ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
LEI Nº. 481 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº. 481 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.

 

Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder, em regime de Comodato, imóvel pertencente ao Município e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS TERMOS DO ARTIGO 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI:

 

Nº. 481 DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de comodato à Associação de Idosos Renascer de Salto do Lontra, inscrita no CNPJ sob nº 01.589.448/0001-55, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 007 de 12 de Março de 1997, o imóvel e construção edificada sobre o lote de terras urbano nº 08 da quadra 41, com matrícula nº 08216 do Cartório de Registro de Imóveis deste Município.

 

Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, destina-se ao uso exclusivo da Associação dos Idosos para funcionamento e desenvolvimento das suas atividades sociais, culturais e recreativas.

 

§ 1°: A Associação dos Idosos Renascer poderá promover até dois eventos durante o mês, a serem realizados aos domingos, sendo que, a divulgação da promoção deverá ocorrer com até 10 (dez) dias de antecedência.

 

§ 2°: Nos dias de semana os eventos poderão ser promovidos conforme decisão da Associação.

 

Art. 3º - Caberá a Associação o cumprimento de obrigações a serem assumidas em termo de comodato em separado, além de uso e conservação do imóvel ora cedido.

Parágrafo único – Integrará o termo de comodato, laudo de vistoria e avaliação de imóvel, constando a situação detalhada do prédio e assinado pelo Departamento de Patrimônio.

 

Art. 4º - O Poder Executivo, Legislativo e a Associação dos Servidores do Município poderão usufruir do referido imóvel, desde que a utilização seja de interesse do Município de Salto do Lontra, sem qualquer onerosidade, com aviso prévio de 05(cinco) dias.

 

Art. 5º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário as instalações da comodatária no imóvel referido no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 6º - O contrato de Comodato terá vigência a partir da data de publicação desta Lei, até a data de 31 de dezembro de 2032.

 

Art. 7º - Durante a vigência do comodato, todos os encargos que incidirem sobre o imóvel cedido, ficam a cargo da comodatária.

 

Art. 8º - Caso não sejam cumpridas as obrigações definidas no referido Comodato, o imóvel descrito no artigo 1º, reverterá ao patrimônio municipal.

 

Art. 9º - Ao final do prazo do comodato, a Associação de Idosos Renascer de Salto do Lontra se obriga a devolver o imóvel cedido, em bom estado de conservação e nas condições do laudo de avaliação.

 

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 22 de setembro de 2023.

 

VALDECIR BALDESSAR

 Presidente 


Publicado por:
Junior Henrique Formaio
Código Identificador:2505B8FC