câmara.
14.4. Impedimento de licitar e contratar
14.4.1 Será aplicado o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo máximo de três anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave,observando-se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações:
14.4.1.1. Impedimento pelo período de 06 (seis) meses a 01 (um) ano.
a) deixar de entregar a documentação exigida para o certame, porém não restar frustrado o certame;
b) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
14.4.1.2. Impedimento pelo período de 01 (um) ano até 02 (dois) anos.
a)Dar causa à inexecução parcial do Termo de Contrato que gere grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
b) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
14.4.1.3. Impedimento pelo período de 01 (um) ano a 03 (três) anos.
a) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame, e em razão disso restar frustrado o certame;
b) Não manter a proposta, e em razão disso restar frustrada a contratação;
c) Não celebrar o Termo de Contrato ou documento equivalente, no prazo estabelecido.
14.4.1.4. Impedimento pelo período de 02 (dois) anos a 03 (três) anos.
a) Não entregar o objeto da licitação sem motivo justificado;
b) Dar causa à inexecução total do Termo de Contrato.
14.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
14.5.1. Será aplicada a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações:
a) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do Termo de Contrato;
b) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do Termo de Contrato;
c) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
d) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
e) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
14.6. A comunicação dos atos do processo administrativo poderá ocorrer pelos meios eletrônicos e de publicação oficial admitidos pela regulamentação aplicável à Câmara, assegurados a ciência, o contraditório e a ampla defesa.
14.7. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, assegurados contraditório e ampla defesa. As tratativas de saneamento serão realizadas quando cabíveis, sem impedir a apuração de infrações que não comportem correção.
14.7.1. Entende-se como tratativas o esforço desprendido entre as partes com a finalidade de sanar a irregularidade, nas hipóteses que esta for possível.
15. COMPÕEM ESTE EDITAL OS ANEXOS
15.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:
ANEXO 01 - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.
ANEXO 02 - MODELO DE PROPOSTA E PLANILHA COMERCIAL
ANEXO 03 - DECLARAÇÃO UNIFICADA
ANEXO 04 - DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO ENQUADRAMENTO SINDICAL
ANEXO 05 — DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO ME/EPP
ANEXO 06 — INSTRUÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA NA BLL
ANEXO 07 - MINUTA DE CONTRATO
16. DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. Quaisquer informações, esclarecimentos ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de interpretação do edital, deverão ser solicitadas no Portal de Licitações BLLCOMPRAS, link https://bllcompras.com/Home/Login, por e-mail no endereço eletrônico: licitacao@camaramatinhos.pr.gov.br, ou ainda, na sede administrativa da Câmara Municipal sito: Câmara Municipal de Matinhos/PR., Sede Administrativa - Departamento de Licitações, sito à Rua Albano Muller, nº 47, Centro, em Matinhos, Estado do Paraná, CEP.: 83.260-000, onde poderá ser obtido informações complementares, no horário das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira, em até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, nos termos do art. Art. 164, Lei 14.133/2021.
16.2. Para dar agilidade aos trabalhos, SOLICITA-SE QUE AS LICITANTES FAÇAM CONSTAR NA DOCUMENTAÇÃO O SEU ENDEREÇO, E-MAIL E OS NÚMEROS DE TELEFONE.
16.3. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
16.4. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 125, da Lei nº. 14.133/21, sobre o valor inicial contratado.
16.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
16.6. A falsidade documental ou de informações será apurada e decidida motivadamente, assegurados contraditório e ampla defesa. Seus efeitos sobre a proposta e o contrato observarão a Lei nº 14.133/2021, sem extinção automática da contratação.
16.7. É facultado ao Pregoeiro (a), ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
16.8. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo (a) Pregoeiro (a), sob pena de desclassificação/inabilitação.
16.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
16.10. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
16.11. A revogação ou anulação observará o art. 71 da Lei nº 14.133/2021, mediante decisão da autoridade competente, motivação e prévia manifestação dos interessados, preservados os direitos legalmente assegurados.
16.11.1. A Administração poderá anular a Licitação se houver ilegalidade, em virtude de vício insanável, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
16.11.2. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dele dependam.
16.11.3. Os efeitos da nulidade e eventual obrigação de indenizar observarão as condições previstas na Lei nº 14.133/2021.
16.11.4. A nulidade da contratação opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
16.11.5. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende.
16.11.6. Nenhum ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados.
16.11.7. Revogar a presente licitação, a seu juízo, se for considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse público, em decorrência de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
16.11.8. A revogação ou anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
16.11.9. A revogação ou a anulação da licitação será decidida pela autoridade competente da Câmara Municipal de Matinhos, mediante motivação nos autos e prévia manifestação dos interessados, nas condições do art. 71 da Lei nº 14.133/2021.
16.11.10. Eventuais efeitos indenizatórios de anulação da contratação serão examinados nos termos da Lei nº 14.133/2021.
16.12. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do (a) Pregoeiro (a) em contrário.
16.13. A contratação será formalizada pelo instrumento contratual do Anexo 07, ao qual se vinculam este edital, o Termo de Referência e a proposta vencedora.
16.14. Atendida a conveniência administrativa, ficam os licitantes vencedores obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais ou de fornecimento, os eventuais acréscimos ou supressões, em conformidade com o artigo 124, seus parágrafos e incisos da Lei nº 14.133/2021.
16.15. O contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
c) “prática de colusão”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;
d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;
e) “prática obstrutiva”:
(i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital;
(ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
16.16. Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
16.17. Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
16.18. As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção prevista na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), a Lei Federal nº 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.
16.19. O Edital e a minuta do contrato foram feitos com controle prévio de legalidade mediante análise jurídica, nos termos do artigo 53 da Lei Federal nº. 14.133/2021e alterações.
16.20. Fica eleito o Foro da Comarca de Matinhos, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
16.21. O inteiro teor deste edital e dos anexos será divulgado no PNCP e disponibilizado na plataforma BLL. O extrato será publicado no Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação, conforme o art. 54 da Lei nº 14.133/2021.
16.22. Será observado prazo mínimo de dez dias úteis entre a divulgação e o limite para apresentação das propostas. Alterações que afetem sua formulação serão divulgadas pelos mesmos meios, com reabertura do prazo legal.
Matinhos, 12/11/2026.
Jair de Borba Rosa
Termo de Posse
01/01/2025
Ordenador de Despesas
ANEXO 01
TERMO DE REFERÊNCIA
1. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade da Câmara Municipal de Matinhos quanto à prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial desarmada nas dependências do prédio do Poder Legislativo, localizado na Rua Albano Muller, nº 95, Centro, Matinhos/PR, local onde também funciona a Defensoria Pública do Estado do Paraná.
A contratação visa garantir a proteção do patrimônio público, das instalações, dos servidores, vereadores, assessores, usuários, visitantes e demais pessoas que frequentam as dependências da Câmara Municipal, bem como contribuir para a manutenção da ordem e da segurança institucional.
A necessidade decorre do fluxo de pessoas nas dependências do órgão, especialmente durante o expediente administrativo, sessões ordinárias, sessões extraordinárias, sessões solenes, audiências públicas, reuniões institucionais e demais eventos promovidos pela Câmara Municipal.
Os serviços compreenderão a disponibilização de 01 (um) vigilante patrimonial desarmado durante o horário de expediente administrativo e a disponibilização de 01 (um) vigilante, sob demanda, para atuação durante sessões e eventos oficiais, conforme necessidade da Administração.
A Câmara Municipal de Matinhos não dispõe, em seu quadro funcional, de servidores legalmente habilitados para o exercício das atividades de vigilância patrimonial privada, sendo necessária a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços.
A contratação deverá observar os princípios previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os princípios do planejamento, eficiência, economicidade, continuidade do serviço público, interesse público e segurança institucional.
A execução dos serviços deverá observar no que couber, a legislação aplicável às atividades de segurança privada, especialmente a Lei Federal nº 14.967/2024, as regulamentações expedidas pela Polícia Federal e demais normas pertinentes.
A contratação será realizada mediante procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, adotando-se o critério de julgamento de menor preço global do lote único, por se tratar de serviço comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado.
2. ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO PRODUTO E OU SERVIÇO
2.1. Objeto da Contratação
O presente Termo de Referência, vinculado ao Processo Administrativo nº 007/2026 e à Requisição de Compra/Serviço nº 02/2026, tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial desarmada, com fornecimento de mão de obra, visando à proteção das instalações, dos bens públicos, ao controle preventivo de acesso e à preservação da ordem nas dependências do prédio político da Câmara Municipal de Matinhos, situado na Rua Albano Muller, nº 95, Centro, Matinhos/PR.
Os serviços serão executados por profissionais devidamente habilitados para o exercício da atividade de vigilância privada, observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis.
A contratação será realizada em regime individual de tempo parcial de 30 horas semanais para o posto fixo, nos termos do art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, vedada a realização de horas suplementares pelo empregado sujeito a esse regime.
A remuneração dos profissionais deverá observar como parâmetro mínimo, o salário proporcional à jornada contratada, conforme a legislação trabalhista e a norma coletiva aplicável à categoria e à base territorial, vigente na data da proposta, observadas as alterações posteriores na forma da repactuação, sem impedir condições mais favoráveis aos empregados.
Os benefícios previstos na norma coletiva aplicável, especialmente vale-alimentação e plano de saúde, deverão ser concedidos conforme suas disposições, vedada redução proporcional quando ela determinar pagamento integral.
2.2. Características do Serviço
A contratada deverá disponibilizar vigilantes patrimoniais desarmados, devidamente capacitados, uniformizados, identificados e habilitados, observada as exigências legais para o exercício da atividade de segurança privada.
Os profissionais deverão apresentar postura compatível com o ambiente institucional público, boa comunicação, urbanidade, discrição e preparo técnico para atuação preventiva.
Compete aos vigilantes, observadas as atribuições legalmente permitidas:
· zelar pela integridade do patrimônio público; realizar o controle preventivo de acesso de pessoas; monitorar a movimentação nas dependências internas e externas;
· atuar preventivamente em situações de risco;
· colaborar para a manutenção da ordem institucional;
· comunicar imediatamente à Administração as ocorrências relevantes;
· auxiliar na organização do fluxo de pessoas durante sessões e eventos;
· prestar apoio preventivo à segurança de vereadores, servidores, assessores, usuários e visitantes;
· observar as normas internas da Câmara Municipal e as determinações do responsável pela fiscalização contratual, sem prejuízo da autonomia da contratada quanto à gestão de seus empregados.
2.3. Composição da Prestação dos Serviços
A prestação dos serviços compreenderá:
· Vigilância durante o expediente administrativo;
· Disponibilização de 01 (um) vigilante patrimonial desarmado, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, para atuação preventiva e ostensiva nas dependências do prédio político, com jornada individual de 30 horas semanais e sem horas suplementares nesse regime.
O profissional deverá permanecer devidamente uniformizado e identificado, realizando, entre outras atividades compatíveis com a função:
· controle e monitoramento preventivo de acesso de pessoas;
· fiscalização das dependências internas e externas;
· proteção dos bens e instalações públicas;
· apoio preventivo à segurança institucional;
· registro e comunicação de ocorrências;
· orientação ao público, quando necessária e compatível com suas atribuições;
· atuação preventiva em situações de conflito ou risco.
b) Vigilância sob demanda. A contratada disponibilizará um vigilante para sessões e eventos institucionais mediante ordem escrita da Administração encaminhada ao preposto pelo canal definido no início da execução. A ordem indicará data, local, horário de início e duração estimada. O atendimento compreenderá:
· sessões ordinárias; sessões extraordinárias; sessões solenes;
· audiências públicas;
· reuniões institucionais;
· eventos oficiais promovidos pela Câmara Municipal.
As sessões ordinárias ocorrem semanalmente às segundas-feiras, a partir das 18h, podendo ocorrer sessões extraordinárias e outros eventos conforme a necessidade administrativa e legislativa.
Para sessões e eventos programados, observar-se-á a antecedência mínima de 24 horas. Para convocações extraordinárias urgentes, observar-se-á antecedência mínima de 24 horas. Ordens e alterações serão registradas para fiscalização e medição.
Os horários de realização dos eventos extraordinários serão comunicados à empresa contratada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para fins de organização, planejamento e adequada execução dos serviços, observadas as condições estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência.
A estimativa é de 130 horas no período inicial de 12 meses, sem consumo integral garantido. Serão pagas apenas as horas efetivamente solicitadas, executadas e atestadas, pelo preço horário contratado, que contemplará os custos incidentes, inclusive adicional noturno quando aplicável às condições previstas de execução.
A contratada organizará a escala sem desguarnecer o posto fixo nem extrapolar a jornada legal dos empregados. O empregado sujeito a 30 horas semanais não poderá realizar horas suplementares nesse regime. Os eventos serão atendidos por outro profissional ou por escala legalmente compatível, preservada a cobertura do posto fixo.
Durante as sessões e eventos, o vigilante deverá atuar, especialmente, no controle preventivo de acesso ao plenário e áreas restritas, organização preventiva do público, preservação da ordem, prevenção de conflitos e situações de risco, apoio à evacuação do ambiente em situações emergenciais e suporte preventivo à segurança dos agentes públicos e participantes.
2.4. Padrão de Qualidade
Os serviços deverão ser executados de forma contínua, eficiente, segura e compatível com as necessidades institucionais da Câmara Municipal.
A contratada deverá assegurar a regularidade da prestação dos serviços durante toda a vigência contratual, providenciando a substituição de profissionais ausentes ou impossibilitados de exercer suas funções, de modo a evitar a interrupção dos serviços.
Os profissionais deverão atuar com urbanidade, discrição, zelo, responsabilidade e observância das normas legais, regulamentares e internas aplicáveis.
2.5. Local da Execução dos Serviços
Os serviços serão executados no prédio político da Câmara Municipal de Matinhos, localizado na: Rua Albano Muller, nº 95, Centro, Matinhos/PR.
A execução poderá abranger a recepção, plenário, acessos principais, dependências administrativas e demais áreas vinculadas às atividades institucionais do Poder Legislativo.
A execução começará na data da ordem de serviço, observado o prazo máximo de 20 dias corridos para mobilização, contado de seu recebimento, após a eficácia do contrato e a emissão do empenho, conforme a cláusula 5.2 do contrato. O prazo aplica-se à implantação inicial, não ao atendimento dos eventos subsequentes, que observará o item 2.3, alínea b, deste Termo de Referência.
2.6. Vigência Contratual
A vigência inicial será de doze meses da assinatura, com eficácia condicionada à divulgação no PNCP e início de execução conforme a ordem de serviço. Poderão ocorrer prorrogações sucessivas, até o limite total de dez anos, observadas as condições da cláusula 4.1 do contrato e do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
3. VALOR MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO
Foi realizada pesquisa de preços com a finalidade de obter parâmetros de mercado para estimar o custo da contratação dos serviços de vigilância patrimonial.
Foram realizadas diligências junto a empresas especializadas no ramo de segurança privada, mediante solicitações de orçamento por correio eletrônico e aplicativo de mensagens instantâneas, permanecendo juntados aos autos os respectivos registros e comprovantes das tentativas realizadas.
Após as diligências realizadas, a Comissão de Planejamento de Compras e Serviços foi autorizada pela Procuradoria Jurídica a prosseguir com a pesquisa de preços composta por 02 (dois) orçamentos, tendo sido considerados para a formação do valor estimado os documentos apresentados pelas empresas GENESY Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e SD Secure Vigilância Ltda.
O orçamento apresentado pela empresa OSTENSEG Segurança e Vigilância Ltda. permanecerá juntado ao processo como comprovação das diligências realizadas pela Administração, porém não será considerado na base de cálculo do valor estimado, em razão da ausência da planilha analítica de custos solicitada.
A Administração deverá manter nos autos os registros das tentativas realizadas para obtenção de outras cotações, em atendimento às orientações da Procuradoria Jurídica.
Considerando os orçamentos considerados válidos para a composição da pesquisa de preços, o valor global estimado da contratação, para o período de 12 (doze) meses, é de R$ 116.056,18 (cento e dezesseis mil, cinquenta e seis reais e dezoito centavos).
O valor estimado contempla a prestação regular dos serviços durante o expediente administrativo e os serviços sob demanda destinados ao acompanhamento das sessões, audiências, reuniões e demais eventos institucionais, considerando os quantitativos e condições estabelecidos neste Termo de Referência.
A contratação compreenderá dois componentes do lote único: (I) posto fixo de vigilância patrimonial desarmada, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, durante 12 meses; e (II) vigilância sob demanda, estimada em 130 horas para o mesmo período.
Serão discriminados o preço mensal do posto fixo, seu total para 12 meses, o preço da hora sob demanda e seu total estimado para 130 horas. O valor global corresponderá a (12 × preço mensal do posto fixo) + (130 × preço da hora sob demanda). A soma dos componentes deverá coincidir com o valor global ofertado, conforme a regra de precisão e arredondamento do edital.
Quadro da memória estimativa da contratação, com a média mensal exata em três casas decimais e os demais valores em duas casas decimais:
Componente | Qtd. | Unidade | Valor unitário da memória (R$) | Total estimado (R$) |
Componente 1 — posto fixo | 12 | mês | 8.944,865 | 107.338,38 |
Componente 2 — sob demanda | 130 | hora | 67,06 | 8.717,80 |
Valor global estimado | 116.056,18 | |||
Os preços monetários mensal e horário da proposta serão expressos com duas casas decimais. A proposta deverá observar cumulativamente os limites de R$ 8.944,87 para o preço mensal do posto fixo, R$ 67,06 para o preço da hora sob demanda, R$ 107.338,38 para o total do posto fixo em 12 meses, R$ 8.717,80 para o total estimado de 130 horas sob demanda e R$ 116.056,18 para o valor global. O atendimento do limite global não dispensa o cumprimento dos demais limites.
O componente sob demanda não constitui mensalidade, franquia ou consumo mínimo. Seu pagamento será limitado às horas efetivamente solicitadas, executadas e atestadas.
Os preços incluirão todos os custos diretos e indiretos necessários, inclusive remuneração, adicionais, benefícios, encargos, substituições, materiais, equipamentos, tributos e lucro.
O valor estimado constitui parâmetro máximo para a contratação, sem prejuízo da análise de aceitabilidade e exequibilidade das propostas apresentadas no procedimento licitatório, nos termos da legislação aplicável.
4. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Matinhos, previstas no orçamento vigente e compatíveis com o objeto da contratação, observadas as disposições legais e demais normas aplicáveis à administração financeira e orçamentária da Administração Pública.
Os recursos destinados à execução dos serviços de vigilância patrimonial serão vinculados às seguintes dotações orçamentárias:
Classificação Orçamentária Descrição
3.3.90.39 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
3.3.90.39.77.99 Vigilância demais setores da administração
A Administração Pública adotará as providências necessárias para emissão da competente reserva orçamentária e respectivo empenho da despesa previamente à formalização do contrato, observando-se os limites legais e a disponibilidade financeira do órgão.
Na hipótese de prorrogação contratual, nos termos permitidos pela Lei nº 14.133/2021, as despesas correspondentes aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas nos respectivos orçamentos futuros.
A adequação orçamentária da contratação observa os princípios do planejamento, responsabilidade fiscal, continuidade do serviço público e equilíbrio das contas públicas, garantindo compatibilidade entre a contratação pretendida e os instrumentos de planejamento da Administração.
5. REQUESITOS PARA CONTRATAÇÃO
A empresa contratada deverá atender integralmente às exigências estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, neste Termo de Referência, no edital e demais normas aplicáveis à atividade de segurança privada.
Deverá demonstrar capacidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica compatível com a execução do objeto, nos termos definidos no edital.
5.1. Habilitação Jurídica, Fiscal e Trabalhista
A licitante deverá apresentar a documentação exigida pela Lei nº 14.133/2021 e pelo edital, compatível com a natureza jurídica da empresa e com o objeto da contratação.
Deverá ainda apresentar:
I – Proposta de preços contendo descrição detalhada do objeto ofertado, valores unitários e totais;
II – Declaração de inexistência de fato impeditivo para contratar com a Administração Pública;
III – Comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ;
IV – Certidão de regularidade perante a Fazenda Nacional;
V – Certidão de regularidade perante a Fazenda Estadual;
VI – Certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal;
VII – Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
VIII – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
IX – Comprovação de regularidade perante a Seguridade Social, na forma da legislação vigente.
5.2. Qualificação
A licitante deverá comprovar aptidão para execução de serviços compatíveis com o objeto da contratação, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, na forma estabelecida no edital.
A empresa deverá apresentar autorização de funcionamento válida, expedida pela Polícia Federal, para vigilância patrimonial, com abrangência territorial compatível com a execução no Paraná. Essa regularidade será mantida durante toda a execução do contrato, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis à atividade.
Deverá também comprovar capacidade operacional para atendimento da demanda da Câmara Municipal durante a vigência contratual.
5.3. Regime Trabalhista e Inexistência de Vínculo com a Administração
A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os profissionais disponibilizados pela contratada e a Câmara Municipal de Matinhos.
A contratada será exclusivamente responsável pela contratação, remuneração, direção, supervisão, controle, substituição e gestão de seus empregados, bem como pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, securitárias e demais encargos decorrentes da relação de trabalho.
A jornada individual dos empregados do posto fixo será de 30 horas semanais, em regime de tempo parcial previsto no art. 58-A da CLT, vedada a realização de horas suplementares nesse regime. A remuneração correspondente observará a legislação trabalhista e a norma coletiva aplicável à categoria e à base territorial, vigente na data da proposta, observadas as alterações posteriores na forma da repactuação.
A proporcionalidade remuneratória será observada como parâmetro mínimo, conforme a legislação e a norma coletiva, sem impedir condições mais favoráveis aos empregados. Os benefícios serão concedidos conforme a norma coletiva, vedada redução proporcional quando ela determinar pagamento integral.
Não haverá subordinação jurídica direta entre os profissionais da contratada e a Administração, devendo as solicitações relacionadas à execução dos serviços ser direcionadas ao preposto ou responsável indicado pela contratada.
5.4. Requisitos Operacionais da Contratada
A contratada deverá:
· disponibilizar profissionais devidamente treinados,
· capacitados e habilitados;
· fornecer uniformes completos e identificação funcional;
· fornecer os equipamentos e materiais necessários à adequada execução dos serviços, inclusive EPIs, quando aplicáveis;
· responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários e securitários decorrentes da execução do contrato;
· manter preposto ou responsável operacional para atendimento das demandas da Câmara Municipal;
· providenciar a substituição de profissional ausente ou impossibilitado de prestar os serviços;
· garantir a continuidade da prestação dos serviços;
· prestar suporte à Administração sempre que houver necessidade de substituição ou reforço de profissional, conforme as condições contratadas;
· cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis à atividade de segurança privada.
5.5. Requisitos dos Profissionais Disponibilizados
Os serviços serão executados por vigilantes regularmente habilitados, com idade mínima de 21 anos e atendimento dos demais requisitos legais da atividade, inclusive formação e atualização válidas, aptidão e identificação funcional, observadas as regras legais de transição quando aplicáveis. Não haverá restrição de sexo.
Os profissionais atuarão uniformizados, identificados e com os equipamentos necessários, mantendo urbanidade, discrição, sigilo e preparo compatível com o ambiente institucional. Antes do início e em cada substituição, a contratada apresentará a relação dos profissionais e os documentos necessários à comprovação de sua habilitação.
5.6. Legislação Aplicável
A execução dos serviços deverá observar, no que couber:
· Lei Federal nº 14.133/2021;
· Lei Federal nº 14.967/2024, que dispõe sobre a atividade de segurança privada;
· Regulamentações e atos normativos expedidos pela Polícia Federal pertinentes à atividade;
· Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
· Norma coletiva aplicável à categoria e à base territorial, vigente na data da proposta, observadas as alterações posteriores na forma da repactuação;
· Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho aplicáveis;
· Demais normas trabalhistas, previdenciárias, fiscais e regulamentares pertinentes à execução do objeto.
5.7. Obrigações Relativas à Execução dos Serviços
A contratada deverá executar os serviços nos horários e condições estabelecidos neste Termo de Referência e no contrato, observando as normas internas da Câmara Municipal e as determinações da fiscalização contratual relacionadas à execução do objeto.
Os profissionais deverão registrar e comunicar imediatamente à contratada e à fiscalização quaisquer ocorrências relevantes verificadas durante a execução dos serviços.
A contratada deverá manter comunicação adequada com a Administração durante toda a vigência contratual.
5.8. Condições de Pagamento
O pagamento será mensal, com discriminação da mensalidade do posto fixo e das horas sob demanda efetivamente prestadas. A nota fiscal será acompanhada dos relatórios e dos documentos de fiscalização trabalhista previstos no contrato. A liquidação, o pagamento, as glosas, as retenções e a atualização por atraso observarão a cláusula oitava, preservada a parcela incontroversa.
5.9. Valor Máximo da Contratação
O valor global estimado para a contratação, pelo período de 12 (doze) meses, é de: R$ 116.056,18 (cento e dezesseis mil, cinquenta e seis reais e dezoito centavos).
A contratação compreenderá dois componentes do lote único: (I) posto fixo de vigilância patrimonial desarmada, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, durante 12 meses; e (II) vigilância sob demanda, estimada em 130 horas para o mesmo período.
Serão discriminados o preço mensal do posto fixo, seu total para 12 meses, o preço da hora sob demanda e seu total estimado para 130 horas. O valor global corresponderá a (12 × preço mensal do posto fixo) + (130 × preço da hora sob demanda). A soma dos componentes deverá coincidir com o valor global ofertado, conforme a regra de precisão e arredondamento do edital.
Os preços monetários mensal e horário da proposta serão expressos com duas casas decimais. A proposta deverá observar cumulativamente os limites de R$ 8.944,87 para o preço mensal do posto fixo, R$ 67,06 para o preço da hora sob demanda, R$ 107.338,38 para o total do posto fixo em 12 meses, R$ 8.717,80 para o total estimado de 130 horas sob demanda e R$ 116.056,18 para o valor global. O atendimento do limite global não dispensa o cumprimento dos demais limites.
A memória estimativa e os valores exatos dos componentes constam do quadro da seção 3 deste Termo de Referência.
O componente sob demanda não constitui mensalidade, franquia ou consumo mínimo. Seu pagamento será limitado às horas efetivamente solicitadas, executadas e atestadas.
Os preços incluirão todos os custos diretos e indiretos necessários, inclusive remuneração, adicionais, benefícios, encargos, substituições, materiais, equipamentos, tributos e lucro.
A repactuação dos preços observará a cláusula nona do contrato, mediante solicitação e demonstração analítica da variação dos custos, com planilha comparativa, memória de cálculo e documentos comprobatórios e observância da anualidade de cada componente, conforme os arts. 92, § 4º, II, e 135 da Lei nº 14.133/2021. Não será aplicado IPCA sobre todo o preço em substituição à repactuação.
5.10. Vigência Contratual
A vigência inicial será de doze meses da assinatura, com eficácia condicionada à divulgação no PNCP e início de execução conforme a ordem de serviço. Poderão ocorrer prorrogações sucessivas, até o limite total de dez anos, observadas as condições da cláusula 4.1 do contrato e do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
5.11. Vedação à Subcontratação
É vedada a subcontratação dos serviços de vigilância patrimonial, tanto do posto fixo quanto do atendimento sob demanda, que serão executados pela contratada com seus próprios empregados. A aquisição de materiais e equipamentos necessários não constitui, por si só, subcontratação da vigilância nem afasta suas responsabilidades.
5.12. Critério de Julgamento
A contratação será realizada mediante Pregão Eletrônico, adotando-se o critério de julgamento de menor preço global do lote único, nos termos do art. 33, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
Será considerada vencedora a proposta que apresentar o menor preço global do lote único e atender integralmente às exigências técnicas, legais e operacionais previstas no edital e neste Termo de Referência, inclusive os limites cumulativos dos componentes e do valor global.
Poderão ser desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências estabelecidas ou que apresentarem preços inexequíveis ou incompatíveis com os parâmetros de mercado, observadas as disposições legais aplicáveis e asseguradas as oportunidades de diligência quando cabíveis.
6. GESTÃO DE CONTRATO
A gestão e a fiscalização da execução contratual serão exercidas pela Câmara Municipal de Matinhos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, com a finalidade de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas, a adequada prestação dos serviços e a defesa do interesse público.
A Administração designará formalmente servidor(es) para exercer(em) as funções de gestor e fiscal do contrato.
A fiscalização observará a cláusula décima primeira do contrato, inclusive a conferência mensal das obrigações trabalhistas e previdenciárias vencidas dos empregados vinculados à execução. A apresentação de documentos ocorrerá pelo canal seguro indicado pela Administração, com acesso restrito aos agentes designados e observância da proteção de dados pessoais.
6.1. Gestão do Contrato
Compete ao gestor do contrato acompanhar os aspectos administrativos da contratação, incluindo o cumprimento das condições contratuais, prazos, obrigações, pagamentos, eventuais alterações e demais providências necessárias à adequada gestão do ajuste.
6.2. Fiscalização da Execução dos Serviços
A fiscalização será realizada de forma contínua, mediante acompanhamento da execução dos serviços e verificação do cumprimento das condições estabelecidas no contrato e neste Termo de Referência.
A fiscalização poderá verificar, entre outros aspectos:
· presença e pontualidade dos profissionais;
· cumprimento dos horários contratados;
· adequada identificação e uniformização dos vigilantes;
· qualidade e continuidade dos serviços;
· cumprimento das atribuições previstas;
· ocorrência de faltas e necessidade de substituição;
· registros de ocorrências;
· cumprimento das obrigações contratuais.
6.3. Instrumentos de Controle
A Administração poderá utilizar, entre outros mecanismos:
· controle de frequência dos vigilantes;
· livro ou registro eletrônico de ocorrências;
· relatórios de acompanhamento;
· registros de solicitações de vigilantes para sessões e eventos;
· verificação da documentação necessária à fiscalização;
· avaliação da qualidade dos serviços;
· demais mecanismos compatíveis com a natureza da contratação.
A contratada deverá prestar todas as informações solicitadas pela fiscalização e disponibilizar os documentos necessários ao acompanhamento da execução contratual.
Para as horas sob demanda, a contratada apresentará relatório mensal com identificação da ordem e do evento, data, profissional, horários efetivos de início e término e quantidade prestada. O fiscal confrontará o relatório com as ordens e registros para ateste. Frações serão calculadas proporcionalmente pelos minutos registrados, sem arredondamento para hora cheia nem cobrança por tempo não executado.
6.4. Comunicação de Ocorrências
As irregularidades verificadas durante a execução deverão ser comunicadas à contratada e registradas formalmente pela fiscalização, para adoção das providências cabíveis.
A contratada deverá manter canal de comunicação com a Administração, garantindo atendimento às solicitações relacionadas à execução dos serviços.
6.5. Descumprimento Contratual e Sanções
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, no edital e no contrato, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Poderão ser aplicadas, conforme a natureza e a gravidade da infração e observadas as condições legais:
· advertência;
· multa;
· impedimento de licitar e contratar;
· declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
A aplicação de sanções não afasta a responsabilidade da contratada pela reparação de eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, quando comprovada sua responsabilidade.
6.6. Recebimento dos Serviços
O recebimento, o ateste e a liquidação observarão os procedimentos e os prazos da cláusula oitava do contrato, com preservação do pagamento da parcela incontroversa.
Matinhos, 15 de setembro de 2026.
Comissão de Planejamento de Compras e Serviços:
DAIANA RIBEIRO RAMOS
Membro
LIZANDREIA LIRMAN
Membro
MAICKON PAULO DO ROSÁRIO DOS SANTOS
Membro
RODRIGO DA COSTA SANTOS
Membro
ANEXO 02
MODELO DE PROPOSTA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 7/2026
1. IDENTIFICAÇÃO DO CONCORRENTE:
NOME DA EMPRESA:
CNPJ E INSCRIÇÃO ESTADUAL:
REPRESENTANTE E CARGO:
CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF:
ENDEREÇO E TELEFONE:
2. DO OBJETO, ESPECIFICAÇÃO E VALORES:
2.1. OBJETO “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE VIGILÂNCIA DESARMADA E SEGURANÇA PATRIMONIAL COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PLENA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL PR - SEDE POLÍTICA” PROPOSTA DE ACORDO COM O TERMO DE REFERÊNCIA
3. PROPOSTA. A proponente apresentará descrição dos serviços, preços mensal e horário, respectivos totais e valor global, com a planilha de custos conforme o Termo de Referência.
3.1. Os serviços serão executados no local, horários e condições definidos no TR e no contrato.
3.2.Os preços incluirão a integralidade dos custos, vedado acrescentar tributos ou despesas após sua apresentação, ressalvadas as hipóteses legais de alteração contratual.
4. PREÇO. Posto mensal:R$[valor]. Total para 12 meses: R$ [valor]. Hora sob demanda: R$ [valor]. Total estimado para 130 horas: R$ [valor]. Valor global: R$ [soma].
4.1. A proposta discriminará os dois componentes do lote único e será acompanhada da planilha analítica de custos conforme o Anexo 01. O valor global será igual a (12 × preço mensal do posto fixo) + (130 × preço da hora sob demanda), com correspondência ao valor ofertado na BLL.
4.2. Os preços incluirão todos os custos diretos e indiretos necessários, inclusive remuneração, adicionais, benefícios, encargos, substituições, materiais, equipamentos, tributos e lucro. Serão observados conjuntamente o limite global de R$ 116.056,18 e os limites unitários divulgados na planilha estimativa da Administração, conforme a regra de precisão e arredondamento do edital.
5. CONDIÇÕES GERAIS
5.1. A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação.
7. LOCAL E INÍCIO DOS SERVIÇOS
7.1. O local e o início dos serviços observarão a cláusula quinta do contrato, inclusive a mobilização inicial do item 5.2, no prazo máximo de 20 dias corridos contado do recebimento da ordem de serviço, após a eficácia do contrato decorrente da publicação no PNCP e a emissão do empenho. Esse prazo não se aplica aos eventos subsequentes, que observarão os prazos próprios do atendimento sob demanda previstos no TR.
8. VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL
8.1. No mínimo 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão.
8.2. A proposta ajustada ao último lance ou à negociação e a planilha analítica de custos serão encaminhadas durante o julgamento e antes da adjudicação, por campo próprio da BLL, no prazo de 24 horas da convocação previsto no item 7.9.6 do edital. O prazo poderá ser prorrogado mediante solicitação justificada apresentada antes de seu término e aceita pela Pregoeira. Os preços mensal do posto fixo e horário sob demanda serão ofertados com duas casas decimais; os respectivos totais e o valor global serão apresentados com duas casas decimais, calculados sobre os preços efetivamente ofertados, de modo que o global corresponda a (12 × preço mensal) + (130 × preço horário), observada a mesma regra de precisão e arredondamento do edital. Não se utilizarão médias da pesquisa para preencher os preços da licitante. Na indisponibilidade comprovada da plataforma, observar-se-á o procedimento excepcional previsto no item7. 9.6 do edital.
8.3. A empresa, por intermédio de seu representante legal abaixo identificado, para todos os efeitos legais e administrativos, sob as penas da lei, DECLARA:
8.4.Se responsabiliza pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo à CÂMARA MUNICIPAL responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. Declara ainda, que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas, tributos e encargos de qualquer natureza incidentes sobre o objeto do Edital, nada mais sendo lícito pleitear a esse título.
8.5.A declaração de elaboração independente da proposta deve ser assinada no portal de Licitações BLL COMPRAS https://bll.org.br/, ao inserir os valores propostos para o objeto.
OBS.: Qualquer divergência entre as especificações presentes na plataforma eletrônica e as especificações constantes no termo de referência, permanecem as do termo de referência, as quais devem ser observadas para a elaboração da proposta.
Localidade, de __ 2026
Assinatura do Representante legal da empresa
Nome:/CPF:/ Cargo:
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS - PR
PREGÃO ELETRÔNICO 2/2026
PROCESSO 7/2026
A | Razão Social: |
|
B | CNPJ: |
|
C | Data: |
|
D | Município/UF: |
|
E | Instrumento coletivo aplicável: identificação, registro quando existente e vigência: |
|
F | Número de meses de execução contratual: | 12 meses |
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO
Tipo de Serviço | Unidade de Medida | Quantidade total a contratar (Em função da unidade de medida) |
· Componente 1— posto fixo de vigilância patrimonial desarmada, de segundaasexta-feira, das 12h às 18h, 30 horas semanais | mês | 12 |
· Componente 2— vigilância patrimonial desarmada sob demanda para sessões e eventos institucionais, conforme o TR | hora | 130 |
Componente desta composição analítica: [1 — posto fixo / 2 — sob demanda]. A licitante preencherá os módulos e seus quadros-resumo separadamente para cada componente, reproduzindo-os quando necessário, e apresentará a memória de formação dos preços mensal (P) e horário (H), inclusive eventual conversão das bases mensais para o preço horário. Devem ser preservados todos os módulos, submódulos, incidências, provisões e somatórios deste modelo, com valores, percentuais e justificativas próprios da licitante.
A quantidade de 130 horas corresponde à estimativa total sob demanda para o período inicial de 12 meses, e não a uma quantidade mensal. Esse componente não será somado ao quadro mensal do posto fixo. Não constitui mensalidade, franquia ou consumo mínimo; o pagamento limitar-se-á às horas efetivamente solicitadas, executadas e atestadas.
Módulo 1 – Composição da Remuneração
1 | Composição da Remuneração | % | Valor (R$) |
A | Salário-Base |
|
|
B | Adicional de Periculosidade |
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|
C | Adicional de Insalubridade |
|
|
D | Outros (especificar) |
|
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Total |
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| |
Nota 1: O Módulo 1 refere-se ao valor mensal devido ao empregado pela prestação do serviço no período de 12 meses.
Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários
Submódulo 2.1 – 13° (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias
2.1 | 13° (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias | % | Valor (R$) |
A | 13° (décimo terceiro) Salário |
|
|
B | Férias e Adicional de Férias |
|
|
Total |
|
| |
Nota 1: Como a planilha de custos e formação de preços é calculada mensalmente provisiona-se proporcionalmente 1/12 (um doze avos) dos valores referentes a gratificação natalina e adicional de férias.
Nota 2: O adicional de férias contido no Submódulo 2.1 corresponde a 1/3 (um terço) da remuneração que por sua vez é dividida por 12 (doze) conforme Nota 1 acima.
Submódulo 2.2 – Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições.
2.2 | GPS, FGTS e outras contribuições | % | Valor (R$) |
A | INSS |
|
|
B | Salário Educação |
|
|
C | SAT |
|
|
D | SESC ou SESI |
|
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E | SENAI – SENAC |
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F | SEBRAE |
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G | INCRA |
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H | FGTS |
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I | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL |
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|
Total |
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| |
Nota 1: Os percentuais dos encargos previdenciários, do FGTS e demais contribuições são aqueles estabelecidos pela legislação vigente.
Nota 2: O SAT a depender do grau de risco do serviço irá variar entre 1%, para risco leve, de 2%, para risco médio, e de 3% de risco grave.
Nota 3: Esses percentuais incidem sobre o Módulo 1, o Submódulo 2.1, o Módulo 4 e o Módulo 6.
Submódulo 2.3 – Benefícios Mensais e Diários
2.3 | Benefícios Mensais e Diários | % | Valor (R$) |
A | Transporte |
|
|
B | Auxílio-Alimentação |
|
|
C | Tíquete Refeição |
|
|
D | Assistência Médica e Familiar |
|
|
E | Plano Odontológico |
|
|
F | Outros (especificar) |
|
|
Total |
|
| |
Nota 1: O valor informado deverá ser o custo real do benefício (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).
Nota 2: Observar a previsão de benefícios contidos em Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho.
Quadro-Resumo do Módulo 2 – Encargos e Benefícios anuais, mensais e diários
2 | Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários | % | Valor (R$) |
2.1 | 13° (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias |
|
|
2.2 | GPS, FGTS e outras contribuições |
|
|
2.3 | Benefícios Mensais e Diários |
|
|
Total |
|
| |
Módulo 3 – Provisão para Rescisão
3 | Provisão para Rescisão | % | Valor (R$) |
A | Aviso Prévio Indenizado |
|
|
B | Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado |
|
|
C | Multa do FGTS e contribuição social sobre o Aviso Prévio Indenizado |
|
|
D | Aviso Prévio Trabalhado |
|
|
E | Incidência dos encargos do submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado |
|
|
F | Multa do FGTS e contribuição social sobre o Aviso Prévio Trabalhado |
|
|
Total |
|
| |
Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente
Nota 1: Os itens que contemplam o módulo 4 se referem ao custo dos dias trabalhados pelo repositor/ substituto que por ventura venha cobrir o empregado nos casos de Ausências Legais (Submódulo 4.1) e/ou Intrajornada (Submódulo 4.2), a depender da prestação do serviço.
Nota 2: Haverá incidência do Submódulo 2.2 sobre esse módulo.
Submódulo 4.1 – Ausências Legais
4.1 | Ausências Legais | Valor (R$) |
A | Férias |
|
B | Ausências Legais |
|
C | Licença Paternidade |
|
D | Ausência por acidente de trabalho |
|
E | Afastamento Maternidade |
|
F | Outros (especificar) |
|
Total |
| |
Nota: As alíneas “A” a “F” referem-se somente ao custo que será pago ao repositor pelos dias trabalhados quando da necessidade de substituir a mão de obra alocada na prestação do serviço.
Submódulo 4.2 – Intrajornada
4.2 | Intrajornada | Valor (R$) |
A | Intervalo para repouso ou alimentação |
|
Total |
| |
Nota: Quando houver a necessidade de reposição de um empregado durante sua ausência nos casos de intervalo para repouso ou alimentação deve-se contemplar o Submódulo 4.2.
Quadro-Resumo do Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente
4 | Custo de Reposição do Profissional Ausente | Valor(R$) |
4.1 | Ausências Legais |
|
4.2 | Intrajornada |
|
Total |
| |
Módulo 5 – Insumos Diversos
5 | Insumos Diversos | % | Valor (R$) |
A | Uniformes |
|
|
B | Materiais |
|
|
C | Equipamentos |
|
|
D | Outros (especificar) |
|
|
Total |
|
| |
Nota: Valores mensais por empregado.
Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro
6 | Custos Indiretos, Tributos e Lucro | % | Valor (%) |
A | Custos Indiretos |
|
|
B | Lucro |
|
|
C | Tributos |
|
|
C.1 | Tributos Federais (especificar) |
|
|
C.2 | Tributos Estaduais (especificar) |
|
|
C.3 | Tributos Municipais (especificar) |
|
|
Total |
|
| |
Nota 1: Custos Indiretos, Tributos e Lucro por empregado.
Nota 2: O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.
QUADRO-RESUMO DO CUSTO POR EMPREGADO
| Mão de obra vinculada à execução contratual (valor por empregado) | % | Valor(R$) |
A | Módulo 1 – Composição da Remuneração |
|
|
B | Módulo 2 – Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários |
|
|
C | Módulo 3 – Provisão para Rescisão |
|
|
D | Módulo 4 – Custo de Reposição do Profissional Ausente |
|
|
E | Módulo 5 – Insumos Diversos |
|
|
Subtotal (A+B+C+D+E) |
|
| |
F | Módulo 6 – Custos Indiretos, Tributos e Lucro |
|
|
Valor Total por Empregado |
|
| |
QUADRO-RESUMO DO VALOR MENSAL DOPOSTO FIXO — COMPONENTE 1
Tipo de Serviço (A) | Valor Por Empregado (B) | Empregados por Posto(C) | Valor por Posto (D)=(BxC) | Número de Postos (E) | Valor Total (F)=(DxE) | |
I | 06 horas diurnas, de segunda-feira a sexta-feira, das 12h às 18h | R$ |
| R$ |
| R$ |
Valor mensal do postofixo (I) — P | R$ [valor mensal ofertado] | |||||
QUADRO DEMONSTRATIVO DO VALOR GLOBAL DA PROPOSTA
| VALOR GLOBAL DA PROPOSTA | |
| DESCRIÇÃO | VALOR(R$) |
A | Componente1—posto fixo:preço mensal (P) | R$ [P] |
B | Componente1—quantidade 12; unidade mês; total (12 × P) | R$ [12 × P] |
C | Componente2—sob demanda:preço horário(H) | R$ [H] |
D | Componente2—quantidade 130; unidade hora; total estimado (130 × H) | R$ [130 × H] |
E | Valor global da proposta=(12×P) + (130 × H) | R$ [soma] |
Nota: Os totais serão calculados sobre os preços ofertados, com duas casas decimais, e sua soma coincidirá com o valor global ofertado. O serviço sob demanda não constitui mensalidade, franquia ou consumo mínimo; serão pagas somente as horas efetivamente solicitadas, executadas e atestadas.
ITEM | QTDE | UNID. | OBJETO | ESPECIFICAÇÃO | PREÇOUNITÁRIO | TOTALDO COMPONENTE |
1 | 12 | Meses | Componente 1 — posto fixo: 1 (um) vigilante desarmado, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, totalizando 30 horas semanais. | Vigilantes regularmente habilitados, com idade mínima de 21anos, sem restrição de sexo. Salário conforme a jornada e a norma coletiva aplicável à categoria e à base territorial, vigente na data da proposta, observadas as alterações posteriores na forma da repactuação; benefícios e demais direitos legais e convencionais. Anexar planilha de custos. | R$ [preço mensal P] | R$ [12 × P] |
2 | 130 | Horas | Componente 2 — 1 (um) vigilante sob demanda nas sessões ordinárias de segunda-feira, a partir das 18h, e nas sessões extraordinárias e eventos, conforme o TR. Estimativa total de 130 horas no período inicial de 12 meses, sem consumo mínimo garantido. | Vigilantes regularmente habilitados, com idade mínima de 21 anos, sem restrição de sexo. Salário conforme a jornada e a norma coletiva aplicável à categoria e à base territorial, vigente na data da proposta, observadas as alterações posteriores na forma da repactuação; benefícios e demais direitos legais e convencionais. Anexar planilha de custos. | R$[preço horário H] | R$[130×H] |
VALOR GLOBAL = (12 × P) + (130 × H) | R$ [soma] | |||||
[Local], [Dia] de [Mês] de [Ano]
_______________________________________________
Assinatura do Representante Legal da Empresa
ANEXO 03
PREGÃO ELETRÔNICO Nº2/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº7/2026
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE VIGILÂNCIA DESARMADA E SEGURANÇA PATRIMONIAL COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PLENA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL PR - SEDE POLÍTICA”
DECLARAÇÕES UNIFICADAS
A empresa (NOME DA EMPRESA), inscrita no CNPJ/MF sob nº (NÚMERO DO CNPJ), com sede (ENDEREÇO COMPLETO), aqui representada por (NOME E QUALIFICAÇÃO DOREPRESENTANTE LEGAL), portador (a) do CPF nº xxxxxx, para fins de participação no procedimento licitatório, referente ao Pregão em epígrafe, e em cumprimento a legislação e regulamentos vigentes, às quais se submete, e:
1. Declara que está ciente e concordo com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que cumpro plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital;
2. Declaração exclusiva da licitante que reivindique o tratamento favorecido de ME/EPP: A empresa [razão social/CNPJ] declara que se enquadra como [ME/EPP], atende aos requisitos da Lei Complementar nº 123/2006 e às condições do art.4º da Lei nº 14.133/2021, inclusive quanto aos contratos celebrados com a Administração Pública no ano-calendário da licitação, estando apta a usufruir do tratamento favorecido. A empresa que não reivindicar o benefício indicará “não se aplica”,sem prejuízo de sua participação, que ocorrerá sem esse tratamento. A condição de ME/EPP não se confunde com a opção pelo Simples Nacional.
3. Declara sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4. Declara para fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de2021, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.;
5. Declara que não possui em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, nos termos do inciso III e IV do art.1º e no inciso III do art.5º da Constituição Federal;
6. Declara sob as penas da Lei, que cumpre a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT;
7. Declara que, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, está ciente do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que, se aplicado ao número de funcionários da minha empresa, atendo às regras de acessibilidade previstas na legislação;
8. Declara para os devidos efeitos e sob penas da lei, que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista e que não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
9. Que assume inteira RESPONSABILIDADE pela autenticidade de todos os documentos apresentados compromete-se a manter, durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, tem conhecimento e se submete ao disposto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, bem como ao Edital e Anexos deste pregão.
10. Declaro sob as penas da Lei nº 6.938/1981, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico, supracitado, que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente e que não exercemos atividades potencialmente poluidoras.
Localidade, de __ 2026
_____________________________________
Assinatura do Representante legal da empresa
Nome:
CPF:
Cargo
ANEXO 04
PREGÃO ELETRÔNICO Nº2/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº7/2026
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO ENQUADRAMENTO SINDICAL
A empresa [razão social/CNPJ], por seu representante legal, declara que sua planilha de custos foi elaborada com base no instrumento coletivo [identificação, registro quando existente e vigência], firmado pelas entidades [identificação],aplicável à categoria profissional e à base territorial da execução.
Declara ser responsável pela correção do enquadramento e pelo cumprimento dos direitos legais e convencionais dos empregados, comprometendo-se a apresentar o instrumento utilizado e os esclarecimentos necessários à análise da proposta. Erro de enquadramento não autoriza redução de direitos trabalhistas nem transferência automática de seus custos à Administração.
Eventual irregularidade será apurada pelo procedimento legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
[Local], [Dia] de [Mês] de [Ano]
Nome do representante legal: [nome]
_______________________________________________
(assinatura do representante legal da licitante)
ANEXO 05
PREGÃO ELETRÔNICO Nº2/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 7/2026
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE VIGILÂNCIA DESARMADA E SEGURANÇA PATRIMONIAL COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PLENA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL PR - SEDE POLÍTICA”
O tratamento favorecido será proporcionado exclusivamente às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que atendam às condições legais da atividade, à Lei Complementar nº 123/2006 e ao art. 4º da Lei nº 14.133/2021. Esta declaração é destinada somente à licitante que reivindique o benefício; sua ausência não impede a participação, que ocorrerá sem esse tratamento. A condição de ME/EPP não se confunde com a opção pelo Simples Nacional.
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMOME/EPP — EXCLUSIVA DE QUEM REIVINDIQUE O TRATAMENTO FAVORECIDO
A empresa [razão social/CNPJ] declara que se enquadra como [ME/EPP], atende aos requisitos da Lei Complementar nº 123/2006 e às condições do art.4º da Lei nº14.133/2021, inclusive quanto aos contratos celebrados com a Administração Pública no ano-calendário da licitação, estando apta a usufruir do tratamento favorecido. A empresa que não reivindicar o benefício indicará “não se aplica”, sem prejuízo de sua participação.
E por ser a expressão verdade, firmo (amos) a presente.
Localidade, de __ 2026
_____________________________________
Assinatura do Representante legal da empresa
Nome:
CPF:
Cargo:
ANEXO 06
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 7/2026
INFORMAÇÕES DE CADASTRO JUNTO A BLL
O cadastramento da pessoa jurídica licitante e de seu representante ou operador será realizado na plataforma BLL, pelo endereço https://bllcompras.com/Home/Login, observadas as orientações oficiais da provedora e as regras deste edital.
A licitante deverá informar seus dados cadastrais reais e atualizados, identificar o representante ou operador e comprovar seus poderes para atuar em seu nome, conforme as exigências cadastrais da plataforma.
Os documentos e termos necessários ao credenciamento na BLL serão apresentados pelos meios aceitos pela provedora. O credenciamento na plataforma não se confunde com a habilitação da licitante neste certame e não exige o envio antecipado dos documentos de habilitação de todas as participantes.
Cabe à licitante concluir o credenciamento em tempo hábil, conferir a exatidão de seus dados e manter a segurança de suas credenciais de acesso, responsabilizando-se pelas operações efetuadas em seu nome.
A licitante que pretenda usufruir do tratamento favorecido de ME/EPP informará seu enquadramento em campo próprio da BLL e apresentará a declaração correspondente.A condição de ME/EPP não se confunde com opção pelo Simples Nacional; a ausência de reivindicação não impede a participação sem o benefício.
Eventuais dúvidas ou dificuldades de acesso e credenciamento deverão ser dirigidas à provedora BLL pelos contatos indicados neste edital, observadas suas orientações oficiais vigentes.
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E HABILITAÇÃO NA BLL
A proposta inicial e os lances serão encaminhados exclusivamente pela BLL até os prazos estabelecidos no edital, pelo valor global do lote único, correspondente a (12 × preço mensal do posto fixo) + (130 × preço horário sob demanda). A proposta observará o Anexo 02 e os limites global e unitários divulgados pela Administração. Não haverá indicação de marcas ou apresentação de amostras de bens para este objeto. Não serão inseridas informações que identifiquem a licitante na proposta inicial durante a fase em que sua identificação seja vedada; os dados identificadores do modelo de proposta ajustada serão apresentados na etapa própria.
A licitante provisoriamente vencedora apresentará, durante o julgamento e antes da adjudicação, a proposta ajustada ao último lance ou à negociação e a planilha analítica de custos, por campo próprio da BLL, no prazo de 24 horas da convocação, nos termos do item 7.9.6 do edital. Os preços mensal e horário, os totais e o global observarão a regra de precisão do edital e do item 8.2 do Anexo 02.
Os documentos de habilitação serão exigidos apenas da licitante vencedora da fase de julgamento, após a aceitação de sua proposta, mediante convocação na BLL, para apresentação em 24 horas, admitida prorrogação por solicitação justificada apresentada antes do término e aceita pela Pregoeira, conforme o edital. Permanecem exigíveis as declarações previstas para a proposta inicial. Se não houver habilitação, o procedimento prosseguirá com a subseqüente, respeitada a classificação.
CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA É SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR conforme as condições aplicadas pela provedora da plataforma BLL - Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil e o contratante e cobrados mediante forma e condições por ela aplicadas.
ANEXO 07
MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO Nº 2/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 007/2026
Pelo presente instrumento, a CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Albano Muller, nº 47, inscrito no CNPJ nº 01.615.975/0001-97, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo Presidente do Legislativo Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Jair de Borba Rosa, CPF: 556.411.999-15 e RG: 2/R2.271.012 e XXXXX CNPJ: XXXXXX, localizada XXXXXX, no município xxxxxxx, estado de xxxxxx, aqui representada por xxxxxx. RG: xxxxxx e CPF: xxxxxxxxx, neste instrumento simplesmente denominado CONTRATADA,assinam as partes o presente termo de contratação, consoante as disposições expressas no Processo nº 007/2026 –– Pregão Eletrônico nº 02/2026, nos termos que rege a Lei Federal n° 14.133/21 e suas alterações, e com base no edital supramencionado, têm entre si justa e acordada a celebração do presente Contrato mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DOS VALORES DO CONTRATO
1.1. O objeto é a prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial desarmada, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento dos materiais e equipamentos necessários, no prédio político da Câmara Municipal de Matinhos, conforme o Edital do Pregão Eletrônico nº 02/2026, Processo nº007/2026, seu Termo de Referência e a proposta vencedora.
ITEM | QTDE | UNID. | OBJETO | ESPECIFICAÇÃO | PREÇOUNITÁRIO (R$) | TOTAL(R$) |
1 | 12 | mês | Componente 1 — posto fixo: 1 (um) vigilante, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h,totalizando 30 horas semanais. | Vigilante habilitado, idade mínima de 21 anos, sem restrição de sexo; formação e atualização válidas, aptidão e identificação funcional, observadas as regras legais de transição. Remuneração e benefícios conforme a norma coletiva aplicável à categoria e à base territorial, vigente na data da proposta, observadas as alterações posteriores na formada repactuação. Anexar planilha de custos. | [P — valor] | [12 × P — valor] |
2 | 130 | hora | Componente 2— vigilância sob demanda para sessões e eventos institucionais, conforme as ordens de serviço e o TR. Estimativa de 130 horas para o período inicial, sem consumo mínimo garantido. | Profissionais com os mesmos requisitos do componente 1. Escala sem desguarnecer o posto fixo e sem horas suplementares no regime individual de 30 horas semanais. | [H—valor] | [130×H— valor] |
VALOR GLOBAL = 12P + 130H | [valor global] | |||||
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. Os preços contratados, as especificações e os quantitativos são os constantes do quadro a seguir. A contratação compreenderá dois componentes do lote único: (I) posto fixo de vigilância patrimonial desarmada, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, durante 12 meses; e (II) vigilância sob demanda, estimada em 130 horas para o mesmo período.
Serão discriminados o preço mensal do posto fixo, seu total para 12 meses, o preço da hora sob demanda e seu total estimado para 130 horas. O valor global corresponderá a (12 × preço mensal do posto fixo) + (130 × preço da hora sob demanda).
A proposta deverá observar o limite global de R$ 116.056,18 e os limites unitários divulgados na planilha estimativa da Administração, considerados conjuntamente. A soma dos componentes deverá coincidir com o valor global ofertado, conforme a regra de precisão e arredondamento do edital.
Os preços unitários e os totais serão expressos em reais, com duas casas decimais. O total do posto fixo corresponderá a 12 × P, o total estimado sob demanda a 130 × H, e o valor global a 12P + 130H, sendo P o preço mensal contratado e H o preço horário contratado, observados a precisão e o arredondamento previstos no edital.
O componente sob demanda não constitui mensalidade, franquia ou consumo mínimo. Seu pagamento será limitado às horas efetivamente solicitadas, executadas e atestadas.
Os preços incluirão todos os custos diretos e indiretos necessários, inclusive remuneração, adicionais, benefícios, encargos, substituições, materiais, equipamentos, tributos e lucro.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO
3.1. O valor global será de: R$ (__________________).
3.1.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
3.2. DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
3.2.1. O prazo para assinatura do termo contratual será de 03 (três) dias, nos termos do Art. 90, §1º da Lei 14.133/2021 contados do recebimento da convocação, podendo ser prorrogado uma vez, desde que solicitado por escrito, antes do término do prazo previsto, e com exposição de motivo justo que poderá ou não ser aceito pela Administração.
3.2.2. A Licitante que convocada para assinar o contrato, deixar de fazê-lo no prazo fixado, será excluída.
4. CLÁUSULA QUARTA - PRAZO DE VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
4.1. A vigência inicial será de doze meses da assinatura. A divulgação no PNCP é condição de eficácia do contrato e de seus aditamentos, conforme o art. 94 da Lei nº 14.133/2021, e ocorrerá em até vinte dias úteis da assinatura, sem prejuízo das demais publicações exigíveis. A execução somente será autorizada após a eficácia.
O contrato poderá ser prorrogado por aditivo celebrado antes do término, respeitado o limite total de dez anos, incluído o período inicial, conforme o art. 107, mediante concordância das partes, manutenção da habilitação, disponibilidade orçamentária e ateste de vantajosidade pela autoridade competente. A prorrogação não constitui direito da contratada.
4.1.1. A mobilização e o início da execução observarão a ordem de serviço e o prazo do item 5.2.
4.2.1. O pagamento será mensal, com discriminação da mensalidade do posto fixo e das horas sob demanda efetivamente prestadas. A nota fiscal será acompanhada dos relatórios e dos documentos de fiscalização trabalhista previstos no contrato. A liquidação, o pagamento, as glosas, as retenções e a atualização por atraso observarão a cláusula oitava, preservada a parcela incontroversa.
5. CLÁUSULA QUINTA — LOCAL E INÍCIO DOS SERVIÇOS
5.1. Os serviços serão executados no prédio político da Câmara Municipal de Matinhos, Rua Albano Muller, nº 95, Centro. O posto fixo funcionará de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, e o atendimento sob demanda nos dias e horários das ordens de serviço, conforme o TR.
5.2. A execução começará na data da ordem de serviço, observado o prazo máximo de 20 dias corridos para mobilização, contado de seu recebimento, após a eficácia do contrato e a emissão do empenho. O prazo aplica-se à implantação inicial, não ao atendimento dos eventos subsequentes.
5.3. Os eventos observarão o canal e os prazos do TR. Eventual impossibilidade será comunicada imediatamente à fiscalização pela contratada, por seu preposto, com justificativa e providências de substituição, sem afastar suas responsabilidades.
5.4. A contratada manterá a cobertura e providenciará profissionais habilitados para as substituições. O ateste não afasta sua responsabilidade por falhas verificadas posteriormente.
5.5. A execução observará a jornada legal dos empregados, inclusive a vedação de horas suplementares no regime individual de 30 horas semanais.
6. CLÁUSULA SEXTA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
6.1. O regime de execução contratual e os modelos de gestão e de execução constam do Termo de Referência,observadas as cláusulas quarta e quinta quanto à vigência, à eficácia e ao início dos serviços, a cláusula sétima quanto à execução direta, a cláusula oitava quanto à medição, ao recebimento, à liquidação e ao pagamento e a cláusula décima primeira quanto à gestão e à fiscalização.
7. CLÁUSULA SÉTIMA- SUBCONTRATAÇÃO
7.1. É vedada a subcontratação dos serviços de vigilância patrimonial, tanto do posto fixo quanto do atendimento sob demanda, que serão executados pela contratada com seus próprios empregados. A aquisição de materiais e equipamentos necessários não constitui, por si só, subcontratação da vigilância nem afasta suas responsabilidades.
8. CLÁUSULA OITAVA — MEDIÇÃO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO
8.1. O pagamento será mensal, compreendendo a mensalidade do posto fixo efetivamente disponibilizado, com glosas proporcionais quando cabíveis, e o produto das horas sob demanda executadas e atestadas pelo preço horário contratado. A estimativa de 130 horas não assegura consumo integral ou pagamento mínimo.
8.2. A nota fiscal eletrônica discriminará os componentes e seus valores e será acompanhada do relatório de execução e dos documentos previstos na cláusula 11, relativos às obrigações já exigíveis.
8.3. A liquidação, incluindo conferência e ateste,será concluída em até dez dias úteis do recebimento da nota fiscal e da documentação necessária à parcela cobrada. O ateste indicará os serviços aceitos, os valores devidos e as glosas motivadas.
8.4. O pagamento ocorrerá em até quinze dias corridos do ateste, com as retenções tributárias e previdenciárias legais. A tramitação posterior não reinicia o prazo.
8.5. Pendências serão comunicadas por escrito, com identificação precisa. O prazo afetado será suspenso apenas quanto à parcela que dependa da correção e retomado pelo saldo remanescente após o saneamento. A demora atribuível à contratada não gerará atualização a seu favor.
8.6. Glosas serão motivadas, proporcionais à execução afetada e comunicadas à contratada, com oportunidade de manifestação. Controvérsia parcial não impede liquidação e pagamento da parcela incontroversa, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133/2021.
8.7. Mera irregularidade fiscal não autoriza bloqueio automático e integral de serviços prestados e aceitos. Para obrigações trabalhistas vencidas, poderão ser adotadas medidas do art. 121, § 3º, inclusive retenção motivada e limitada ao valor inadimplido, com oportunidade de comprovação ou saneamento, preservadas as demais parcelas.
8.8. A contratada responde pelos encargos da execução, sem afastar as hipóteses legais de responsabilidade da Administração.
8.9. Atraso de pagamento imputável à contratante ensejará atualização do valor devido pelo IPCA, proporcionalmente aos dias, do dia seguinte ao vencimento até o pagamento, excluídos períodos de suspensão imputáveis à contratada. Essa atualização não constitui repactuação dos preços.
9. CLÁUSULA NONA — REPACTUAÇÃO DOS PREÇOS CONTRATADOS
9.1. Os preços poderão ser repactuados mediante solicitação e demonstração analítica da variação dos custos, observada a anualidade de cada componente, conforme os arts. 92, § 4º, II, e 135 da Lei nº 14.133/2021. Não será aplicado IPCA sobre todo o preço em substituição à repactuação.
9.2. O pedido indicará as parcelas afetadas e será acompanhado de planilha comparativa, memória de cálculo e documentos comprobatórios. Para mão de obra, será apresentado o novo instrumento coletivo pertinente à categoria e à base territorial; para custos de mercado, elementos idôneos da variação dos componentes da planilha.
9.3. Na primeira repactuação, a anualidade será referenciada à apresentação da proposta para custos de mercado e à data-base da norma coletiva à qual a proposta estiver vinculada para mão de obra. Nas subsequentes, observar-se-á a data de início dos efeitos financeiros da última repactuação da mesma parcela. Poderão ocorrer repactuações por componentes em datas distintas, sem duplicidade.
9.4. Serão reconhecidas apenas variações pertinentes e comprovadas, preservada a estrutura da proposta. A decisão indicará os componentes alterados, seus efeitos na mensalidade e no preço horário e o início dos efeitos financeiros, observadas a anualidade e a incidência efetiva dos custos. Para mão de obra, considerar-se-á a eficácia da norma coletiva, inclusive retroativa, sem alcançar período anterior ao início da execução.
9.5. Serão observadas as exclusões dos §§ 1º e 2º do art. 135 da Lei nº 14.133/2021. A variação dos custos de mercado será demonstrada analiticamente, sem índice automático sobre os insumos.
9.6. A autoridade competente da Câmara decidirá o pedido motivadamente em até um mês do fornecimento da documentação necessária. Complementações serão específicas e limitadas aos elementos indispensáveis, sem impedir decisão sobre parcela suficientemente instruída.
9.7. A repactuação será registrada por apostila, conforme o art. 136, I, ressalvadas alterações que exijam termo aditivo.
10. CLÁUSULA DÉCIMA — ALTERAÇÕES E EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
10.1. As alterações observarão os arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, mediante justificativa e decisão da autoridade competente da Câmara. A atualização ordinária dos custos observará a cláusula nona.
10.2. O equilíbrio inicial poderá ser restabelecido por acordo nas hipóteses de força maior, caso fortuito, fato do príncipe e fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que inviabilizem a execução pactuada, respeitada a repartição de riscos, conforme o art. 124, II, “d”.
10.2.1. O pedido demonstrará o evento, o nexo com os encargos e a repercussão nos custos, por documentação, planilha comparativa e memória de cálculo. Variações já reconhecidas por repactuação não serão remuneradas novamente.
10.2.2. O pedido será formulado durante a vigência e antes de eventual prorrogação, conforme o art.131. A extinção não impede reconhecimento de pedido tempestivo, por termo indenizatório quando cabível.
10.2.3. A autoridade competente da própria Câmara decidirá em até um mês do recebimento da documentação necessária, com complementações específicas e motivadas. Não haverá encaminhamento a secretário municipal do Poder Executivo para decisão sobre este contrato.
10.3. Alterações de tributos ou encargos legais posteriores à proposta, com comprovada repercussão nos preços, serão reconhecidas para mais ou para menos, conforme o art. 134, sem duplicidade.
10.4. Nas alterações unilaterais admitidas, a contratada aceitará acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado, sem transfiguração do objeto. Alterações de seus encargos serão acompanhadas do restabelecimento do equilíbrio no mesmo aditivo, conforme os arts. 125, 126 e 130.
10.5. Os aditivos serão formalizados antes das prestações alteradas e submetidos ao controle jurídico cabível, ressalvada a antecipação justificada de efeitos nas condições e no prazo do art. 132. Registros sem alteração contratual poderão ser realizados por apostila nas hipóteses do art. 136.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
11.1. A execução será acompanhada por gestor e fiscais formalmente designados e seus substitutos, conforme o art. 117 da Lei nº 14.133/2021. Indicação no planejamento não substitui a designação formal.
11.2. O fiscal verificará a cobertura do posto, as horas sob demanda e a conformidade dos serviços, registrará ocorrências e notificará a contratada sobre falhas, com prazo para correção. Situações além de sua competência serão submetidas ao gestor, especialmente as que comprometam a continuidade.
11.3. A fiscalização administrativa verificará mensalmente as obrigações já vencidas dos empregados vinculados ao contrato, inclusive salários, adicionais, benefícios, FGTS e contribuições previdenciárias.
11.4. A contratada apresentará, com identificação da competência: relação dos empregados e alterações de vínculos; folha ou demonstrativos individualizados e comprovantes de salários e adicionais; comprovantes dos benefícios; guias e comprovantes de FGTS e contribuições previdenciárias, com demonstrativos que permitam associá-los aos empregados vinculados; e, quando exigíveis, comprovantes de férias, décimo terceiro e verbas rescisórias. Serão admitidos documentos dos sistemas oficiais vigentes. Certidões genéricas não substituem essa verificação.
11.5. Não serão exigidas antecipações de obrigações ainda não vencidas. Documentos complementares se limitarão ao necessário à apuração de divergências, com registro e notificação para comprovação ou saneamento. As providências de pagamento observarão a cláusula oitava.
11.6. Os dados pessoais serão tratados somente para fiscalização e cumprimento legal, conforme a Lei nº 13.709/2018, por canal seguro e acesso restrito. Serão utilizados apenas os dados necessários, sem divulgação pública indiscriminada de documentos dos empregados nem exigência de extratos bancários integrais quando comprovantes específicos forem suficientes.
11.7. A fiscalização não reduz a responsabilidade da contratada nem afasta a disciplina do art. 121, §2º, relativa à responsabilidade da Administração quando comprovada falha na fiscalização.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
12.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
12.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
12.3. Fazer cumprir o disposto no presente Termo de Referência, no Edital e seus Anexos;
12.4. Realizar rigorosa conferência das características dos itens entregues, somente atestando os documentos da despesa quando comprovada a entrega total, fiel e correta dos itens ou de parte da entrega a que se referirem;
12.5. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos, disponibilizando local, data e horário;
12.6. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos itens recebidos provisoriamente com as especificações constantes no Termo de Referência, Edital e Proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
12.7. Efetuar, com pontualidade, os pagamentos à CONTRATADA, após o cumprimento das formalidades legais, na forma estabelecida neste instrumento, efetuando a retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;
12.8. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento deste instrumento, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas;
12.9. O funcionário responsável pela fiscalização do contrato deverá anotar em registro próprio e notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições e falhas no decorrer da execução do contrato, fixando prazo para a sua correção e solução, observando as disposições da cláusula décima primeira;
12.10. Fornecer à CONTRATADA, todos os esclarecimentos necessários para a execução do objeto e demais informações que esta venha a solicitar para o desempenho do objeto contratado;
12.11. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de servidor especialmente designado;
12.12. Informar à CONTRATADA, nome e telefone do gestor do contrato e seu substituto, mantendo tais dados atualizados.
12.13. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
12.14. Exigir a apresentação de notas fiscais com as requisições fornecidas, recibos, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade e outros, bem como fornecer à CONTRATADA, recibos, atestados, vistos, declarações e autorizações de compromissos que exijam essas comprovações;
12.15. Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto deste contrato, conforme ajuste representado pela nota de empenho;
12.16. Aplicar à CONTRATADA, penalidades, quando for o caso;
12.17. Notificar, por escrito, à CONTRATADA, da aplicação de qualquer sanção;
12.18. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA, com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
13.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
13.2.Prestar os serviços nas condições, nos locais, nos horários e nos prazos do Termo de Referência e deste contrato, observadas as cláusulas quinta e oitava quanto ao início, à execução e à documentação para faturamento;
13.3. Comunicar imediatamente à fiscalização, por seu preposto, eventual impossibilidade de cumprimento dos serviços, com justificativa e providências de substituição, conforme o item 5.3;
13.4. Não transferir a terceiros nem subcontratar os serviços de vigilância, observada a cláusula sétima.
13.5. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato, e quaisquer outras que incidam ou venham incidir na execução do contrato;
13.6. A CONTRATADA deverá manter, durante todo o prazo de vigência do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
13.7. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, os materiais que se verificarem defeituosos, incorretos ou fora do prazo de validade, resultantes da entrega/execução do objeto do contrato;
13.8. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
13.9. Atender a todas as demais condições e obrigações descritas no Edital e Termo de Referência que deram origem ao presente instrumento contratual;
13.10. Arcar com o pagamento de todos os tributos e encargos que incidam sobre o produto fornecido, bem como o seu transporte até o local determinado para sua entrega;
13.11. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.
13.12. Caso haja prorrogação do contrato, a CONTRATADA deverá nos termos da IN SEGES/MGI nº. 213/2025, proceder à entrega obrigatória do plano anual de férias, informando as férias de cada colaborador com antecedência mínima de 60 dias anteriores ao término do período aquisitivo, bem como informar os dados do funcionário que fará a substituição para que possa ser organizada a distribuição das tarefas internas
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
14.1. Com fulcro na Lei nº 14.133/2021 a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicara os licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
a) advertência;
b) multa, a qual pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções;
c) impedimento de licitar e contratar; e
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
14.1.1.A advertência será aplicada por escrito quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, na hipótese do art. 155, I, e não se justificar penalidade mais grave, conforme o art. 156, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
14.2. Multa compensatória
14.2.1. Será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art.155 da Lei Federal nº 14.133/2021, calculada da seguinte forma:
14.2.2. De 0,5% (cinco décimos por cento) a 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, para aquele que:
a) deixar de entregar a documentação exigida, porém não restar frustrado o certame;
b) não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
14.2.3. De 2% (dois por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor contratado ou valor estimado da contratação:
a) para aquele que deixar de entregar a documentação exigida, e em razão disso restar frustrado
o certame;
b) para aquele que não mantiver a proposta, e em razão disso restar frustrada a contratação;
c) em caso de recusa do adjudicatário em assinar o Termo de Contrato ou documento equivalente, no prazo estabelecido;
d) em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia contratual.
14.2.4. De 11% (onze por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela do objeto não executada em caso de inexecução parcial do Termo de Contrato.
14.2.5. De 21% (vinte e um por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado, em caso
de:
a) apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou declaração falsa durante a licitação ou a execução do Termo de Contrato;
b) fraude à licitação ou prática de ato fraudulento na execução do Termo de Contrato;
c) comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza;
d) prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
e) prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013;
f) entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;
g) dar causa à inexecução parcial do Termo de Contrato que gere grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
h) dar causa à inexecução total do objeto do Termo de Contrato.
14.3. Multa moratória:
14.3.1. O atraso injustificado sujeitará a contratada à multa moratória de 0,5% por dia corrido, incidente sobre o valor da parcela efetivamente em atraso e limitada a 30% dessa mesma parcela, mediante decisão motivada e defesa prévia. A base será identificada na decisão, vedada incidência indistinta sobre o global por atraso parcial.
Após a decisão e observados os efeitos de eventual recurso, a multa poderá ser descontada dos pagamentos ou da garantia, se existente, até o montante regularmente aplicado, ou cobrada pelos meios administrativos e judiciais legalmente cabíveis, pelos órgãos competentes e conforme as regras aplicáveis à Câmara.
14.4. Impedimento de licitar e contratar
14.4.1. Será aplicado o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo máximo de três anos, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave,observando-se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações.
14.4.1.1. Impedimento pelo período de 06 (seis) meses a 01 (um) ano.
a) deixar de entregar a documentação exigida para o certame, porém não restar frustrado o certame;
b) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
14.4.1.2. Impedimento pelo período de 01 (um) ano até 02 (dois) anos.
a) dar causa à inexecução parcial do Termo de Contrato que gere grave dano à Administração, a o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
b) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.
14.4.1.3. Impedimento pelo período de 01 (um) ano a 03 (três) anos.
a) deixar de entregar a documentação exigida para o certame, e em razão disso restar frustrado o certame;
b) não manter a proposta, e em razão disso restar frustrada a contratação;
c) não celebrar o Termo de Contrato, não assinar o instrumento contratual de preço ou documento equivalente, no prazo estabelecido.
14.4.1.4. Impedimento pelo período de 02 (dois) anos a 03 (três) anos.
a) não entregar o objeto da licitação sem motivo justificado;
b) dar causa à inexecução total do Termo de Contrato.
14.5 Declarações de inidoneidade para licitar ou contratar
14.5.1. Será aplicada a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos, observando-se os parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações:
a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do Termo de Contrato;
b) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do Termo de Contrato;
c) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
d) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
e) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
14.6. O contratado está ciente e concorda com a utilização, em processo administrativo, dos meios tecnológicos e do Diário Oficial Eletrônico do Município para a comunicação dos atos processuais, observadas as regras aplicáveis à Câmara e assegurados o contraditório e a ampla defesa.
14.7. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, conforme a Lei nº14.133/2021 e a regulamentação aplicável à Câmara, sendo que a abertura do processo administrativo de penalização na fase de execução contratual pressupõe a prévia tratativa entre as partes, com a finalidade de sanar as irregularidades, sendo obrigatória a comprovação de que restou infrutífera.
14.7.1. Entende-se como tratativas o esforço desprendido entre as partes com a finalidade de sanar a irregularidade, nas hipóteses que esta for possível.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — EXTINÇÃO DO CONTRATO
15.1. A extinção observará os arts.137 e 138 da Lei nº 14.133/2021 e dependerá de motivação e formalização nos autos, assegurados o contraditório e a ampla defesa. O descumprimento contratual não produz extinção automática ou de pleno direito.
15.2. A extinção poderá ser unilateral, por ato escrito nas hipóteses legais, exceto por descumprimento decorrente da própria contratante; consensual, por acordo ou pelos meios legais de solução de controvérsias, havendo interesse público; ou determinada por decisão judicial ou arbitral, esta quando validamente convencionada.
15.3. A extinção unilateral e a consensual serão precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo, com ciência à contratada e observância dos meios legais de impugnação.
15.4. Serão preservados os direitos dos arts. 137, §§ 2º e 3º, e 138, § 2º. Na culpa exclusiva da contratante, serão reconhecidos os prejuízos comprovados, os pagamentos devidos pela execução, a devolução da garantia quando existente e o custo de desmobilização.
15.5. Fusão, cisão ou incorporação não determinam extinção por si só. A continuidade depende de anuência da contratante, preservação das condições exigidas e demonstração de capacidade de execução.
15.6. O encerramento será precedido de relatório dos serviços executados e pendentes, pagamentos realizados e devidos, glosas, indenizações e multas, respeitados os procedimentos próprios. As consequências do art. 139 dependerão de fundamentação específica, inclusive quanto a eventual retenção de créditos.
15.7. A constatação de vínculos vedados pelo art. 14, IV, será apurada e decidida motivadamente, com contraditório e defesa, sem extinção automática.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
16.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
3.3.90.39 | Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
3.3.90.39.77.99 | Vigilância demais setores da administração |
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– DAS VEDAÇÕES
17.1. É vedado à CONTRATADA:
a) Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
b) Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
18.1. Este contrato será regido pela Lei nº 14.133/2021, pela Lei nº 14.967/2024, pela legislação trabalhista e previdenciária pertinente, pela regulamentação aplicável à Câmara e pelas normas de segurança privada, observada a norma coletiva aplicável e, subsidiariamente, as normas e os princípios gerais dos contratos.
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DOS CASOS OMISSOS
19.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
20. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA VINCULAÇÃO
20.1. Integram e vinculam este contrato, independentemente de transcrição, o edital e os anexos pertinentes do Pregão Eletrônico nº 02/2026, Processo nº 007/2026, o respectivo TR, a proposta vencedora e a planilha de custos da contratada.
21. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA– DO FORO
21.1. As partes contratuais ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste termo, perante o Foro da Comarca de Matinhos, Estado do Paraná, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA que, em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.
21.2. Justas e contratadas firmam as partes este instrumento, em 02 (duas) vias em igual teor afim de que produza seus efeitos legais.
Matinhos, de ____ de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
Jair de Borba Rosa
CPF nº 556.411.999-15
Presidente
Contratante
CONTRATADA
Nome Representante Legal
CPF n° ..__/__
Representante Legal
Contratada
Publicado por:
Carlos Eduardo Crema
Código Identificador:2502837D